Página 1007 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Aduz que o réu não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 18, com vencimento em 02/06/2021, acarretando o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data de 26/05/2021, resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 12.658,19 (doze mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos).

Ao final, requer que seja concedida liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

Foi certificado que que o valor atribuído a causa, não corresponde ao valor total do contrato celebrado entre as partes, qual seja R$ 23.241,12 (48 parcelas x R$ 484,19) (ID 27714861).

Pois bem, analisando-se os autos, verifica-se que o valor da soma das parcelas do contrato é de R$ 23.241,12 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e um reais e doze centavos), conforme contrato de ID 27648403 - Pág. 1, de modo que deve ser corrigido o valor da causa.

Assim, com fundamento no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz a correção de ofício do valor da causa, este juízo retifica o valor da causa para R$ 23.241,12 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e um reais e doze centavos), referente ao valor da soma das parcelas do contrato objeto dos autos, já que a parte Requerente optou pela rescisão contratual e o vencimento antecipado das parcelas (CPC, art. 292, II).

Intime-se a parte autora a fim de que efetue o pagamento do complemento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Não obstante, na hipótese de pagas as custas iniciais em aberto, analisando-se os autos, verifica-se que a mora está devidamente comprovada, tendo em vista o contrato firmado entre as partes (ID 27648403) e a Notificação Extrajudicial (ID 27648402), motivo pelo qual DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão, conforme § 2º do art. do Decreto-lei nº 911/69 com redação alterada pela Lei nº 13.043/2014:

“A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio”.

Expeça-se Mandado de Citação, Busca e Apreensão do veículo marca HONDA, modelo: NXR160 BROS ESDD, cor: VERMELHA, ano: 2019/2019, Placa: QVB8543, CHASSI: 9C2KD0810KR202435, RENAVAM: 01190664906, no endereço indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos da parte requerente.

Cite-se, cumprida ou não a liminar, a parte requerida, conforme pleiteado para que, em 15 (quinze) dias, conteste (§ 3º do artigo - Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) ou requerendo, efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor § 2º do artigo 3º (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004).

Ressalte-se que nesse mesmo prazo, ou seja, de 05 (cinco) dias após executada a liminar, não paga a integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (§ 1º do art. redação dada pela lei nº 13.043/2014).

Na hipótese de pagas as custas complementares, será inserida restrição de “circulação” sobre o veículo objeto da lide, via sistema RENAJUD, na forma do que dispõe o art. , § 9º, do Decreto-lei nº 911/69.

Por fim, retiro o sigilo dos autos , uma vez que não se trata das matérias previstas no art. 189 do CPC.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB).