Página 1826 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

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correspondência à referência de 60 (sessenta) salários mínimos nessa data, independentemente da alçada originária para fins de competência ou do valor principal que teria originado o crédito final a ser pago.

REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que, com base na indicação de diferenças originalmente devidas (evento 49), no período entre junho de 2009 e dezembro de 2010, aponte os valores finais da liquidação, conforme a Resolução CJF 405/2016.

Vindo parecer e cálculos aos autos, dê-se vista às partes em prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para homologação.

Quanto ao destacamento de honorários contratuais, ESCLAREÇA a parte autora o pedido, notadamente em nome de quem pretende a expedição, uma vez que:

1) o pedido é para destacamento em nome do advogado pessoa física, porém o contrato de prestação de serviços menciona o nome da sociedade advocatícia como “outorgado”;

2) o contrato está assinado somente pela parte autora, embora contenha o nome do advogado da causa também ao final do contrato (sem assinatura).

De qualquer forma, anoto que eventual destacamento de honorários contratuais fica CONDICIONADO à juntada de declaração da parte autora de que nada adiantou ao seu patrono a título de honorários.

Intimem-se. Cumpra-se.

0002087-07.2020.4.03.6337 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6337005400

AUTOR: HERMES ANTONIO RODRIGUES (SP213899 - HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA)

Tendo em vista a informação de falecimento da parte autora (eventos 20);

SUSP ENDO o curso do processo, até que seja decidida a habilitação de herdeiros, que deverá se proceder nos autos da ação principal.

CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para habilitação de quem de direito.

Nos termos do CP C, 110 e da Lei 8.213/1991, artigo 112, deverão ser juntados os seguintes documentos:

- Certidão de Óbito completa (frente e verso);

- Documentos pessoais (RG/CP F);

- Comprovante de residência;

- Procuração;

- Certidão expedida pelo INSS relativa à existência/inexistência de dependentes habilitados à Pensão por Morte.

Vindo os documentos, INTIME-SE o INSS, nos termos do CP C, 690, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

A omissão em apresentar tais documentos essenciais, caracterizadores do fato constitutivo do direito pleiteado, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CP C, 321, parágrafo único.

Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se. Publique-se.

5003381-23.2020.4.03.6106 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6337005373

AUTOR: JOSE APARECIDO LOP ES (SP280278 - DIEGO NATANAEL VICENTE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP206234 - EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR) (SP206234 - EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR, SP227377 - TITO LIVIO QUINTELA CANILLE)

INDEFIRO O P EDIDO DE TUTELA P ROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito.

O pedido de Justiça Gratuita, neste estágio processual, é irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais.

Cite-se e intime-se o requerido, que deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora.

Vindoa contestaçãoaos autos,intime-se a parte autora para réplica,noprazode 10 (dez) dias.