Página 147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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ressaltado pela agravante que a licitação do tipo técnica e preço caracteriza-se pelo fato de que o resultado do certame se faz de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório (art. 46, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93).

Pontua que para participar do certame cada licitante deveria apresentar 3 (três) envelopes diferentes, sendo de documentos de habilitação; proposta técnica e proposta de preços, os quais correspondem a fases da licitação e para participar da fase subsequente, deveria ser aprovado na fase anterior.

Evidencia que só participaria da fase de proposta técnica (2ª fase), o licitante que fosse declarado habilitado na fase de habilitação (1ª fase), conforme expresso no item 7.8 do edital.

Salienta que apenas as licitantes FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GUAMA –FUNDAÇÃO GUAMÁ e NEO NEGÓCIOS INOVADORES CORPORATIVOS LTDA foram consideradas habilitadas no certame, indicando que em relação à fase de proposta de preços (3ª fase), somente participariam desta fase as licitantes que alcançassem a nota mínima na segunda fase (proposta técnica), conforme item 8.4 do edital.

A agravante ressalta que para passar para a terceira fase (fase da proposta de preços), o licitante precisava alcançar a pontuação mínima de 40 (quarenta) pontos e aponta que na ata de sessão reservada para julgamento das propostas técnicas, de 06/04/2021 (fls. 2054/2058), a licitante FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA NOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GUAMA –FUNDAÇÃO GUAMÁ alcançou 45 (quarenta e cinco) pontos e a licitante NEO NEGÓCIOS INOVADORES CORPORATIVOS LTDA alcançou 24 (vinte e quatro) pontos, sendo esta última desclassificada por não ter alcançado a pontuação mínima de 40 (quarenta) pontos, conforme previsto nos itens 21.2 do projeto básico (anexo I do edital) e 8.4 do edital.

Refere que a licitante FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GUAMA –FUNDAÇÃO GUAMÁ apresentou proposta de preços (fls. 2061/2064) no valor de R$-1.105.812,50 (um milhão, cento e cinco mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), o qual se encontrava abaixo do valor estimado do certame, previsto no item 5.1 do edital, que estava na ordem de R$-1.140.813,01 (um milhão, cento e quarenta mil, oitocentos e treze reais e um centavos).

Registra que a CEL e a FAPESPA apenas tomaram conhecimento do valor da proposta de preços da licitante NEO NEGÓCIOS INOVADORES CORPORATIVOS LTDA, desclassificada na fase de proposta técnica, no momento que foi intimada da decisão liminar, permanecendo o envelope da proposta de preços da licitante NEO NEGÓCIOS INOVADORES CORPORATIVOS LTDA devidamente lacrado (conforme fotografia anexa), em respeito ao sigilo das propostas, conforme previa o item 10.12.1 do edital.

Menciona que a aplicação das disposições que tratam do critério de desempate (item 11.6 e seguintes do edital) em prol da licitante que se enquadra como microempresa e empresa de pequeno porte, a CEL não chegou a utilizá-la, tendo em vista que a licitante NEO NEGÓCIOS INOVADORES CORPORATIVOS LTDA sequer chegou à fase de proposta de preços quando devida a aplicação do critério legal previsto na LC 123/2006.

Argumenta que, considerando que a recorrida foi desclassificada na segunda fase da licitação (fase de proposta técnica), por não alcançar a pontuação mínima prevista no edital, seria ilegal declará-la vencedora de um certame, para o qual foi, legitimamente, desclassificada e, mais, em que sequer interpôs recurso administrativo contra a decisão da Comissão de Licitação, demonstrando, assim, a sua concordância com a decisão que foi adotada.

Por derradeiro, enfatiza que a manutenção da suspensão do processo licitatório, carretará prejuízos irreparáveis e até mesmo irreversíveis ao importante programa de governo de fomento as STARTUPS