Página 77 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Junho de 2021

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APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: Procurador Regional da República

PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES

ADVOGADO: ES017274 - GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES

APELADO: KELLY FIGUEIREDO SOARES

APELADO: WESLENE BATISTA GOMES

APELADO: FELIPE MELEIPE

ADVOGADO: ES013611 - NILTON CESAR SOARES SANTOS

PARTE RÉ: ANGÉLICA DE ALMEIDA MARVILA

ADVOGADO: ES013231 - Valquiria Araujo Goulart

ADVOGADO: ES008865 - VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO

PARTE RÉ: ALESSANDRO SILVA BITENCOURT

ADVOGADO: ES012418 - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA COSTA

REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES

Originário: 0001937-62.2012.4.02.5002 - 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONVITE N. 053/2005. MUNICÍPIO DE MARATAÍZES. EXECUÇÃO DE OBRAS DO PROGRAMA "SANEAMENTO É VIDA". FINANCIAMENTO POR MEIO DE VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO. GRAVES IRREGULARIDADES. DESCASO COM O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME, COM A BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E COM A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. ESPÍRITO DE DESPREZO À COISA PÚBLICA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ART. 11, CAPUT DA LEI 8.429/92. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Ministério Público Federal, contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, quanto à ré Angélica de Almeida Marvila, nos termos do art. 485, IX do CPC c/c art. da Lei 8.429/92; bem como julgou improcedentes os pedidos formulados em face dos réus Felipe Meleipe, Weslene Batista Gomes e Kelly Figueiredo Soares.

2. Pretendeu o MPF, com a Ação de Improbidade Administrativa, a obtenção da condenação dos réus nas sanções previstas Lei 8.429/92, além da reparação de danos extrapatrimoniais difusos, por supostamente terem praticado atos de improbidade administrativa no bojo do procedimento licitatório Convite nº 053/2005, tendo por objeto a execução de obras do programa ¿Saneamento é Vida¿, financiado com verbas repassadas pela União através da Caixa Econômica Federal ao Município de Marataízes/ES.

3. Os réus, ora recorridos, que foram apontados como responsáveis pelas irregularidades constatadas no procedimento licitatório são: o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura, Felipe Meleipe; os membros da CPL no período sob exame, Weslene Batista Gomes e Kelly Figueiredo; e o representante da pessoa jurídica vencedora do Convite nº 053/2005, Alessandro Silva Bitencourt.

4. Não merece reparo, a sentença, quanto à extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Angélica de Almeida Marvila, pois, em que pese a possibilidade, em abstrato, de transmissão das sanções patrimoniais previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 para os sucessores da parte ré, é importante destacar que, por expressa disposição legal, isso somente se admitiria nos limites do valor da herança. In casu, não tendo a de cujus deixado bens a inventariar, o próprio autor da ação requereu a extinção do feito em face da referida ré, por absoluta impossibilidade de se impor aos seus sucessores as cominações de caráter não patrimonial advindas de uma eventual condenação.

5. A parte dispositiva da sentença deixou de se pronunciar sobre o pedido de condenação do réu Alessandro Silva Bitencourt, muito embora ele não tenha sido excluído do polo passivo da demanda em momento anterior. Dessa forma, em relação à omissão constatada, considerando-se que o processo se encontra regularmente instruído e que o MPF, em seu recurso, pede a reforma da sentença de improcedência também em face de referido réu, deve ser julgado, desde logo, o mérito do pedido, na forma do art. 1.013, § 3º, III do CPC, conjuntamente ao exame do pedido de reforma da sentença de improcedência dos pedidos em relação aos demais réus (Felipe, Weslene E Kelly).

6. A ausência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, conforme dispõe o art. 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, inviabiliza a aferição de que a contratação, do ponto de vista econômico, se mostra vantajosa para a administração, tendo em vista a falta de parâmetros para avaliar a compatibilidade da proposta com os preços então praticados no mercado.

7. A divulgação da estimativa de preços é fundamental para a publicidade da licitação de obras e serviços, vez que, além de ser o principal fator para escolha da modalidade a ser adotada, o preço estimado é um dos parâmetros para julgar as propostas de modo objetivo, devendo refletir o preç o de merc ado,