Página 1884 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

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considerada improrrogável. Portanto, deve ser observado o que determina o art. 44, do Código de Processo Civil, ao prever que: ?obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados?. Deste modo, impõe-se a submissão dos termos da presente demanda, em sede de cognição sumária, aos suportes normativos que regulamentam as diversas hipóteses de fixação da competência, cujo procedimento lógico perpassa pela aferição das seguintes circunstâncias, in statu assertionis, do caso concreto: verifico que a presente demanda não abarca matéria de competência originária dos tribunais de superposição (STF ou STJ), diante do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Constituição Federal; verifico que a pretensão ora deduzida não se submete à jurisdição especial da Justiça do Trabalho (art. 114, CF), Justiça Eleitoral (art. 121, CF, c/c artigos 29, 30 e 35 do Código Eleitora) e Justiça Militar (art. 124, CF), sendo, portanto, temática afeta à jurisdição comum; verifico, ainda, que, no âmbito da jurisdição comum, não estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme artigos 108 e 109 da Constituição Federal; verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça sobre os assuntos relacionados no art. , inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, em observância ao art. 125, § 1º, da Constituição Federal, sendo, portanto, de competência de juízo monocrático de primeiro grau; verifico que, em princípio, não estão presentes as hipóteses de competência das Varas especializadas de natureza cível ou comercial, fazendo incidir, na espécie, a previsão do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; verifico que, em princípio, não se tem notícia de outro Juízo prevento para a apreciação da demanda, conforme preconizado pelos art. 58, art. 61, art. 286, incisos I, II e III, e art. 304, § 4º, todos do CPC; e, verifico que, em princípio, em se tratando de demanda submetida ao regramento entabulado pelo Código de Defesa do Consumidor, incide o disposto no art. , inciso VIII, do CDC, uma vez que, nesta hipótese, o ajuizamento da demanda no foro do domicílio da parte autora é medida destinada à facilitação da sua defesa. Consequentemente, a análise da peça de ingresso, a partir dos elementos identificadores da ação, no que concerne à aferição sumária acerca da competência do órgão jurisdicional, ratifica que o feito deve tramitar nesta 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga ? DF, ressalvados fatos ou argumentos outros deduzidos nos moldes do art. 64 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A princípio, conforme preconiza a teoria da asserção, estão presentes as condições da ação, atinentes à legitimidade das partes e o interesse processual, nos termos do art. 17, do CPC. DA REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA A procuração apresentada em ID 94559622 se mostra regular. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO Os fatos apresentados pela parte demandante são, inicialmente, compatíveis com os pedidos deduzidos. Da mesma forma, estão indicados os elementos jurídicos que lastreiam a pretensão inicial. DOS PEDIDOS Os pedidos deduzidos pela parte autora são líquidos, certos e determinados, observando o que impõem os arts. 322 e 324, ambos do CPC. DO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido?. Deste modo, o valor atribuído à causa reflete o proveito econômico lastreados pelos pedidos deduzidos na demanda. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Tenho que não restou demonstrada a hipossuficiência que condiciona o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. A remuneração percebida pela parte autora, conforme se constata da análise dos documentos de IDs 94559626, 94559627 e 94559629, é superior ao critério objetivo de pobreza jurídica, relativa à remuneração inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Desta forma, considerando renda superior àquele teto, incide, na hipótese, a ausência de demonstração de necessidade econômica, afastando o direito pleiteado pela parte autora. Neste sentido, destaco julgado proferido no âmbito do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. PARÂMETRO. TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pelo requerente, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1064213, 07123051320178070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Relator Designado: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/11/2017, Publicado no DJE: 11/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada ? grifo inexistente no original). Destarte, considerando que não houve a inequívoca demonstração do estado de hipossuficiência alegado e os elementos constantes da peça de ingresso engendram entendimento de que possui a parte autora recursos econômicos suficientes para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, bem como de sua família, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça. Consequentemente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos exatos termos do art. 290, do CPC. I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A parte autora se manifestou expressamente pelo interesse na realização de audiência de conciliação. DA EMENDA À INICIAL Considerando os fundamentos acima indicados, emende-se a petição inicial com o fito de promover o recolhimento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. I. Taguatinga/DF, data registrada no sistema. 9 MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

N. 0700674-17.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARIA DA PENHA DE ALMEIDA E SILVA. Adv (s).: DF24379 -ADRICESER ANTONIO DE AVILA. R: REGULADORA DE MOTORES UNIÃO LTDA - ME. R: DIRAMI DE SOUZA DA SILVA. Adv (s).: DF33898 -GUSTAVO RODRIGUES SUHET. R: VALTERCIR XAVIER VILAS BOAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE ADELSON DA SILVA. Adv (s).: DF53559 - AMANDA SOUSA BARROSO. Ciente do noticiado no ID 94621461. Não obstante não tenha havido a concessão de efeito suspensivo ao recurso, é certo que a eventual liberação de valores somente ocorrerá após a preclusão da decisão de ID 92570540. Aguarde-se, assim, o julgamento definitivo do AGI n. 0717875-38.2021.8.07.0000. I.

N. 0713575-80.2019.8.07.0007 - MONITÓRIA - A: UNIÃO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV. Adv (s).: DF3495 -FRANCISCO CARLOS CAROBA. R: SELMA RODRIGUES GUERRA. Adv (s).: RO4733 - TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA, AC2317 - CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA. Cuida-se de ação monitória manejada por UNIÃO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV em desfavor de SELMA RODRIGUES GUERRA. Cinge-se a controvérsia em perquirir, ante as alegações expendidas por ambas as partes, acerca do direito da autora de receber os valores decorrentes dos contratos de mútuo juntados aos autos (IDs 43508171, 43508577 e 43508916) Inexistindo preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e avanço ao exame da produção probatória. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA As partes não pugnaram pela produção probatória, consoante IDs 94536940 e 94584750, apesar de devidamente intimadas para tal desiderato (ID 93708237). Entendo por desnecessária, de toda sorte, a produção de outras provas, uma vez que a matéria é predominantemente de direito, sendo certo que já foram apresentadas as provas documentais necessárias ao deslinde da demanda. Anote-se, com isso, conclusão para sentença, observandose eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

N. 0033036-55.2014.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MOURAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP. Adv (s).: DF31144 - ERLY FERNANDES CARDOSO, DF36203 - ANDERSON DANIEL DA SILVA BELEM. R: JORGE SALIM CAIED JUNIOR. Adv (s).: DF62374 - ALISSON LOURENCO CARDOSO DE SOUZA; Rep (s).: PRICILA DE OLIVEIRA CAIED. Defiro o pedido de ID 94601578. Promova a secretaria, para tanto, pesquisa de ativos financeiros, eventualmente existentes em nome do espólio devedor, por meio do sistema SISBAJUD. Proceda-se, também, concomitantemente, consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Observe-se que os documentos eventualmente encontrados por meio do INFOJUD deverão ser cadastrados como sigilosos.

N. 0704697-19.2021.8.07.0001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Adv (s).: PR40659 - JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI, PR15471 - ARNALDO CONCEICAO JUNIOR, PR0015328A -MARCELO MARQUES MUNHOZ. R: BRT CONSORCIOS E CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A