Página 1493 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

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§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Ressalte-se que a prorrogação pelo acumulo de 120 contribuições mensais pode ser considerada para contagem do período de graça por quantas vezes forem necessárias, todavia, a prorrogação decorrente de desemprego deve ser comprovada com a habilitação para o seguro desemprego em cada oportunidade que for necessária.

(iii) Carência: na forma do art. 24 da lei 8.213/91, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, também deve estar presente na data de início da incapacidade.

Para os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez tratam-se de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvado o disposto no art. 27A da lei 8.213/91, que permite a recuperação do período contributivo anterior mediante o recolhimento das contribuições mensais relativas à metade do período correspondente à carência:

Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Para o benefício de auxílio-acidente, para aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença decorrentes de acidente de qualquer natureza, sua concessão independe de carência na forma do art. 26, I e II, da lei 8.213/91.

Também é concedido, independentemente de carência, benefício por incapacidade aos segurados portadores de doença constante em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, constante na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001, a ver:

Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGP S:

I - tuberculose ativa;

II - hanseníase;

III- alienação mental;

IV- neoplasia maligna;

V - cegueira

VI - paralisia irreversível e incapacitante;

VII- cardiopatia grave;

VIII - doença de Parkinson;

IX - espondiloartrose anquilosante;

X - nefropatia grave;

XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;

XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e

XIV - hepatopatia grave.

Notadamente, o prazo para a recuperação da carência após a perda da qualidade de segurado sofreu alterações via diversas Medidas Provisórias (não convertidas em lei, no que se mantém a disposição anterior) e leis, conforme abaixo:

- até 07/07/2016 (ates das MPs)- 1/3 das contribuições exigidas (4);

- 08/07/2016 a 07/11/2016 (MP 739/16)– 1/3 das contribuições exigidas (4);

- 08/11/2016 a 05/01/2017 (não convertida em lei)- 1/3 das contribuições exigidas (4);

- 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP 767/17)- 1/3 das contribuições exigidas (4);

- 27/06/2017 a 17/01/2019 (convertida na lei 13.457/17)– 1/2 das contribuições exigidas (6);

- 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP 871/19)- 1/2 das contribuições exigidas (6);

- A partir de 18/06/2019 (convertida na lei 13.846/19)- 1/2 das contribuições exigidas (6);

Em suma, recupera-se a carência até 26/06/2017 com 4 contribuições; a partir de 27/06/2017 com 6 contribuições.

Do caso concreto.

Quanto à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica, que, conforme laudo (s) juntado (s) aos autos, em especial as respostas aos quesitos e a conclusão, atesta que a parte autora NÃO apresenta incapacidade para a sua atividade habitual (assessor de ferramentaria). Apesar da parte autora ter visãomonocular,esta nãoimpossibilita sua atividade habitual.