Página 807 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci

Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA

Fone: (91) 3227.8650 – CEP: 66.810-000

0004421-66.2017.8.14.0941

REQUERENTE: JOSE ELOISIO DOS SANTOS NETO

REQUERIDO: FABIOLA DE FREITAS NUNES

SENTENÇA

Vistos,

Trata-se de queixa crime ofertada por JOSÉ ELOISIO DOS SANTOA NETO contra FABIOLA DE FREITAS NUNES imputando-lhe o crime de calúnia previsto no artigo 138 do Código Penal, conforme fatos e fundamentos esposados na queixa crime no ID 26205597

É o breve relato.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 107, inciso IV do Código Penal que se extingue a punibilidade “pela prescrição, decadência ou perempção”

O Código de Processo Penal, em seu artigo 60, inciso I, considera perempta a ação penal quando, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos, não havendo necessidade do recebimento da queixa-crime para o reconhecimento da perempção.

Sob tal norte, o seguinte julgado:

PROCESSO PENAL. RITO SUMARÍSSIMO. O reconhecimento da perempção independe do recebimento da queixa-crime (CPP, art. 60, I e III c/c Lei 9099/99, art. 77/82). Extinção da punibilidade que ora se confirma (CP, art. 107, IV) com o respectivo arquivamento dos autos (CPP, art. 395, II). Recurso improvido. I. Rejeitada a queixa- crime por crimes contra a honra (CPP, art. 395, I e II), foi recebida a apelação da ora recorrente, quando então resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização da recorrida/querelada (f.127/138). II. Determinação judicial a que a querelante informasse o endereço atual da ex adversus ou requerer o que julgar de direito, no prazo de 5 dias (f.140). Intimação desatendida (f.141/142), o que motivou o parecer ministerial de reconhecimento da perempção (f.147) e a respectiva confirmação pelo douto Juízo monocrático (f.149). III. Inércia processual a qual o ordenamento jurídico sanciona com a extinção de punibilidade (CP, art. 107, V c/c art. 60, I e III), pois se faz necessário que a querelante demonstre a todo o tempo o interesse na persecução penal e na punição do agente. No caso do rito sumaríssimo, uma conduta processual negligente independe do recebimento da queixa-crime, tanto que se exige a intimação do ex adversus, ainda não citado, para contrarrazoar, se quiser, a apelação (Lei nº 9099/95, art. 77/82). IV. No caso concreto, a ora recorrente, devidamente intimada, não só deixou de atender a determinação judicial (sequer justificou o esgotamento das medidas cabíveis), como deixou escoar mais de trinta dias entre aquele despacho judicial (f.141- em 29.9.2016) e a interposição do presente recurso (f.154, em 28.11.2016), sem indicar nesse ínterim o endereço atual da querelada. Nesse quadro, o abandono da causa estaria configurado em duas vertentes (CP, art. 60, I e III). Precedentes: STF IP nº 3857/DF, em 30.10.2014; TJDFT, 2º Turma