Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

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GAM", Leia-se:"recálculo dos quinquênios, de forma a incidir sobre os vencimentos/proventos integrais, com inclusão do Prêmio de Incentivo", exceto os eventuais, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue quanto as servidoras abaixo especificadas:

MARIA RUTE GOMES DE OLIVEIRA SILVA CPF: 854.253.898-68 RS/PV:3084735/04 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2 B

MARLENE CUNHA CPF: 007.048.888-66 RS/PV:4571708/03 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2 J

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0009755-88.2020.8.26.0053 - 16ª VFP, encabeçante: INZORAIDE VINHA SCHIEWALDT E OO, o (os) servidor (es) abaixo identificado (a) faz (em) jus ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), observado o disposto no artigo LC n. 1.256/2015, bem como o cargo em que se aposentaram, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de Publicação.

ARIZ MARIA VICENTE CPF: 026.974.758-34 RS/ PV:403659/01 DIRETOR DE ESCOLA 1 E

DIRCEU SONSIN PINHEIRO CPF: 190.290.558-04 RS/ PV:1240213/03 DIRETOR DE ESCOLA 1 E

ELIZABETE BATISTA DE SOUZA CPF: 302.028.098-20 RS/ PV:3923228/03 DIRETOR DE ESCOLA 1 E

ELZA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 442.977.348-34 RS/ PV:1241333/01 DIRETOR DE ESCOLA 1 E

HILDA CRUZ CARREIRA GONCALVES CPF: 733.183.378-20 RS/PV:1901357/02 SUPERVISOR DE ENSINO 1 E

INZORAIDE VINHA SCHIEWALDT CPF: 410.621.408-34 RS/ PV:1461308/01 DIRETOR DE ESCOLA 1 D

LEDA DE PAIVA CPF: 932.654.768-04 RS/PV:2323448/01 DIRETOR DE ESCOLA 1 E

MARCIA FERREIRA ZOCHETTI CPF: 712.154.508-00 RS/ PV:2258936/02 DIRETOR DE ESCOLA 3 E

MARIA HELENA RAMOS FABRI CPF: 832.093.018-91 RS/ PV:2414624/03 DIRETOR DE ESCOLA 1 E

MARIA RITA VIEIRA DE MELLO CPF: 041.443.848-53 RS/ PV:1278022/01 SUPERVISOR DE ENSINO 1 D

VERA MARIA DE OLIVEIRA SILVA CPF: 032.149.828-34 RS/ PV:1955317/01 DIRETOR DE ESCOLA 1 E

VILMA DA COSTA E SILVA ARANTES CPF: 043.689.928-06 RS/PV:1655061/01 DIRETOR DE ESCOLA 1 E

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0000888-74.2020.8.26.0484 - JEC, encabeçante: VERONICA SCHIMITD ENCINAS, o (os) servidor (es) abaixo identificado (a) faz (em) jus à incorporação à aposentadoria da parte autora a Gratificação de Gestão Educacional - GGE, com reflexos nos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, quando houver, observando, ainda, que o tal acréscimo será computado no cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço), incidindo sobre a GGE, por fim, os descontos previdenciários e de assistência médica, nos termos da LCE nº 1.256/2015 e o pagamento do retroativo desde o início da vigência da referida lei, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de Publicação.

VERONICA SCHMITD ENCINAS CPF: 710.097.958-72 RS/ PV:793620/01 DIRETOR DE ESCOLA 1 C

Declarando, em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos da ação judicial, processo nº 0003793-50.2021.8.26.0053 – 3ª VFP, encabeçante: AMELIA TOKUMOTO, que o servidor abaixo identificado faz jus ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, instituída pela Lei Complementar nº 1.256/2015 sob o valor integral (Art. 9º), conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação.

AMELIA TOKUMOTO CPF: 04222105872 RS/PV: 4457389-02 SUPERVISOR DE ENSINO 01-D

Declarando, em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos da ação judicial, processo nº 0000523-18.2021.8.26.0053 – 15ª VFP, encabeçante: MARIA SILVIA CAMACHO DE CASTRO SILVA, que o servidor abaixo identificado faz jus ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, instituída pela Lei Complementar nº 1.256/2015 sob o valor integral (Art. 9º), e seus reflexos nos adicionais por tempo de serviço, sexta parte, 13ª salário, observando-se a prescrição quinquenal, conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação.

MARIA SILVIA CAMACHO DE CASTRO SILVA CPF: 394.016.268-04 RS/PV: 3913296-05 SUPERVISOR DE ENSINO 01-E

Declarando, em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos da ação judicial, processo nº 0027065-10.2020.8.26.0053 – 13ª VFP, encabeçante: ROSANA LOTTO MAETA E OO, que os servidores abaixo identificados fazem jus ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, instituída pela Lei Complementar nº 1.256/2015 sob o valor integral (Art. 9º), observado o cargo em que se aposentaram, conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação.

ROSANA LOTTO MAETA CPF 00894322826 RS/PV: 2172355-02 DIRETOR DE ESCOLA 01-B

JULIETA LUVIZOTTO NICOLAU CPF 02084297869 RS/PV: 1093381-01 SUPERVISOR DE ENSINO 01-D

MARGARIDA T SPERANZA MODESTO CPF 19109903887 RS/ PV: 570680-02 DIRETOR DE ESCOLA 01-B

MARIA HELENA A POSSATTO CPF 09983692848 RS/PV: 1204865-02 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

WILSON DA SILVEIRA PEDROSO CPF 05333105804 RS/PV: 1191998-03 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

LUIZ EUGENIO DOS SANTOS CPF 06033423887 RS/PV: 900680-01 DIRETOR DE ESCOLA 01-E Óbito em 05/06/2016;

HAROLDO FERREIRA CPF 15857344891 RS/PV: 798526-01 SUPERVISOR DE ENSINO 01-E Óbito em 07/10/2017;

WANDA ASSUMPCAO PEREIRA DE MENDONCA CPF 03718416824 RS/PV: 842217-03 DIRETOR DE ESCOLA 01-E - não há obrigação de fazer a ser cumprida em virtude da ocorrência de litispendência, possui o ganho a partir de 01/09/2018.

MARIA THEREZINHA F ASSAD SALUM CPF 86638661868, falecida em 24/06/2020 pensionista de Jorge Calil Assad Sallum CPF 900240712-26, aposentado no cargo de Assis. Diretor Escola.

Declarando, em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos da ação judicial, processo nº 0018619-18.2020.8.26.0053– 2ª VFP, encabeçante: MARA ALBERTINA VIEIRA MACHADO E OO, que os servidores abaixo identificados fazem jus ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, instituída pela Lei Complementar nº 1.256/2015 sob o valor integral (Art. 9º), com reflexos no décimo terceiro salário, adicionais temporais, conforme segue. Efeitos administrativos/ folha a partir do mês de publicação.

IMACULADA MAGLIO CPF. 519.489.238-15 RS/PV: 3895580-01 DIRETOR DE ESCOLA 01-C

CLEUSA MARQUI BASTOS MELLO CPF. 137.442.078-62 RS/ PV: 837258-03 SUPERVISOR DE ENSINO 01-E

GERSON ANTONIO PELLEGRINI CPF. 586.779.928-04 RS/PV: 2378516-02 DIRETOR DE ESCOLA 03-D

IVAN DE ALMEIDA MARQUES CPF. 876.439.608-87 RS/PV: 3052424-04 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

JOSE MARIA RODRIGUES CPF. 025.369.788-34 RS/PV: 1622249-01 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

MAGDA PIRES GULUDJIAN CPF. 563.172.048-53 RS/PV: 2434910 SUPERVISOR DE ENSINO 01-E

MARA ALBERTINA VIEIRA MACHADO CPF. 979.656.698-20 RS/PV: 2677714-03 SUPERVISOR DE ENSINO 01-E

MARCIA APARECIDA DE MATTOS GOES VIEIRA CPF. 794.970.128-53 RS/PV: 2530508-03 SUPERVISOR DE ENSINO 01-E

MARIA AIME ALENCAR CASERTA CPF. 588.577.708-00 RS/ PV: 483163-01 DIRETOR DE ESCOLA 01-D

MARIA APARECIDA MARTINS SANTOS SILVA CPF. 609.002.968-87 RS/PV: 1400502-01 SUPERVISOR DE ENSINO 01-E

MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA LANG CPF. 058.749.958-38 RS/PV: 699690-01 DIRETOR DE ESCOLA 01-D

MARIA DE LOURDES COSTA MAGNUSSON CPF. 041.298.398-29 RS/PV: 1771267-01 SUPERVISOR DE ENSINO 01-C

MARIA HELENA PEREIRA CPF. 290.449.108-25 RS/PV: 1770524-03 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

ROSITA WANDA GIUSTI SANCHES CPF. 078.322.448-60 RS/ PV: 4426411-04 DIRETOR DE ESCOLA 01-D

Declarando, em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos da ação judicial, processo nº 1022504-62.2016.8.26.0053 – 10ª VFP, encabeçante: BENEDICTA FERREIRA DE PAULA LEITE E OO, que o servidor abaixo identificado faz jus ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, instituída pela Lei Complementar nº 1.256/2015 sob o valor integral (Art. 9º), conforme segue. Efeitos administrativos/ folha a partir de 1º de junho de 2021.

BENEDICTA FERREIRA PAULA LEITE CPF: 02179873891 RS/ PV: 228205-01 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

CLEIDE MARIA PITELLI PASCHOAL CPF: 03095301804 RS/ PV: 1051453-03 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

DIRLEI APARECIDA GALLUCCI CPF: 48561444800 RS/PV: 1296784-04 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

ENIH CASTRO DA SILVA OLIVEIRA CPF: 78045894849 RS/ PV: 1844957-01 SUPERVISOR DE ENSINO 01-C

JANDIRA AJUDARTE DE MORAES CPF: 42567629815 RS/PV: 1735512-01 SUPERVISOR DE ENSINO 01-E

JANE ROMANELLI CPF: 72256265820 RS/PV: 565581-02 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

JOSE CLAUDIO ORTIZ CPF: 55777287891 RS/PV: 1704886-02 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

LIDIA MARA DE CAMARGO LIMA CPF: 27223990830 RS/PV: 1306420-02 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

LUIZA CHIRICO CARREGOSA CPF: 67316239891 RS/PV: 514123-01 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

LUZIA CALDERON LEITE OLIVEIRA CPF: 98599283804 RS/ PV: 1415797-02 SUPERVISOR DE ENSINO 01-B

MARIA APARECIDA DA SILVA CPF: 16225295887 RS/PV: 1031181-01 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

MARIA BELMIRA E S PULICANO CPF: 01978577877 RS/PV: 1590984-01 SUPERVISOR DE ENSINO 01-E

MARIA TERESINHA FRANCIOSO CPF: 05651875891 RS/PV: 1724423-01 DIRETOR DE ESCOLA 01-D

MARIA YARA MENDES PEREIRA CPF: 16408489834 RS/PV: 1517340-01 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

MIECO INAGUE NOMURA CPF: 08028551807 RS/PV: 1129200-01 DIRETOR DE ESCOLA 01-D

NAIR ABDO ATIQUE CPF: 80122736834 RS/PV: 920320-01 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

ONIVALDO DELACORTE CPF: 27980286804 RS/PV: 1602240-03 SUPERVISOR DE ENSINO 01-E

ORMINDA MACHADO DE CAMARGO CPF: 79222790863 RS/PV: 341393-01 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

ROSA PERES GEDO CPF: 70512833834 RS/PV: 1564122-03 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

RUBENS PICCOLO CPF: 05782287853 RS/PV: 1495963 SUPERVISOR DE ENSINO 01-E

RUTE FERREIRA MARTINS ANDRADE CPF: 72341491804 RS/ PV: 1331607-02 SUPERVISOR DE ENSINO 01-D

SUMIKA MORI OTSUKI CPF: 04227697891 RS/PV: 941888-02 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

VERA LUCIA ALVES DE LIMA GRADIN CPF: 79885608834 RS/PV: 4869540-06 DIRETOR DE ESCOLA 01-E

VERA LUCIA MALULY CPF: 15425628803 RS/PV: 1838520-04 SUPERVISOR DE ENSINO 01-E

AMAZILIO ABRAO CPF: 05500915800 RS/PV: 581689-02 SUPERVISOR DE ENSINO 01-E Óbito em 19/08/2020;

ELIZA CANDIDA BATISTA BELELI CPF: 00927133865 RS/PV: 1542199-01 DIRETOR DE ESCOLA 01-B Óbito em 02/05/2021;

IZABEL SOSTENA DE SOUZA CPF: 26019590887 RS/PV: 2416888-06 DIRETOR DE ESCOLA 01-E Óbito em 23/10/2020;

DIVANIL RONCADA GIACON CPF: 03198758815 RS/PV: 1197368-03 DIRETOR DE ESCOLA 01-E - - não há obrigação de fazer a ser cumprida em virtude da ocorrência de litispendência - Possui a GGE Art. 9º a partir de 01/06/2020;

LUIZA MARIA PEREIRA FARIA CPF: 03620638853 RS/PV: 1030723-02 DIRETOR DE ESCOLA 01-D - não há obrigação de fazer a ser cumprida em virtude da ocorrência de litispendência pelo processo nº 0009741-07.2020.8.26.0053, encabeçante: PLINIO ROBERTO POLACHINI E OO - PGE Net nº 2015.01.180556 -GGE art. 9º a partir de 01/05/2021;

MARIA MAXIMIANO CPF: 07291337887 RS/PV: 3898246-01 DIRETOR DE ESCOLA 01-C - não há obrigação de fazer a ser cumprida em virtude da ocorrência de litispendência pelo processo nº 0012552-71.2019.8.26.0053, encabeçante Vera Rita Reis Ferreira e outros;

Tornando sem efeito a apostila publicada em nome de JOSE GIL SOANE, CPF nº 704.614.498-20, referente ao processo judicial nº 0022002-04.2020.8.26.0053 – 10ª VFP, o qual concedeu ao servidor o reajuste do adicional de insalubridade de acordo com a correção anual do salário-mínimo, nos termos do artigo , § 1º, da LC 432/1985, até a LC 1179/2012.

Retificando a apostila publicada em 04/08/2020, referente ao processo judicial nº 0012434-95.2019.8.26.0053, em nome de Maria Helena Noale de Camargo, CPF nº 075.036.168-90, RS/PV nº 1529389-04, para que conste no respectivo texto o recebimento da GGE de forma integral, conforme Artigo 9ª da LC 1056/2015 e não de acordo com o Art. 13, como anteriormente publicado.

Declarando, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação judicial,, Processo nº 0001687-84.2020.8.26.0495 – JEC, Foro de Registro, encabeçante: Pedro Francisco de Azevedo, que o servidor abaixo identificado faz jus a conversão dos proventos nos termos da Lei Federal n.º 8.880/94 (URV), respeitada a prescrição quinquenal. Efeitos administrativos a partir de 01/06/2021.

PEDRO FRANCISCO DE AZEVEDO CPF: 017.853.738-11 RS/ PV: 3445525-02

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1004598-19.2017.8.26.0637 – JEC, Foro de Tupã, encabeçante: Maria Celeste Paveloski, que a servidora abaixo identificada faz jus ao ecebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), aplicando-se o Artigo da LC 1256/2015, observando-se os reflexos legais e a prescrição quinquenal. Efeitos administrativos a partir de 01/06/2021.

MARIA CELESTE PAVELOSKI CPF: 1832451-06 RS/PV: 1832451-06 SUPERVISORA DE ENSINO 01-B

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1060126-39.2020.8.26.0053 - 13ª VFP, encabeçante: Aureo de Amorim Barros Netto, o (os) servidor (es) abaixo identificado (a) faz (em) jus ao Gratificação de gestão educacional integral, sem aplicação da proporcionalização do art. 13, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de Publicação.

AUREO DE AMORIM BARROS NETTO CPF: 056.783.588-04 RS/PV:948044/04 DIRETOR DE ESCOLA 1 E

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0001698-90.2021.8.26.0071 - JEFP, encabeçante: Heloise Helena Cerqueira de Souza, o (os) servidor (es) abaixo identificado (a) faz (em) jus ao Gratificação de gestão educacional integral, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/ folha a partir do mês de Publicação.

HELOISE HELENA CERQUEIRA DE SOUZA CPF: 249.853.098-34 RS/PV:1948209/02 DIRETOR DE ESCOLA 2 E

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1050939-46.2016.8.26.0053 - 1ª VJEFP, encabeçante: Telma Maia Salgado, o (os) servidor (es) abaixo identificado (a) faz (em) jus ao Gratificação de gestão educacional, no valor integral, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/ folha a partir do mês de Publicação.

TELMA MAIA SALGADO CPF: 881.780.488-68 RS/ PV:2824814/03 DIRETOR DE ESCOLA 1 D

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0004910-76.2021.8.26.0053 - 8ª VFP, encabeçante: Sarah Jorge de Araujo, o (os) servidor (es) abaixo identificado (a) faz (em) jus ao Gratificação de gestão educacional, instituida pela LC 1256/15, observado o cargo em que se aposentaram e com a inclusao do valor incorporado na base de calculo dos quinquenios, sexta--parte e do 13º salário, no valor integral (art. 8), respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/ folha a partir do mês de Publicação.

SARAH JORGE DE ARAUJO CPF: 091.166.948-56 RS/ PV:2115608/03 DIRETOR DE ESCOLA 1 E

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0010663-82.2019.8.26.0053 - 7ª VFP, encabeçante: MARIA DAS NEVES SILVA E OUTROS, o (os) servidor (es) abaixo identificado (a) faz (em) jus ao Recálculo dos ATS, de forma a incidir sobre os vencimentos/proventos integrais, inclusive sobre artigo 133 e GAM, exceto os eventuais, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/ folha a partir do mês de Publicação.

IVONE DIAS DO NASCIMENTO CPF: 106.502.008-29 RS/ PV:6027878/02 PROFESSOR EDUCACAO BASICA I 4 F

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0024711-81.2020.8.26.0224 - 1ª VFP, encabeçante: Angela Maria Domingos de Sa Lisboa, o (os) servidor (es) abaixo identificado (a) faz (em) jus ao Gratificação de gestão educacional integral, de forma a incidir sobre quinquenios e sexta parte, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/ folha a partir do mês de Publicação.

ANGELA MARIA DOMINGOS DE SA LISBOA CPF: 154.520.538-83 RS/PV:48240/04 SUPERVISOR DE ENSINO 3 E

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0004331-31.2021.8.26.0053 - 7ª VFP, encabeçante: Carlos Adolfo Tiraboschi, o (os) servidor (es) abaixo identificado (a) faz (em) jus ao Gratificação de gestão educacional integral, nao se aplicando o art. 13 da lei 12153/09, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de Publicação.

CARLOS ADOLFO TIRABOSQUI CPF: 447.844.818-34 RS/ PV:3716028/03 DIRETOR DE ESCOLA 1 E

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1029330-70.2017.8.26.0053 - 1ª VJEFP, encabeçante: Wilma Louzada Ferrari, o (os) servidor (es) abaixo identificado (a) faz (em) jus ao Gratificação de gestão educacional, implantando o pagamento do valor integral com base no art. 9 da LCE 1256/15, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de Publicação.

WILMA LOUZADA FERRARI CPF: 020.711.348-34 RS/ PV:1384107/04 SUPERVISOR DE ENSINO 1 D

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0030848-10.2020.8.26.0053 - 2ª VFP, encabeçante: Deyse Redona Jorge, o (os) servidor (es) abaixo identificado (a) faz (em) jus ao Gratificação de gestão educacional integral, nos termos da LCE 1256/05, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de Publicação.

DEYSE REDONA JORGE CPF: 019.877.208-49 RS/ PV:657219/01 DIRETOR DE ESCOLA 1 C

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0016411-13.2020.8.26.0554 - 1ª VFP, encabeçante: Cassia Regina Gasparin dos Santos Pereira, o (os) servidor (es) abaixo identificado (a) faz (em) jus ao Gratificação de gestão educacional integral, no percentual do art. 9 da LCE 1256/15, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de Publicação.

CASSIA REGINA GASPARIN DOS SANTOS PEREIRA CPF: 028.625.748-30 RS/PV:3510591/03 SUPERVISOR DE ENSINO 1 E

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0003333-63.2021.8.26.0053 - 6ª VFP, encabeçante: Adalberto Foeikel de Matos, o (os) servidor (es) abaixo identificado (a) faz (em) jus ao Gratificação de gestão educacional integral, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de Publicação.

ADALBERTO FOELKEL DE MATOS CPF: 133.532.418-68 RS/ PV:1712172/02 DIRETOR DE ESCOLA 1 E

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0032303-10.2020.8.26.0053 - 11ª VFP, encabeçante: Anita Aparecida Rossi Oshiro, o (os) servidor (es) abaixo identificado (a) faz (em) jus ao Gratificação de gestão educacional integral, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/ folha a partir do mês de Publicação.

ANITA APARECIDA ROSSI OSHIRO CPF: 441.425.528-72 RS/ PV:2562868/04 DIRETOR DE ESCOLA 1 E

São Paulo Previdência

Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos

Gerência de Pensões Civis

Portarias do Diretor de 17/06/2021

Declara em cumprimento à Sentença proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, Mandado de Segurança nº 1067578-37.2019.8.26.0053, a Aposentadoria Voluntária Especial nos termos da LCF nº 51/85, c/c art. 201, § 9º da CF/88 e LC 269/81 (Certidão de Tempo de Contribuição nº 181/2021), o (a) Sr (a) ADRIANA DUTRA DE CASTRO OLIVEIRA, RG 21.388.602-9, CPF 148.403.718-90, RS/PV 9.123.970/02, PASEP 1.239.732.943-5, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, SQC-III, constante do PUCT DGP 4307/1994, fazendo jus à integralidade e paridade dos proventos. (Port. DBS 213/2021)

Declara em cumprimento à Sentença proferida pela 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo7/SP, Mandado de Segurança nº 1066983-38.2019.8.26.0053, a Aposentadoria Voluntária Especial nos termos da LCF nº 51/85, c/c art. 201, § 9º da CF/88 e LC 269/81 (Certidão de Tempo de Contribuição nº 62/2021), o (a) Sr (a) ALBERTO PARIZI JUNIOR, RG 20199365, CPF 126.605.958-01, RS/PV 8.633.137/01, PASEP 1.807.629.773-2, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, SQC-III, constante do PUCT DGP 15914/1994, fazendo jus à integralidade e paridade dos proventos. (Port. DBS 214/2021)

Declara em cumprimento à Sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos/SP, nº 0029695-11.2020.8.26.0224, a Aposentadoria ´por Invalidez nos termos do art. 40, §§ 1º, I e 3º da CF/88, c/c CE/89 c/c Art. , I da LCE nº 1.354/2020 (Certidão de Tempo de Contribuição nº 18/2020), o (a) Sr (a) AUREA SOARES DE OLIVEIRA, RG 22.049.171-9, CPF 133.202.818-79, RS/PV 8.582.919/02, PASEP 1.228.923.885-8, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, constante do PUCT 0953/0900/1994, fazendo jus à proventos integrais. (Port. DBS 215/2021)

Declara em cumprimento à Sentença proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, Mandado de Segurança nº 1049636-26.2018.8.26.0053, a Aposentadoria Voluntária Especial nos termos da LCF nº 51/85, c/c art. 201, § 9º da CF/88 e LC 269/81 (Certidão de Tempo de Contribuição nº 24/2021), o (a) Sr (a) CARLOS ALBERTO DE CAMPOS BESSA DO SACRAMENTO, RG 15951521, CPF 047.659.338-73, RS/PV 7.847.397/01, PASEP 1.212.413.295-6, Auxiliar de Necropsia de Classe Especial, SQC-III, constante do PUCT SSP 1087/1993, fazendo jus à integralidade e paridade dos proventos. (Port. DBS 216/2021)

Declara em cumprimento à Sentença proferida pela 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, Mandado de Segurança nº 1063040-81.2017.8.26.0053, a Aposentadoria Voluntária Especial nos termos da LCF nº 51/85, c/c art. 201, § 9º da CF/88 e LC 269/81 (Certidão de Tempo de Contribuição nº 241/2021), o (a) Sr (a) CLÓVIS DA SILVA JUNIOR, RG 16.637.178-6, CPF 046.381.488-67, RS/PV 11.171.728/01, PASEP 1.204.567.936-7, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe, SQC-III, constante do PUCT DGP 5267/1998, fazendo jus à integralidade e paridade dos proventos. (Port. DBS 217/2021)

Declara em cumprimento à Sentença proferida pela 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, Procedimento do Juizado Especial Cível nº 1047571-29.2016.8.26.0053, a Aposentadoria Voluntária Especial nos termos da LCF nº 51/85, c/c art. 201, § 9º da CF/88 e LC 269/81 (Certidão de Tempo de Contribuição nº 178/2021), o (a) Sr (a) JOÃO COLMENERO GONZALEZ, RG 15985568, CPF 043.151.198-57, RS/PV 6.363.751/03, PASEP 1.084.787.032-1, Delegado de Polícia de 1ª Classe, SQC-III, constante do PUCT SSP 3.040/190, fazendo jus à integralidade e paridade dos proventos. (Port. DBS 218/2021)

Declara em cumprimento à Sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Pirajuí/SP, Procedimento Comum nº 1000850-75.2019.8.26.0453, a Aposentadoria Voluntária Especial Insalubre nos termos do art. 57 da Lei Federal 8.213/1991, c.c. o artigo 126, inciso III e § 4º da CE/89 (Certidão de Tempo de Contribuição nº 015/2021), o (a) Sr (a) MARCOS FERNANDO CAVICCHIOLI, RG 14.155.994-9, CPF 148.982.078-71, RS/PV 9.161.727/01, PASEP 1.703.184.136-2, Cirurgião Dentista, SQC-III-QSAP, constante do PUCT 021/1994-SAP/CRN/P"DWFPQ"P, fazendo jus à proventos integrais. (Port. DBS 219/2021)

Declara em cumprimento à Sentença proferida pela 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, Mandado de Segurança nº 1037109-08.2019.8.26.0053, a Aposentadoria Voluntária Especial nos termos da LCF nº 51/85, alt p/ LCF 144/14, c/c art. 201, § 9º da CF/88 e LC 269/81 (Certidão de Tempo de Contribuição nº 160/2021), o (a) Sr (a) MILTON MARCELINO DOS SANTOS, RG 8932929, CPF 902.375.528-68, RS/PV 9.613.158/01, PASEP 1.043.907.155-8, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, SQC-III, constante do PUCT DGP 15723/1995, fazendo jus à integralidade e paridade dos proventos. (Port. DBS 220/2021)

Declara em cumprimento à Sentença proferida pela 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, Mandado de Segurança nº 1009962-70.2020.8.26.0053, a Aposentadoria Voluntária Especial nos termos do art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88, c/c CE/89, c/c art. 26 da LCE 1.354/20, c/c art. 40, §§ 1º e , II da CF/88, c/c art. , II e III, parágrafo único da LCE 1.109/2010, c/c art. 201, § 9º da CF/88 e LC 269/81 (Certidão de Tempo de Contribuição nº 010/2021), o (a) Sr (a) ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RG 22.456.112-1, CPF 110.247.428-22, RS/PV 9.634.277/01, PASEP 1.223.681.784-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, SQC-III-QSAP, constante do PUCT SAP/CRC/PJABI 480/1995, fazendo jus à integralidade e paridade dos proventos. (Port. DBS 221/2021)

GERÊNCIA DE APOSENTADORIA DE CIVIS

São Paulo Previdência - SPPREV

Portaria do Diretor de Benefícios Civis de 16/06/2021

Gerencia de Aposentadoria

Indefiro o pedido de desistência de aposentadoria requerido pelo (a) Sr.(a) JIULIANO CESAR ZAFALON, portador (a) do RG. 18.982.991-6 e CPF. 122.195.548-99, dirigido à Gerência de Aposentadorias, em razão do servidor ter cessado o exercício da função pública, decorridos 90 dias da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária - Artigo 29, parágrafo único da LC n. 1.354/2020.

(PORT.DBS nº 10504 / 2021)

Justiça e Cidadania

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PORTARIA INTERNA DO DIRETOR EXECUTIVO DE 16-06-2021.

O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/SP, nomeado por meio do Decreto de 09/01/2019, publicado no DOE de 10/01/2019, da lavra do Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, consignadas na Lei nº 9.192/95, no Decreto nº 41.727/97 e no regulamento Geral da Fundação PROCON.

Considerando que compete ao Diretor Executivo da Fundação Procon/SP, em relação à administração pessoal, admitir pessoal para as funções técnicas e administrativas da Fundação, de acordo com o plano de cargos e salários aprovados pelo Conselho Curador, e demitir pessoal;

RESOLVE:

ADMITIR, sob o regime da CLT, nos termos do Artigo inciso IV do Regulamento Geral da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, Marcus Vinicius Bruno Francisco, RG. 35.598.501-9, para exercer o cargo de Assessor Técnico, a partir de 16 de junho de 2021, em substituição a Silvana de Almeida Guimarães Von Adamek, RG. 17.574.055-0, ficando atribuída a remuneração correspondente estabelecida no PCCES da Fundação PROCON.(PORT.129/2021)

Portaria Interna do Diretor Executivo de 16-06-2021.

O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/SP, nomeado por meio do Decreto de 09/01/2019, publicado no DOE de 10/01/2019, da lavra do Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, consignadas na Lei nº 9.192/95, no Decreto nº 41.727/97 e no regulamento Geral da Fundação PROCON.

Considerando que compete ao Diretor Executivo da Fundação Procon/SP, em relação à administração pessoal, admitir pessoal para as funções técnicas e administrativas da Fundação, de acordo com o plano de cargos e salários aprovados pelo Conselho Curador, e demitir pessoal;

RESOLVE:

REVOGAR, os efeitos da Portaria Interna nº 111 de 31 de maio de 2021, publicada no DO em 1º de junho de 2021, onde designou a funcionária Sandra Lúcia Conceição, RG nº 16.472.934-3, para Supervisor do Núcleo de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal em substituição a titular Nanci Aparecida da Silva, RG nº 19.383.876-X, no seu período de Licença Médica de 21-06-2021 a 05-07-2021.(PORT.130/2021)

Retificação Publicação D.O.E. de 16-06-2021.

Retificação da Portaria Interna do Diretor Executivo nº 128 de 15 de junho de 2021, admissão do servidor Antonio Marcos Pamponet de Almeida para o cargo de livre provimento de Assessor Executivo. Onde se lê: “a partir de 15 de junho de 2021”, leia-se: “a partir de 16 de junho de 2021”.