Página 1720 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

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das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, , da Lei n. 8213/91).

2. Por conseguinte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB P ENA DE P RECLUSÃO DA P ROVA, junte a cópia de todos os P P Ps e laudos técnicos, perícias, atestados, ou seja, toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes ao período que deseja comprovar que ainda não tiverem sido juntados aos autos. Esclareço que, por ser ônus da parte autora instruir o feito com as provas dos fatos constitutivos de seu direito, a falta dos aludidos documentos poderá trazer prejuízos ao julgamento de seu pedido. Tal providência se faz necessária para averiguar se os documentos comprobatórios da atividade especial foram apresentados administrativamente, salientando que a consequência processual da incorreta instrução do pedido na via administrativa é a ausência de interesse de agir, pois o pedido mal instruído equivale à ausência de pedido.

Adotada a providência acima ou decorrido o prazo para tanto, proceda-se do modo a seguir:

3. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O extrato do CNIS juntado aos autos demonstra que os rendimentos auferidos pela parte autora enquadram-se no parâmetro do art. 790, § 3º, da CLT, aplicável aos Juizados Federais, conforme Enunciado 52, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região - 2018.

4. O meio adequado à comprovação da efetiva exposição aos agentes de risco, previsto na legislação vigente, é o documental. Por tal motivo, indefiro o pedido de produção de prova oral.

5. Cite-se o INSS. Se a resposta do INSS consistir em contestação, deverá se manifestar sobre as provas que pretende produzir. Quanto à prova documental, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá o Instituto trazer cópia integral dos autos do procedimento administrativo relativo à concessão do benefício que aqui se pretende obter, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito.

6. Após, em caso de juntada de documentos novos pela ré, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

7. Ao contrário, em nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos ao julgamento.

Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas.

0000379-91.2021.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6334003807

AUTOR:AMARILDO BORGES DA SILVA (SP170573 - SIRLEI RICARDO DE QUEVEDO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

1. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos 01/08/1980 a 24/01/1985, 04/02/1985 a 28/02/1985, 01/03/1987 a 31/12/1987, 01/01/1988 a 30/03/1988, 28/06/1988 a 30/09/1993 e de 09/05/2006 a 01/08/2017. Contudo, no processo administrativo integral juntado pela Secretaria do juízo no evento 11, verifica-se que o autor deixou de juntar os documentos comprobatórios da atividade especial, na via administrativa. A propósito, o despacho de indeferimento do benefício bem esclarece a questão, ao afirmar que “Não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o P P P ou qualquer outro documento que caracteriza a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos, exigidos pelos § 2º e § 3º do artigo 68 do Decreto 3.048/99 e dos artigos 258 e 261 da IN 77/2015.” (ff. 34, evento 11).

Não se trata de documentos novos apresentados somente em Juízo e sim de documentos emitidos em 26/08/1988, 31/07/2014, 21/11/2017, 13/08/2019 e 02/10/2019 (evento 02 – ff. 21 a 35 , todos suprimidos da apreciação administrativa.

2. Por consequência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, SOB P ENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, devendo esclarecer o motivo de não ter juntado toda a documentação da qual já dispunha em mãos para comprovar a especialidade dos períodos que ora pretende ver reconhecida nos presentes autos, uma vez que a incorreta instrução do pedido na via administrativa implica na ausência de interesse de agir, pois o pedido mal instruído equivale à ausência de pedido.

?3. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para análise da inicial e, se o caso, para sentenciamento (indeferimento da inicial em razão da ausência de interesse de agir).

5000087-93.2021.4.03.6116 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6334003673

AUTOR:YASMIN VITORIA DA CRUZ MARIANO MARQUES (SP379723 - RITA DE CÁSSIA P EREIRA DE OLIVEIRA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP999999 - LUIZ CARLOS DE FREITAS) ESTADO DE SÃO PAULO

1. Defiro o pedido do MP F e das corrés para a realização de produção de prova pericial. Considerando os termos do art. 1º da Portaria Conjunta Pres/Core nº 18, de 07/05/2021, que incluiu o art. 9º-A na Portaria Conjunta nº 10/2020 para autorizar na fase de transição entre as fases vermelha e laranja, determino o agendamento de perícia médica nos presentes autos, COM P RIORIDADE, devendo o perito responder aos quesitos abaixo elencados:

a) O tratamento da doença padecida pelo autor - epilepsia refratária - é combatido por quais medicamentos disponíveis na rede pública de saúde? b) Os remédios descritos no atestado juntado no evento 26 – ff. 03 (depakene, lamotrigina, hidantil e levetiracetam) são insuficientes ou ineficazes para o tratamento da doença padecida pelo autor?

c) Existem outros tratamentos médicos ou medicamentos apropriados para a cura ou estabilização da doença da parte autora? Em caso positivo, eles são fornecidos pela rede pública de saúde?

d) O medicamento à base de Canabidiol nacional da marca P RATI-DONADUZZI já registrado pela ANVISA possui composto químico e eficácia similar aoprodutoSulthiane (Canabidiol) importado? O Sr. Peritodeve prestar os esclarecimentos que se fizeremnecessários a esse