Página 1741 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

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0000901-55.2020.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6334003869

AUTOR: OSVALDO GOMES (SP253291 - GISLAINE DE GIULI P EREIRA TRENTINI, SP194802 - LEANDRO HENRIQUE NERO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Chamo o feito à ordem para alterar a classificação do resultado da sentença no cadastro do feito - termo nº 2021/6334003789. Assim sendo, ao invés de improcedente (como erroneamente constou no resultado cadastrado), altere-se o resultado para parcialmente procedente, conforme constou no corpo da sentença.

Intimem-se.

DECISÃO JEF - 7

0000388-53.2021.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6334003811

AUTOR: SERGIO FERREIRA DA SILVA (SP404997 - BEATRIZ OLIVEIRA SP OLAOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

1. Pretende a parte autora obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do caráter especial dos períodos laborados entre 01/06/90 a 28/02/96; 01/06/96 a 05/01/99; 24/04/2000 a 09/03/2001, 01/08/2001 a 18/11/2003; 01/02/2005 a 26/05/2010; 01/04/2011 a 13/09/2013; 01/04/2016 a 18/11/2019 e de 01/09/2020 até atualmente.

2. Indefiro o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1990 a 28/02/1996 e de 02/07/1996 a 03/03/1997, tendo em vista que já houve reconhecimento administrativo da especialidade desses períodos, conforme evento 02 – ff. 82.

3. É ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas:

a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído;

b. de 24/08/1995 até 10/12/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior;

c. a partir de 10/12/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, , da Lei n. 8213/91).

4. Por conseguinte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, que deverá incluir as providências seguintes, SOB P ENA DE EXTINÇÃO DO FEITO e/ou de P RECLUSÃO DA P ROVA:

a) considerando que a autora pede, subsidiariamente, a reafirmação da DER para o momento em que implementou os requisitos para a concessão do benefício, deve esclarecer os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, em especial quanto ao direito adquirido em 12/11/2019, à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição antes da entrada em vigor da EC 103/2019 e, em caso negativo, quanto ao cumprimento dos requisitos segundo as novas regras vigentes e/ou cumprimento das regras de transição aplicáveis ao caso.

b) juntar a cópia de todos os P P Ps e laudos técnicos, perícias, atestados, ou seja, toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes ao período que deseja comprovar que ainda não tiverem sido juntados aos autos. Esclareço que, por ser ônus da parte autora instruir o feito com as provas dos fatos constitutivos de seu direito, a falta dos aludidos documentos poderá trazer prejuízos ao julgamento de seu pedido. Tal providência se faz necessária para averiguar se os documentos comprobatórios da atividade especial foram apresentados administrativamente, salientando que a consequência processual da incorreta instrução do pedido na via administrativa é a ausência de interesse de agir, pois o pedido mal instruído equivale à ausência de pedido,

c) ajustar o valor da causa, segundo o critério fixado no art. 292, caput e parágrafo 1º do CP C, de modo inclusive a permitir a análise da competência deste Juizado. Considerando o pedido contido na inicial. No presente caso, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os valores atrasados devidos à parte autora, com base no valor da RMI (renda mensal inicial) apurada pela autora, DESDE a data em que requereu a aposentação até o ajuizamento da presente ação, acrescidos de 12 parcelas vincendas; e

d) apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar (art. 105 do CP C), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. , Lei nº 10.259/01).

Somente após adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir:

5. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Explico: o artigo 790, § 3º, preceitua que "Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no TribunalSuperior doTrabalho,a forma de pagamentodas custas e emolumentos obedecerá às instruções que serãoexpedidas peloTribunal