Página 1467 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2021

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Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO

OUTROS DOCUMENTOS

8001241-18.2021.8.05.0228 Inquérito Policial

Jurisdição: Santo Amaro

Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Investigado: Lívio Pimentel Alves

Outros documentos:

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO

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Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8001241-18.2021.8.05.0228

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

INVESTIGADO: LÍVIO PIMENTEL ALVES

Advogado (s):

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de Inquérito Policial, onde figura como indiciado a pessoa de LIVIO PIMENTEL ALVES, devidamente qualificado, sendo comunicante a autoridade policial do município de SANTO AMARO/BA, pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal.

O douto representante do Ministério Público, analisando o presente caso, observou que a consumação do crime em tela ocorreu na Cidade de Salvador/BA, opinando, assim, pelo declínio da competência para Juízo da Comarca de Salvador.

Brevemente relatado. Decido.

Expressamente prevista no artigo 69, inciso I, do Código de Processo Penal, a competência fixada pelo lugar da infração, ou forum delicti commissi, é a regra para a determinação do juiz a quem incumbe o exercício do poder jurisdicional (artigo 70, parte, do CPP) naquele caso concreto.

Mais precisamente, entende-se que o lugar onde se consumou a infração penal é o que firma a competência para o processo e julgamento da causa, pois é justamente neste foro onde há maior facilidade para coligir os elementos probatórios necessários à constatação da materialidade e à certeza da autoria. Ademais, é o lugar onde o exemplo de repressão é exigido.

Deste modo, tendo em vista que foi na cidade de Salvador onde o autuado obteve a posse mansa e pacífica do objeto do furto, é perante o Juízo daquela comarca que deve ser processado e julgado o presente feito, bem como é onde deverá ser proposta a futura ação penal.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e, assim, com fulcro no art. 69, I do CPP, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processamento e julgamento do feito, ao passo que DETERMINO o envio e redistribuição destes autos para uma das Varas Criminais da Comarca de SALVADOR/BA.

Notifique-se a autoridade policial e o Ministério Público.

Cumpra-se.

SANTO AMARO/BA, 16 de junho de 2021.

GUSTAVO TELES VERAS NUNES

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO

OUTROS DOCUMENTOS

8001717-90.2020.8.05.0228 Ação Penal De Competência Do Júri

Jurisdição: Santo Amaro

Reu: Edvanildo Alves Da Cruz

Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Outros documentos:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO

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Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) n. 8001717-90.2020.8.05.0228