Página 1761 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

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2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O extrato do CNIS juntado aos autos demonstra que os rendimentos auferidos pela parte autora enquadram-se no parâmetro do art. 790, § 3º, da CLT, aplicável aos Juizados Federais, conforme Enunciado 52, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região - 2018.

3. Afasto a relação de prevenção do presente feito com o de nº 00018796620194036334 (pedido de concessão de benefício por incapacidade no qual as partes transacionaram entre si para o fim de estipularem o restabelecimento do benefício de auxílio-doença até 20/07/2020) porque o presente feito trata de pedido de concessão de novo benefício por incapacidade, embasado em documentação médica recente para amparar a alegação de persistência da incapacidade laboral, justificando o interesse de agir autoral, motivo pelo qual permito o processamento do presente feito.

4. Indefiro o pedido de tutela de urgência. A matéria trazida à apreciação do Poder Judiciário envolve análise de questões fáticas que não restaram suficientemente comprovadas e minudenciadas de plano, as quais demandam dilação probatória. A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Demais, não se evidencia risco de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente em razão do célere rito processual aplicado à espécie.

5. Cite-se o INSS. Se a resposta do INSS consistir em contestação, deverá se manifestar sobre as provas que pretende produzir. Quanto à prova documental, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá o Instituto trazer cópia integral dos autos do procedimento administrativo relativo à concessão do benefício que aqui se pretende obter, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito.

6. Oportunamente, designe-se data para perícia médica, com quesitação única. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial sem justificativa idônea ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. Em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para sentença de mérito.

7. Após a juntada do laudo, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Também nessa ocasião poderá a Autarquia apresentar eventual proposta de acordo.

8. Então, intime-se a parte autora, para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de acordo.

9. Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento.

Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas.

0000387-68.2021.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6334003810

AUTOR: CELSO FERREIRA SILVA (SP404997 - BEATRIZ OLIVEIRA SP OLAOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

1. Pretende a parte autora obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do caráter especial dos períodos laborados entre 01/03/89 a 31/05/89, 01/02/90 a 31/05/91, 01/06/91 a 19/10/93, 15/04/98 a 29/02/2000, 21/03/2001 a 14/12/2001, 14/01/2002 a 27/05/2002, 01/02/2003 a 31/05/2003, 20/06/2003 a 11/05/2005, 01/02/2006 a 30/11/2010, 01/08/2012 a 28/11/2017 e de 01/06/2018 a atualmente.

2. Indefiro o pedido de reconhecimento da do caráter especial do período de 01/03/89 a 31/05/89, tendo em vista que tal reconhecimento já foi obtido pela parte autora, conforme evento 02 – ff. 57.

3. É ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas:

a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído;

b. de 24/08/1995 até 10/12/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior;

c. a partir de 10/12/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, , da Lei n. 8213/91).

4. Por conseguinte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, que deverá incluir as providências seguintes, SOB P ENA DE EXTINÇÃO DO FEITO e/ou de P RECLUSÃO DA P ROVA:

a) considerando que a autora pede, subsidiariamente, a reafirmação da DER para o momento em que implementou os requisitos para a concessão do benefício, deve esclarecer os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, em especial quanto ao direito adquirido em 12/11/2019, à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição antes da entrada em vigor da EC 103/2019 e, em caso negativo, quanto ao cumprimento dos requisitos segundo as novas regras vigentes e/ou cumprimento das regras de transição aplicáveis ao caso.

b) juntar a cópia de todos os P P Ps e laudos técnicos, perícias, atestados, ou seja, toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes aoperíodoque deseja comprovar que ainda nãotiveremsidojuntados aos autos. Esclareçoque,por ser ônus da