Página 1609 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Dessa forma, vê-se que ele atingiu o tempo necessário para obtenção da requestada aposentadoria por tempo de contribuição integral (35 anos), nos termos do art. 53, II, da Lei nº 8.213/91.

A demanda, portanto, à vista do exposto, merece acolhida.

O benefício é devido a partir de quando postulado administrativamente, nos termos do pedido (05/01/2018 – evento 21, fls. 61/63).

II - Dispositivo

Isso posto, JULGO P ROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

a) declarar que o autor trabalhou exercendo atividades especiais, com registro em CTP S, nos períodos de 14/05/1973 a 11/10/1974, 01/06/1975 a 19/10/1975, 03/05/1976 a 14/01/1977 e de 02/05/1977 a 25/07/1977; e

b) condenar o réu a:

b.1) averbar no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, em nome da parte autora, os seguintes períodos:

b.1.1) de 14/05/1973 a 11/10/1974, 01/06/1975 a 19/10/1975, 03/05/1976 a 14/01/1977 e de 02/05/1977 a 25/07/1977 como tempo de contribuição referente a trabalho exercido na qualidade de empregado, com registro em CTP S, em condições especiais; e

b.1.2) de 01/08/1977 a 31/12/1977, 01/02/1978 a 31/10/1978, 01/12/1978 a 30/09/1979 e de 01/11/1979 a 31/01/1980 como tempo de contribuição referente a recolhimentos efetuados na qualidade de segurado autônomo (contribuinte individual), conforme arts. 4º, c, e 5º, IV, primeira figura, c.c. o art. 79, II e IV, da Lei nº 3.807/60, lapsos que deverão ser computados inclusive para efeito de carência, nos termos dos arts. 27, II, e 55, ambos da Lei nº 8.213/91; e

b.2) conceder, implantar e a pagar, em favor da parte autora, aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fulcro no art. 18, I, c, c.c. os arts. 52 e 53, todos da Lei nº 8.213/91, incluindo-se gratificação natalina, desde a data do requerimento administrativo (05/01/2018 – fls. 61/63, doc. 21). A renda mensal inicial deve ser calculada mediante a inclusão do tempo de serviço prestado em atividades comuns e sob condições especiais, como reconhecido neste decisum (este último a ser convertido em tempo comum, nos termos do quanto dispunha o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, anterior à atualização promovida pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 – cf. art. 25, § 2º), pelo coeficiente correspondente a 100% do salário-de-benefício (art. 28 c.c. o art. 53, II), a ser apurado nos termos dos arts. 29 e ss. da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99 e alterações legislativas subsequentes, observadas, ainda, as demais diretrizes traçadas pela citada Lei nº 9.876/99 e pela Lei nº 8.213/91 (art. , caput e seu § 2º, da EC nº 103/19).

Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020.

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. da Lei nº 10.259/01).

III - Antecipação dos Efeitos da Tutela

Por outro lado, nos termos do art. da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida na presença de circunstâncias que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De acordo com o § 3º do mesmo artigo, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em caso como o dos autos, somente de forma excepcional cabe a antecipação dos efeitos da tutela, considerando a complexidade da causa, que envolve reconhecimento e cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria, e que não é possível antever o resultado do julgamento de eventual recurso inominado pela Turma Recursal.

Verifica-se que, apesar do caráter reversível da medida, seu desfazimento pode gerar mais danos que a demora natural do processo. INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela de urgência antecipatória.

IV - Deliberações

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Expeça-se, na sequência, ofício ao INSS com determinação de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado.

Após comprovada a implantaçãodobenefício,ematocontínuo,proceda a Secretaria comoque segue: