Página 2130 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Junho de 2021

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Inicialmente, cumpre dizer que a qualidade de segurado e a carência mínima exigida para restabelecimento do benefício postulado restaram configuradas nos autos, a teor do art. 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91.

Destaque-se, ainda, que o próprio INSS reconheceu administrativamente a qualidade de segurado da parte requerente, no momento em que concedeu o benefício de auxílio-doença, até 30/11/2020, conforme NB 7079144893.

Assim, considerando que o ajuizamento da ação se deu em 19 de janeiro de 2021, e tendo a parte requerente recebido benefício de auxílio-doença até 30/11/2020, indubitavelmente a qualidade de segurado está demonstrada, a luz do previsto no artigo 15, incisos I e II, da lei 8.213/91, in verbis:

“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...)”

Ademais, é importante destacar que o INSS não apresentou qualquer irresignação neste tocante, vez que permaneceu revel.

INCAPACIDADE

Desta feita, resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício de auxílio-doença.

Com efeito, se é certo que à aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que, quando aquelas se combinarem, é dizer, a inaptidão laboral for parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios.

No caso vertente, conforme laudos e exames médicos juntados verifica-se que o requerente possui moléstia que o incapacita temporariamente para o labor.

O perito concluiu que o periciando encontra-se com incapacidade total e temporária desde novembro de 2020 por um período de 18 meses, vejamos:

CONCLUSÃO. “O periciado é portador de lesões da coluna vertebral cervical e amputação traumática parcial do dedo polegar esquerdo. Tem bom prognostico. Durante o exame físico no ato da perícia médica foi constatado contratura da musculatura paravertebral cervical, diminuição dos movimentos ativos e cervicobraquialgia. Declara que está em uso de medicamentos para amenizar os sintomas atuais. Concluo que o periciado apresenta incapacidade total e temporária desde novembro de 2020 por um período de 18 meses para quaisquer atividades laborativas, devendo passar por nova reavaliação médica após esse período. Sugiro manter-se em acompanhamento médico especializado e fisioterápico.”

Desta feita, em atenção as informações dispostas no laudo pericial, entendo que o demandante faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença, pois apresenta doença temporária, ou seja, lesão passível de recuperação e/ou reabilitação em outra área, necessitando apenas de afastamento para realizar o tratamento adequado, durante o período em que ainda se fizer necessário para a plena recuperação, já que não há incapacidade definitiva.

Destarte, atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença (artigo 59 da Lei nº 8.213/91), ao invés de aposentadoria por invalidez.

TERMO INICIAL E FINAL

Quanto ao termo inicial do benefício, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais editou a súmula 22 (que se refere ao benefício assistencial de prestação continuada) aplicável ao auxílio-acidente: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Data Inicial: novembro de 2020 .

Data Final: 18 meses a contar da data da efetiva implantação do benefício.

VALOR DO BENEFÍCIO.

No que pertine ao valor do benefício, aplica-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe:

“Art. 29. (...) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”

Deflui, do referido DISPOSITIVO, que o salário-de-benefício que serve de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, devidamente reajustado, deve ser considerado como salário-de-contribuição.

No caso vertente, ante a ausência de extrato que comprove o salário-de-contribuição, consigno que o benefício deve ser nos mesmos moldes do anteriormente implantado.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por JUVENAL DA SILVA para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que RESTABELEÇA o benefício de auxílio-doença ao requerente, devidamente atualizado, inclusive o 13º salário; e 2) PAGAR os valores retroativos referente ao período em que o Requerente deixou de receber o benefício de auxílio-doença, em virtude indevido indeferimento.

No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, a fim de atender o contido na Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, cito as seguintes informações para a implantação do benefício:

Nome do Segurado: JUVENAL DA SILVA, CPF nº 390.698.262- 91, Linha 130, km 03, Norte, no município de Nova Brasilândia d’Oeste/ RO

Benefício Concedido/Data de Início do Benefício: Auxílio-doença a partir de novembro de 2020 (data da cessação do benefício);

Data Final: 18 meses a contar da data da efetiva implantação do benefício.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (benefício atual e de caráter alimentar), pois confirmada a incapacidade laboral da parte autora e a imprescindibilidade do benefício para o sustento diário, antecipo a Tutela de Urgência no momento.

Determino o cumprimento imediato da SENTENÇA, com base nos Arts. 513 caput e art. 497 do Código de Processo Civil.

Nestes termos, para fins de celeridade processual e efetivação do comando, proceda a parte autora a entrega/remessa da presente para o e-mail: apsdj26001200@inss.gov.br, com os respectivos documentos necessários, e no prazo de 05 dias comprove nos autos a entrega, cabendo ao INSS efetuar a implantação em até 30 dias do protocolo.

Serve a presente como ofício.