Página 1480 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

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0004176-34.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338010969

AUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS (SP276408 - DANIELA CRISTINA TEIXEIRA ARES)

RÉU: THAIS DE JESUS RICEVICH INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 -HERMES ARRAIS ALENCAR)

A PARTE AUTORA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e THAIS DE JESUS RICEVICH objetivando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 192.430.456-0, DER em 07/05/2019) e o pagamento dos valores em atraso.

A parte autora, na qualidade de COMPANHEIRA, afirma que era dependente economicamente do (a) falecido (a) HEBERT SOARES RICEVICH. Não obstante, o instituto réu indeferiu-lhe.

Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

É o relatório. Fundamento e decido.

Inicialmente, consigno que:

Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício.

Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício P RM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo.

Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja pedido nos autos e seja comprovado que a parte atende os requisitos legais. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial ou resposta.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e produzidas provas em audiência, o feito comporta julgamento na forma do art. 366 do CP C.

Passo ao exame do mérito.

O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Dessa forma, cabe à lei estabelecer os requisitos necessários para a concessão da prestação previdenciária.

De acordo com o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, essa proteção social é devida “ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”, e independe de carência. Corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Cabe mencionar também o art. 102 § 2º da lei 8.213/91, que excepciona a concessão de pensão por morte aos dependentes do instituidor que, embora tenha perdido a qualidade de segurado, já tenha preenchido os requisitos para aposentadoria quando do óbito.

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 102 (...)

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Portanto, são requisitos para a concessão da pensão por morte:

(i) o óbito do instituidor;

(ii) a qualidade de segurado do instituidor ou preenchimento dos requisitos para aposentadoria do instituidor no momento do óbito;

(iii) e a condição de dependente da parte autora no momento do óbito.

No que concerne à condição de dependente, o art. 16 da Lei n. 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracterização pressupõe relaçãode dependência econômica comosegurado,haja vista que obenefíciocorresponde à renda que ele proporcionaria casonãofosse