Página 1886 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

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N. 0707817-52.2021.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES. Adv (s).: DF18100 - JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES. R: ANDREA MARIA DA CONSOLACAO ALMEIDA DANTAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GEORGE LUIS ALMEIDA DANTAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TAMARA CRISTINA ALMEIDA DANTAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Diante do noticiado no ID 94667910, tenho que o próprio autor deverá distribuir o seu pedido de cumprimento de sentença no bojo dos autos de n. 0717154-70.2018.8.07.0007. Determino o cancelamento da distribuição do presente cumprimento de sentença, em virtude das razões já expostas na decisão de ID 93871069. I.

N. 0710416-61.2021.8.07.0007 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - A: EDSON RODRIGUES DE MOURA. Adv (s).: DF33239 - MARCIA RODRIGUES BOAVENTURA SILVA. R: CLEITON SOBRINHO DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710416-61.2021.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: EDSON RODRIGUES DE MOURA REU: CLEITON SOBRINHO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de despejo com cobrança de aluguéis, ajuizada por EDSON RODRIGUES DE MOURA em face de CLEITON SOBRINHO DA SILVA, partes qualificadas conforme a petição inicial de ID 94717479. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de locação não residencial com o requerido, com relação ao imóvel situado na QNG 28 Lote 24 Apto 202 - TAGUATINGA -DF. Indica que o período de locação foi previsto de 20/11/2019 a 19/11/2020, com prorrogação por prazo indeterminado. Salienta que o aluguel mensal atual é de R$ 695,32 (seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos). Afirma que o locatário deixou de pagar os aluguéis vencidos desde outubro de 2020, perfazendo a quantia total atualizada de R$ 10.366,16 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), já acrescidos da multa moratória. Em sede de liminar, pugna a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Em termos de pedidos de ordem processual, pleiteia: 1) a citação do requerido para purgação da mora ou para a apresentação de contestação; e, 2) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Em sede de tutela definitiva, além dos pedidos de praxe, requer: 1) a rescisão do contrato de locação, com a desocupação voluntária do imóvel objeto dos autos, sob pena de despejo; 2) a condenação do requerido ao pagamento dos encargos de locação, vencidos e não pagos, no importe de R$ 10.366,16 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos). Atribui à causa o valor de R$ 18.706,16 (dezoito mil setecentos e seis reais e dezesseis centavos). Procuração nos termos do documento de ID 94717478. Ainda, com a petição inicial, a parte autora apresentou os documentos de IDs 94717478/94720795. É a síntese do necessário. Passo à apreciação dos requisitos inerentes ao recebimento da exordial e ao processamento do feito. DA NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA Da análise dos autos, verifica-se que a demanda se baseia apenas de forma subsidiária na aplicação da legislação cível geral, em razão da aplicação do princípio da especialidade. O exposto porque a lide submetida ao crivo judicial é atinente à relação locatícia celebrada entre as partes, de modo que a solução respectiva deverá ser extraída, preponderantemente, dos ditames exarados pela Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. DA COMPETÊNCIA A competência plena, ou a inexistência de incompetência absoluta, nos dizeres de Nelson Nery Júnior (NERY JUNIOR, N; NERY, R. Comentários ao Código de Processo Civil. 1º Edição ebook, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 404) é pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. A legislação nacional estabelece, sobretudo nas regras do Código de Processo Civil, um conjunto de critérios quanto ao exercício da jurisdição no âmbito do processo. É o que a técnica jurídica define como sendo o conjunto de normas para a fixação da competência. Como bem esclarece Cândido Rangel Dinamarco (DINAMARCO, C. Instituições de Direito Processual Civil ? Volume I. 6ª Edição, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 424.), a perspectiva do estabelecimento dos limites da jurisdição está inserida no conceito abstrato de competência, comumente descrito pelas referências doutrinárias. Não menos importante que o conceito abstrato, é o conceito concreto de competência, que parte da ideia da indivisibilidade da jurisdição e de sua distinção em relação à definição de atividade jurisdicional. Este último conceito, de fundamental relevância prática, repousa na ?(...) relação de adequação legítima entre o órgão e a atividade jurisdicional a realizar?, cujas regras são previstas pelas leis e pela Constituição Federal, ao delimitarem o exercício da atividade jurisdicional entre os diversos órgãos da estrutura judiciária e a demanda objetivamente submetida ao crivo do Poder Judiciário. Ao ser submetida a petição inicial, contemplando os argumentos da parte que exercita seu direito subjetivo de ação, à apreciação do órgão julgador, faz-se indispensável a realização do procedimento lógico de determinação da competência. Noutras palavras, devem ser verificadas, ainda que em sede de juízo perfunctório, a observação e adequação dos ?critérios pelos quais se define o âmbito das atribuições de cada órgão ou de cada organismo judiciário? (DINAMARCO, C, Op. Cit., p. 428), sobretudo o respeito às regras de imperatividade absoluta, que não comportam qualquer grau de flexibilização, sob pena de potencial vício gerador de nulidade dos atos decisórios relativos ao meritum causae. Tanto assim, que o § 4º do art. 64 do CPC preconiza que: ?salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente?. Não se olvide, ainda, que, além de causar a prática de atos processuais potencialmente inválidos, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas as regras de competência absoluta, possibilita, como última ratio e observados os requisitos específicos de ação própria, a rescisão de eventual julgado, mesmo que amparado pelos efeitos da coisa julgada material, como se extrai da segunda parte do inciso II do art. 966 do CPC. Não por outra razão que o conteúdo do § 1º do art. 64 do CPC prevê que ?a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício?, eis que considerada improrrogável. Portanto, deve ser observado o que determina o art. 44, do Código de Processo Civil, ao prever que: ?obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados?. Deste modo, impõe-se a submissão dos termos da presente demanda, em sede de cognição sumária, aos suportes normativos que regulamentam as diversas hipóteses de fixação da competência, cujo procedimento lógico perpassa pela aferição das seguintes circunstâncias, in statu assertionis, do caso concreto: a. verifico que a presente demanda não abarca matéria de competência originária dos tribunais de superposição (STF ou STJ), diante do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Constituição Federal; b. verifico que a pretensão ora deduzida não se submete à jurisdição especial da Justiça do Trabalho (art. 114, CF), Justiça Eleitoral (art. 121, CF, c/c artigos 29, 30 e 35 do Código Eleitora) e Justiça Militar (art. 124, CF), sendo, portanto, temática afeta à jurisdição comum; c. verifico, ainda, que, no âmbito da jurisdição comum, não estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme artigos 108 e 109 da Constituição Federal; d. verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça sobre os assuntos relacionados no art. , inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, em observância ao art. 125, § 1º, da Constituição Federal, sendo, portanto, de competência de juízo monocrático de primeiro grau; e. verifico que, em princípio, não estão presentes as hipóteses de competência das Varas especializadas de natureza cível ou comercial, fazendo incidir, na espécie, a previsão do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; f. verifico que, em princípio, não se tem notícia de outro Juízo prevento para a apreciação da demanda, conforme preconizado pelos art. 58, art. 61, art. 286, incisos I, II e III, e art. 304, § 4º, todos do CPC; e, g. verifico que, em princípio, em se tratando de demanda submetida ao regramento entabulado pela Lei 8.245/1991, incide o disposto no seu art. 58, inciso II, uma vez que, ?é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato?. Deve ser destacado que o foro de eleição previsto in casu é esta Circunscrição Judiciária de Taguatinga ? DF, conforme se observa do contrato de ID 94717476 Consequentemente, a análise da peça de ingresso, a partir dos elementos identificadores da ação, no que concerne à aferição sumária acerca da competência do órgão jurisdicional, ratifica que o feito deve tramitar nesta 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga ? DF, ressalvados fatos ou argumentos outros deduzidos nos moldes do art. 64 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A princípio, conforme preconiza a teoria da asserção, estão presentes as condições da ação, atinentes à legitimidade das partes e ao interesse processual, nos termos do art. 17, do CPC. DA REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA A procuração apresentada por meio do ID 94717478 aparenta estar regular, atendendo ao comando imposto pelo art. 104 e art. 105, ambos do CPC. Na procuração é possível verificar, ainda, a indicação de endereços, eletrônico e não eletrônico, dos patronos nomeados, conforme imposição do art. 287, do CPC. No mesmo sentido, verifico que a peça inicial foi assinada eletronicamente por advogado constituído pelos autores. DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES As