Página 305 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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RECLTE.(S) : ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DE FURNAS

ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP)

RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, apresentada pela Associação dos Empregados de Furnas, em que aponta o descumprimento do decidido pelo Plenário desta Suprema Corte, quando do julgamento da medida liminar nas ADIs 5.624 e 5.846, oportunidade em que, ao se examinar a constitucionalidade do art. 29, caput, da Lei 13.303, de 2016, subordinou-se a alienação do controle acionário de sociedades de economia mista à prévia autorização legislativa e de instauração prévia de processo licitatório.

A parte reclamante sustenta que, não obstante decisão proferida nos processos paradigmas, o Presidente da República publicou o Decreto nº 10.670, em 8 de abril de 2021, bem como o Ministério da Economia editou a Resolução CPPI nº 176, de 27 de abril de 2021, estabelecendo um conjunto de providências para deflagar o processo de privatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, em desconformidade o determinado pelo e. STF nas ADIs 5624 e 5846.

Afirma-se que o Decreto Presidencial “prevê que a alienação do controle acionário da Eletrobras se daria por intermédio do processo de abertura de capital, com perda do controle acionário da União, sem o processo de licitação” (eDoc 1, p. 4). Já a Resolução CPPI nº 176 autoriza a realização de emissão e a oferta pública das ações, bem como a contratação de serviços especializados para o início do processo de capitalização.

Defende-se que, no intuito de impulsionar o programa de desinvestimentos, os atos reclamados pretendem, na verdade, privatizar a Eletrobras, de forma a diluir o controle acionário do Governo com a oferta pública das ações no mercado. Entende-se que, em assim proceder, está-se promovendo a modificação na própria natureza da Sociedade, pois para permanecer na condição de sociedade de economia mista, além de o Estado participar da composição acionária, é necessário estar na condição de controlador.

Sustenta-se que o comércio das ações na bolsa de valores prescinde de licitação a qual é exigida consoante previsão do artigo 29, XVIII, da Lei nº 13.303/2016. Tal exigência, ou seja, a submissão ao procedimento licitatório e autorização legislativa quando se trata da sociedade controladora, foi ratificada no julgamento das já citadas ADIs 5.624 e 5.846.

Aduz-se com a necessidade de proteção judicial cautelar com a finalidade de resguardar a autoridade da Constituição, bem como os balizamentos tomados pelo Plenário do STF. Assim, requerem a suspensão dos efeitos de Decreto nº 10.670/2021 e da Resolução CPPI nº 176/2021.

Demonstra-se a possibilidade da ocorrência de “um processo de privatização que está ocorrendo em desconformidade com a decisão vinculante do STF” (eDoc 1, p. 10) e afirma que a execução e acompanhamento dessa desestatização por oferta pública das ações está sendo feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com elevados custos para o Estado e que “já foram abertos processos de contratação de consultores para a elaboração dos estudos e serviços técnicos especializados, de forma a viabilizar a venda de ativos da Eletrobrás” (eDoc 1, p. 12).

No mérito, requer seja julgada procedente esta ação e cassado o Decreto nº 10.670/2021 e a Resolução CPPI nº 176 do Ministério da Economia.

É o relatório. Decido.

A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu artigo 102, I, l, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto.

A partir da vigência da EC 45/2004, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88).

Na presente reclamação, alega-se que, as autoridades reclamadas, ao publicar os já citados atos normativos, pretendem realizar operações cujo resultado é a perda do controle acionário da sociedade de economia mista pelo Governo, situação que contorna a decisão paradigma.

Em primeiro lugar, é preciso observar que o paradigma invocado, qual seja, o julgamento das ADIs 5.624 e 5.846 cuidaram do exame da constitucionalidade do art. 29, caput, da Lei 13.303/2016.

Os atos normativos atacados, por sua vez, sequer tiveram por base o referido dispositivo. O Decreto Presidencial n. 10.610, de 2021, e a Resolução n. 176, de 27 de abril de 2021, tem respaldo normativo em outros dispositivos. Confiram-se:

“DECRETO Nº 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatizacao.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. e no art. , caput, inciso V, alínea c, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 167, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

(...)”

“RESOLUÇÃO Nº 176, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Estabelece atribuições à Centrais Elétricas Brasileiras S.A -Eletrobras, necessárias ao processo de desestatização de que trata a Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , § 5º, da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, e o art. , caput, inciso V, alínea c, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. , caput, inciso II e § 1º, no art. 18 e no art. 19 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, resolve:”

Como se depreende dos “consideranda” dos atos impugnados, a base jurídica utilizada para a prática dos referidos atos é distinta do paradigma vinculante. Por isso, falta à reclamação a indispensável aderência entre o ato impugnado e aquele julgado pelo Tribunal. Isso porque, na esteira de pacífica jurisprudência deste Tribunal, para efeitos de cabimento da reclamação, não se aplica aos processos de índole objetiva a transcendência dos motivos determinantes:

“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADI 1.851. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. A reclamação exige estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo recursal. 2. Na sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do CPC/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões, impedindo o uso de tese jurídica para o fim de ajuizamento de reclamação constitucional. 3. Agravo interno desprovido.”

(Rcl 4090 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 05-06-2017 PUBLIC 06-06-2017).

“EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI nº 2.652/DF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.”

(Rcl 21561 AgR, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).

Ainda que se quisesse avançar para o debate de fundo, melhor sorte não assistiria à reclamante. Isso porque o exame da constitucionalidade da MP 1.031, de 2021, utilizada como fundamento legal para os atos, sequer foi feito por este Tribunal, e porque, ainda que fosse feito, o sentido da jurisprudência, formada não obstante o voto contrário deste Relator, é o de que o processo licitatório é dispensável.

No julgamento da medida cautelar na ADI 5.624, esta Corte concluiu: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 13.303/2016. VENDA DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DE LICITAÇÃO. VOTO MÉDIO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE PELO PLENÁRIO.

I – A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública.

II – A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República.

III – Medida cautelar parcialmente referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.”

Especificamente em relação a dispensa de licitação das empresas estatais para vendas de ações no mercado que implique a perda do controle acionário, o voto vencedor do Ministro Gilmar Mendes considerou as recentes mudanças na política econômica de desestatização. Nesse sentido, fundamentou:

“A Lei 9.491/1997, que estabeleceu o Programa Nacional de Desestatizacao (PND), de fato constituiu marco normativo apto a conferir segurança jurídica aos procedimentos de privatização e desestatização realizados na década de 1990. Não há como se entender, porém, que as disposições desta lei devam ser necessariamente aplicadas a todo e qualquer processo de desestatização estatal, até mesmo porque, a aplicação deste