Página 654 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Junho de 2021

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LEONARDO COSTA NICOLINO OAB ­ MT12900­A (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA _______________________________________________________________ ____________________________________ 0001743­73.2008.8.11.0037 EXEQUENTE: AGRENCO DO BRASIL S/A ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: ITAMAR JOAO TORMEN Vistos. Ante a ausência de manifestação da parte executada, declaro precluso o direito à irresignação em relação aos cálculos apresentados pelo exequente. Intime­se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito reivindicado. Em caso de não pagamento, intime­se a parte exequente para realizar o pagamento referente ao pedido de bloqueio via SISBAJUD e retornem conclusos para análise. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 0001742­35.2001.8.11.0037

Parte (s) Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS OAB ­ PR 8123­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: LEONI COLOMBELI (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: JOAO MANOEL JUNIOR OAB ­ MT3284­A (ADVOGADO (A))

NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR OAB ­ MT5454­A (ADVOGADO (A))

NELMA ADRIANA DA SILVA registrado (a) civilmente como NELMA ADRIANA DA SILVA OAB ­ SP256437­O (ADVOGADO (A))

Vistos. Considerando que a Portaria 142/2019 CGJ/MT consignou a desnecessidade de expedição de carta precatória para comarcas dentro do estado, expeça­se mandado de penhora e avaliação do bem para a Comarca de Novo São Joaquim/MT. Intime­se a parte exequente para promover o recolhimento das diligências devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a fase de avaliação, o pedido de hasta pública será analisado. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1002841­90.2019.8.11.0037

Parte (s) Polo Ativo: JAMES ANTONIO BRESSAN (AUTOR (A))

IRIS MARIA PERSCH (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: JOAO MANOEL JUNIOR OAB ­ MT3284­A (ADVOGADO (A))

TAILOR HENRIQUE SOUZA OAB ­ MT21916­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ALCIDO NILSON (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: PEDRO EMILIO BARTOLOMEI OAB ­ MT12306 ­B (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002841­90.2019.8.11.0037 JAMES ANTONIO BRESSAN e outros ALCIDO NILSON Vistos. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Aguarde­se o julgamento do referido recurso. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­682 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Processo Número: 0003777­35.2019.8.11.0037

Parte (s) Polo Ativo: CLEBER PEREIRA DOS SANTOS (SUSCITANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: GILBERTO JOSE CADOR OAB ­ MT14323­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: EVANDRO GONCALVES TEIXEIRA (SUSCITADO) MICHELE BERTOLDO DA SILVA MELO (SUSCITADO)

MIRIAN ALVES DE SOUZA (SUSCITADO)

GILBERTO DIAS BRIGAGAO (SUSCITADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0003777­35.2019.8.11.0037 SUSCITANTE: CLEBER PEREIRA DOS SANTOS SUSCITADO: EVANDRO GONCALVES TEIXEIRA, MICHELE BERTOLDO DA SILVA MELO, MIRIAN ALVES DE SOUZA , GILBERTO DIAS BRIGAGAO Vistos. Ante a certidão de id nº 57708987, manifeste­se a parte requerente, promovendo a citação dos requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime­se. Cumpra­se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 0002764­74.2014.8.11.0037

Parte (s) Polo Ativo: LAERCIO ANTONIO PANCOTTE (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO OAB ­ MT 11436­O (ADVOGADO (A))

LEONARDO COSTA NICOLINO OAB ­ MT12900­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ANTONIO DARCI FERRARI (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATO CINTRA FARIAS OAB ­ MT11002­B (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: FABIOLA BORGES DE MESQUITA registrado (a) civilmente como FABIOLA BORGES DE MESQUITA OAB ­ SP206337­A (ADVOGADO (A))

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A (TERCEIRO INTERESSADO)

Comprovante e­mail

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0004376­91.2007.8.11.0037

Parte (s) Polo Ativo: NERI LUIZ DALBEM (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARISTELA CLARO ALLAGE OAB ­ MT4200­O (ADVOGADO (A))

JOSE PEDROSA NETO OAB ­ MT13763­O (ADVOGADO (A))

ANDRE LUIZ DE ANDRADE POZETI OAB ­ MT4912­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: FERNANDO SCHMITT registrado (a) civilmente como FERNANDO SCHMITT (REQUERIDO)

SENTENÇA 0004376­91.2007.8.11.0037 NERI LUIZ DALBEM FERNANDO SCHMITT Vistos. Trata­se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por NERI LUIZ DALBEM em face de FERNANDO SCHMITT, devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que, celebrou com o requerido contrato de parceria pecuária, entregando 322 vacas aneloradas de cria e recria, 44 novilhas aneloradas para cria e 139 bezerras aneloradas para cria, totalizando 505 cabeças de semoventes, identificados pela marca “ND”. Assevera que o contrato teria vencimento em 31/05/2006, porém, renovou­se automaticamente, pois não realizou notificação ao requerido para cessar o contrato, permanecendo vigente a avença. Aduz que conforme o contrato, o requerido comprometeu­ se a pagar o arrendamento da seguinte forma: 70 bezerros no dia 30/05/2004; 102 bezerros no dia 30/05/2005; 142 bezerros no dia 30/05/2006 e 142 bezerros no dia 30/05/2007, todos com idade de 07 a 08 meses. Informa que o requerido deixou de pagar a renda vencida em 30/05/2007, entregando apenas 62 bezerros, remanescendo o débito de 80 cabeças de bezerro. Narra que ajuizou Ação Cautelar de Busca e Apreensão, na qual foram apreendidas 291 vacas, depositando­as em sua mão. Assim, requer a procedência da ação para declarar a rescisão do contrato, consolidando­se a posse dos semoventes apreendidos e condenar o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 137.966,58. A inicial veio acompanhada de documentos. No id nº 44918066 – fls. 94/96, o requerido manifestou­se no feito, aduzindo que o pedido é impossível, vez que o contrato se extinguiu em 31/05/2006, requerendo a extinção do feito. No id nº 44918066 – fls. 100/101, o requerente refutou as alegações. No id nº 44918066 – fl. 115, audiência de conciliação, onde o requerente fez uma oferta de acordo. No id nº 44918066, o requerido rejeitou a proposta. No id nº 44918066 – fl. 143, o feito foi saneado. No id nº 44918066 – fl. 145, audiência de conciliação, que restou infrutífera. No id nº 44918066 – fl. 146, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge­se a questão controvertida quanto à rescisão contratual pelo inadimplemento do contrato de parceria pecuária. Analisando os autos, verifico que restou incontroverso nos autos o contrato de parceria pecuária celebrado entre as partes. Não obstante, observo que o Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa­fé: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa­fé. Outrossim, o mesmo códex adotou diversas formas de extinção do contrato, sendo uma das principais a que se embasa na cláusula resolutória tácita, que é a possibilidade de pedido judicial de extinção do contrato por uma das partes contratantes. Desta maneira, entende­se que para o cancelamento do contrato, nos casos de contratos sinalagmáticos, basta a existência do inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes para que a outra possa demandar em juízo pleiteando a resolução do contrato. Também é possível a condenação do inadimplente ao pagamento dos danos morais e materiais decorrentes do fato, por causa da existência da cláusula resolutiva tácita em todos os contratos bilaterais. Por conseguinte, o mestre Sílvio de Salvo Venosa, ao tratar das formas de extinção dos contratos, explica que é inerente a todos os contratos bilaterais a existência de cláusula resolutiva tácita, que permite o pedido judicial de resolução do contrato pelo inadimplemento de uma das partes contratantes, senão vejamos: “Presume­ se presente em todos os contratos a cláusula resolutiva tácita. A ocorrência da cláusula de resolução deve ser apurada pelo juiz. O art. 1.092, parágrafo único, do Código Civil de 1916 dispunha que “a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos”. O art. 475 do atual Código se refere não somente a possibilidade de a parte