Página 6 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Junho de 2021

Associação Amazonense de Municípios
mês passado
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do Rio Negro, ultrapassando a cota de emergência do rio, causando inclusive inundações no município de Barcelos.

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO, que o Sistema de Proteção da Amazônia que o padrão de precipitação se inverteu e já em fevereiro de 2021 as chuvas foram muito acima do esperado e que nos meses de junho e julho tende a se agravar.

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO, que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de SSiittuuaaççããoo ddee EEmmeerrggêênncciiaa;

DDEECCRREETTAA::

AArrtt.. 11ºº.. Fica declarada SSiittuuaaççããoo ddee EEmmeerrggêênncciiaa na área do município de Barcelos, conforme informações contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como IInnuunnddaaççõõeess 11..22..11..00..00 e AAllaaggaammeennttooss 11..22..33..00..00.

AArrtt.. 22ºº.. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

AArrtt.. 33ºº.. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

AArrtt.. 44ºº.. De acordo com o estabelecido nos Incisos XI e XXV do artigo da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

PPaarráággrraaffoo úúnniiccoo:: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

AArrtt.. 55ºº.. De acordo com o estabelecido no art. do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§§ 11ºº. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. §§ 22ºº. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

AArrtt.. 66ºº.. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

AArrtt.. 77ºº.. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 16 DE JUNHO DE 2021.

EEDDSSOONN DDEE PPAAUULLAA RROODDRRIIGGUUEESS MMEENNDDEESS

Prefeito Municipal de Barcelos

Este Decreto foi publicado no quadro especifico para este fim no Gabinete Civil Municipal. Em 16 de Junho de 2021.

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

HELIOMARA TEIXEIRA VERAS

CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: 3B3ISOHFI

CCÂÂMMAARRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE BBAARRCCEELLOOSS

TTEERRMMOO DDEE PPOOSSSSEE AATTAA DDAA 0011ªª SSEESSSSÃÃOO SSOOLLEENNEE DDEE

IINNSSTTAALLAAÇÇAAOO DDAA CCÂÂMMAARRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE BBAARRCCEELLOOSS,, PPOOSSSSEE

DDOOSS EELLEEIITTOOSS EE EELLEEIIÇÇÃÃOO DDAA NNOOVVAA MMEESSAA

DDIIRREETTOORRAA PPAARRAA 22002211 AA 22002222..

Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, no plenário da Câmara Municipal de Barcelos, situada na Avenida Dacy Fernandes Pereira nº 273, precisamente as 10h00min compareceram os senhores vereadores no pleito de 15/11/2020; Diego da Silva Ribeiro, Allen Cristian Nunes Gadelha, Gleidson Rato Serrão, Francisco Eduardo Rodrigues Militão, Franquiberto Leite Reginaldo, Jozias Benfica da Silva, Marlos José Nogueira Monteiro, Raycka Lacerda Sussuarana, Sidi Albert Costa Fernandes, Suane da Silva Fragoso e Thales Alberto Fonseca Chagas, e representando o Prefeito Municipal o Secretário de Finanças Sr. Sérgio Augusto Caldas Santos e convidados. Assumiu temporariamente a presidência o vereador Diego da Silva Ribeiro, por ser o vereador mais votado de acordo com o artigo 3º § 1 do Regimento Interno da Casa, o qual declarou abertos os trabalhos e convidou o vereador Allen Cristian Nunes Gadelha para secretariar os trabalhos e o vereador Gleidson Serrão para auxiliar os trabalhos como vice-presidente. Em seguida todos foram convidados a ficarem de pé para cantarem o hino nacional e em seguida o hino de Barcelos. Logo após convidou os senhores vereadores para que ficassem de pé para prestarem juramento e compromisso legal para tomarem posse de acordo com o Regimento Interno desta Casa. Após prestarem compromisso e juramento, o Sr. presidente os declarou empossados. Prosseguindo foi dado início a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2021 a 2022, cumprindo as exigências e formalidades do Regimento Interno, o qual ficou composta da seguinte maneira; Presidente; Gleidson Rato Serrão, eleito com 09 votos e foi votada também Raycka Lacerda Sussuarana com 02 votos; 1º Vice-Presidente; vereador Sidi Albert Costa Fernandes com 09 votos e foi votado também Jozias Benfica da Silva com 02 votos; 2º Vice Presidente; Marlos José Nogueira Monteiro com 08 votos e houveram 03 votos em branco; 01º Secretário; Diego da Silva Ribeiro com 09 votos e houveram 02 votos em branco; 02º Secretário; Suane da Silva Fragoso com 10 votos e houve 01 voto em branco. Em seguida foi passada a presidência para o vereador Gleidson Serrão, que fez a composição da mesa e se pronunciou dizendo; agradeço a Deus pela oportunidade de mais uma vez poder representar essa casa, agradeço os colegas que me deram a oportunidade de conduzir essa casa. Estou feliz pelo trabalho realizado na última legislatura o qual congratulamos o terceiro lugar na prestação de contas que foi um êxito jamais tido nessa casa e nesse momento declaro empossada a nova mesa diretora biênio 2021 e 2022. O vereador Jozias Benfica após cumprimentar a todos, fazendo o uso da tribuna disse; fomos aqui trazidos pelo ideal de democracia e estamos aqui representando os segmentos da sociedade barcelense e não podemos fugir da nossa missão, gostaria de dizer a toda população barcelense que estarei aqui para representa-los da melhor forma possível. A vereadora Suane Fragoso fazendo o uso da tribuna disse; gostaria de agradecer a Deus e a minha família que me apoiou nos momentos difíceis e felizes que tive nessa caminhada e estou aqui para representar toda a população de Barcelos. Fazendo o uso da tribuna, o vereador Eduardo Militão se pronunciou dizendo; gostaria de agradecer minha família, agradeço aos 258 votos que a mim foram confiados para que eu pudesse chegar a essa casa legislativa, hoje estou aqui para representar o povo barcelense e estou aqui para fazer valer o direito do povo. O vereador Thales Chagas fez o uso da tribuna e se pronunciou dizendo; gostaria de dizer que estou aqui porque Deus apontou e também foi a vontade do povo, eu me comprometo em fazer o melhor para o povo somando forças podemos fazer de Barcelos um lugar melhor. O vereador Allen Gadelha fazendo o uso da tribuna disse; esse é um momento de profunda gratidão, 2020 foi um ano difícil para todos nós e gostaria de dizer ao povo de Barcelos que pode continuar contando comigo e desejo que as políticas públicas possam cumprir o dever de atingir os mais necessitados, sabemos que Barcelos evoluiu e a melhoria contínua tem que acontecer todos os dias. A vereadora Raycka Lacerda fazendo o uso da tribuna disse; eu vim aqui para fazer uma história bonita e ser um canal de boas coisas para minha comunidade, acredito em um serviço público, no sistema de serviço a vida onde trabalhamos com ética e transparência. Ainda não mostramos a força política e é por isso que aqui estou, por uma voz feminina fazer uma boa política e para olhar Barcelos com o olhar da ética e da justiça social. O vereador Franquiberto Leite fazendo o uso da palavra disse; só tenha a agradecer a Deus o que ele fez e continua fazendo em minha vida, cada vez mais abençoando minha família e todos os meus amigos, desejo a todos os vereadores que possamos executar nossa principal função dentro do nosso município que é fiscalizar o executivo. O vereador Marlos Monteiro fazendo o uso da tribuna disse; quero dar as boas-vindas aos vereadores de primeira legislatura, o povo depositou nas urnas sua confiança mais uma vez me dando a oportunidade de estar aqui pelo terceiro mandato e eu irei fazer minha função de servi-los da melhor forma possível, quero agradecer a Deus e a minha família, foi um caminho árduo, mas conseguimos vencer e aqui estamos onze vereadores que representarão com muita garra a população barcelense. O vereador Diego Riberio fez o uso da tribuna e disse; todos nós que estamos aqui nos posicionamos como lideres desde o início até o fim e isso vai continuar, peço a todos os vereadores que possam colaborar, espero que essa casa e o executivo caminhem juntos para que possamos avançar. O vereador Albert Fernandes fazendo o uso da tribuna disse; essa nova caminhada na minha vida eu quero que fique marcado positivamente, sei que não vai ser fácil, pois em apenas um ano já mudou muita coisa na minha vida, mas tenho