Página 1735 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

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0000386-20.2020.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6334003660

AUTOR: ITAMAR APARECIDO CASTRO (SP336760 - JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

A tutela provisória de urgência será apreciada em sentença, momento em que serão analisadas todas as questões meritórias levantadas pelas partes e documentos juntados aos autos.

Intime-se o MP F para apresentação de parecer.

Após, venham conclusos para sentenciamento.

Intime-se.

0000385-98.2021.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6334003809

AUTOR: GERALDO RIBEIRO FILHO (SP404997 - BEATRIZ OLIVEIRA SP OLAOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

1. Pretende a parte autora obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do caráter especial dos períodos laborados de 23/03/1984 a 20/06/1990, 01/03/1994 a 18/05/1994, 01/10/2007 a 10/04/2008, 01/09/2008 a 05/07/2010, 14/07/2010 a 21/02/2012, 01/03/2013 a 01/02/2014 e de 07/03/2014 a 16/02/2018.

É ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas:

a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído;

b. de 24/08/1995 até 10/12/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior;

c. a partir de 10/12/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, , da Lei n. 8213/91).

2. Por conseguinte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, que deverá incluir as providências seguintes, SOB P ENA DE EXTINÇÃO DO FEITO e/ou de P RECLUSÃO DA P ROVA:

a) juntar a cópia de todos os P P Ps e laudos técnicos, perícias, atestados, ou seja, toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes ao período que deseja comprovar que ainda não tiverem sido juntados aos autos. Esclareço que, por ser ônus da parte autora instruir o feito com as provas dos fatos constitutivos de seu direito, a falta dos aludidos documentos poderá trazer prejuízos ao julgamento de seu pedido. Tal providência se faz necessária para averiguar se os documentos comprobatórios da atividade especial foram apresentados administrativamente, salientando que a consequência processual da incorreta instrução do pedido na via administrativa é a ausência de interesse de agir, pois o pedido mal instruído equivale à ausência de pedido e

b) apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar (art. 105 do CP C), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. , Lei nº 10.259/01).

Somente após adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir:

3. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O extrato do CNIS juntado aos autos demonstra que os rendimentos auferidos pela parte autora enquadram-se no parâmetro do art. 790, § 3º, da CLT, aplicável aos Juizados Federais, conforme Enunciado 52, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região - 2018.

4. Afasto a relação de prevenção do presente feito com relação aos de nºs 00004662319914036100 (mandado de segurança), 10036788820198260417 (benefício por incapacidade) e 1053493222014260053 (execução de título extrajudicial), em razão da diversidade de objetos com o presente feito no qual o autor pleiteia pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

5. O meio adequado à comprovação da efetiva exposição aos agentes de risco, previsto na legislação vigente, é o documental. Por tal motivo, indefiro o pedido de produção de prova oral.

6. Cite-se o INSS. Se a resposta do INSS consistir em contestação, deverá se manifestar sobre as provas que pretende produzir. Quanto à prova documental, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá o Instituto trazer cópia integral dos autos do procedimento administrativo relativo à concessão do benefício que aqui se pretende obter, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito.

7. Após, em caso de juntada de documentos novos pela ré, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

8. Ao contrário, em nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos ao julgamento.

Servirá opresente provimentode mandadode citaçãoe intimaçãoeletrônicas.