Página 1093 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Junho de 2021

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(quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2. Na hipótese dos autos, o magistrado julgou improcedente o pedido de conversão do auxílio­doença em aposentadoria por invalidez, e, conforme se depreende do laudo, é efetivamente possível a recuperação do autor após o tratamento da doença que a acomete, desde que submetido a tratamento especializado e multidisciplinar. Indevida, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que o laudo sinaliza em uma possibilidade de recuperação. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF­1 – AC: 0031291­ 42.2016.4.01.9199 00312914220164019199, RELATOR: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 10/03/2020). PJe ­ PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXILIO­DOENÇA. TRABALHADOR (A) RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO­DOENÇA. DIB. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio­doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurada especial é inconteste, vez que comprovada mediante início de prova material e testemunhal. 3. Segundo o laudo pericial, a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Deste modo, mostra­se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente. Entretanto, afigura­se exequível a tentativa de reabilitação do requerente para desempenhar outras atividades compatíveis com a sua limitação, razão pela qual faz jus ao benefício de auxílio­doença. 4. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio­doença rural, quais sejam, início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, e ainda a incapacidade para o exercício de atividade laboral mostrou­se correta a sentença que acolheu o pedido nesse sentido deduzido. 5. O auxílio­doença será mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico­pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade. 6. Havendo prévia postulação administrativa, à data correlata corresponde o termo inicial do benefício, hipótese que se afasta, todavia, quando o segurado tiver requerido a data do indeferimento administrativo do benefício (na hipótese de prévia postulação), como marco temporal inicial da prestação. 7. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. (consectários da condenação) (TRF­1 – AC: 1025226­34.2019.4.01.9999 10252263420194019999, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 19/02/2020, TRF ­ PRIMEIRA REGIÃO, Data de Publicação: 06/03/2020). Não obstante, o CNIS apresentado pelo Instituto réu (ID 48409992 – pág. 37/38) demonstra que em 21/11/2016 a parte autora começou a receber benefício de aposentadoria por idade, requerido e concedido administrativamente. Assim, considerando a impossibilidade do recebimento conjunto da aposentadoria e auxílio doença, o benefício de auxílio­doença somente será devido do requerimento administrativo (ID 48409992 – pág. 19 – dia 27/5/2015) até a data imediatamente anterior ao início do benefício de aposentadoria por idade (ID 48409992 – pág. 38 – dia 21/11/2016). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício auxílio­doença a NELCIMAR MOTTA AMBROZINO, devido a partir da data do requerimento administrativo (ID 48409992 – pág. 19 – dia 27/5/2015) até a data imediatamente anterior ao início do benefício de aposentadoria por idade (ID 48409992 – pág. 38 – dia 21/11/2016). E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC , nos termos do art. 41­A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC / 2002 e 161, § 1º, do CTN . A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º­F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Isento o INSS das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, bem como porque líquida¹. PUBLIQUE­SE. REGISTRE­SE. INTIME ­SE. CUMPRA­SE. Araputanga – MT, 16 de junho de 2021. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1001090­31.2020.8.11.0038

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: ELIO SANTANA DOS ANJOS (REU)

RAFAEL DA SILVA (REU)

PAULO ANTONIO DO NASCIMENTO (REU)

DAYANE COSTA DA SILVA (REU)

NILSON PEU DA SILVA JUNIOR (REU)

MARINEIDE ALVES DA SILVA (REU)

VAGNER SANTOS DA SILVA (REU)

FABIO ORTIZ DA CUNHA (REU)

ALEXANDRA CARDOSO (REU)

CARLOS EDUARDO DEUSDEDITH ROCHA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: JEAN DIAS FERREIRA OAB ­ MT25088­O (ADVOGADO (A))

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO OAB ­ MT28058­B (ADVOGADO (A))

PAULO CASTRO DA SILVA OAB ­ MT18158­O (ADVOGADO (A))

LUIZ GONCALVES DE SEIXAS FILHO OAB ­ MT15699­O (ADVOGADO (A)) THYAGO WENNER DE SOUZA VIEIRA OAB ­ MT28484/O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: SELMA MARTINS MACEDO DE OLIVEIRA (VÍTIMA) CARLOS ALBERTO DA SILVA GONÇALVES (TESTEMUNHA)

VALDEMIR LACERDA DA SILVA CAMPOS (TESTEMUNHA)

JOABE FREITAS SANTOS (TESTEMUNHA)

JONES MENDES GARCIA SOARES (VÍTIMA)

IHANCO MOREIRA CARVALHO (TESTEMUNHA)

GENIEL SILVA OLIVEIRA (VÍTIMA)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001090­31.2020.8.11.0038. AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO REU: ALEXANDRA CARDOSO, CARLOS EDUARDO DEUSDEDITH ROCHA, DAYANE COSTA DA SILVA, ELIO SANTANA DOS ANJOS, FABIO ORTIZ DA CUNHA, MARINEIDE ALVES DA SILVA, NILSON PEU DA SILVA JUNIOR, PAULO ANTONIO DO NASCIMENTO, RAFAEL DA SILVA, VAGNER SANTOS DA SILVA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de NILSON PEU DA SILVA JÚNIOR; RAFAEL DA SILVA; CARLOS EDUARDO DEUSDEDITH ROCHA; VAGNER SANTOS DA SILVA; e PAULO ANTÔNIO DO NASCIMENTO pela prática delitiva tipificada no art. 157, § 2º, II, IV e V, § 2º­A, I, c/c art. 29, ambos do CP; e ALEXANDRA CARDOSO, vulgo “Gatona”; CARLOS EDUARDO DEUSDETH ROCHA, vulgo “Dudu”, DAYANE COSTA SILVA, ÉLIO SANTANA DOS ANJOS; FÁBIO ORTIZ DA CUNHA, vulgo “ Fabinho”; MARINEIDE ALVES DA SILVA; NILSON PEU DA SILVA JÚNIOR, vulgo “Pastor”; PAULO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, vulgo “Paulinho”; RAFAEL DA SILVA e VAGNER SANTOS DA SILVA pela prática delitiva tipificada no art. 288, parágrafo único, do CP . Tendo em vista que o Parquet indicou nos autos o novo endereço das vítimas (ID 58127309), DESIGNO audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 24 de JUNHO de 2021, às 15h30min, a ser realizada por meio da plataforma Teams.microsoft, sendo que o link de acesso será encaminhado aos participantes. Ressalto que é necessário que aos participantes que disponham de computador ou aparelho celular munido de internet, câmera e microfone, para participarem da solenidade, ora agendada. Caso as partes optem por acessar a sala através do aparelho celular (smartphone), terão de realizar o download do aplicativo denominado “Microsoft Teams”, facilmente encontrado na Play Store (Android) ou App Store (IOS). Os participantes deverão dispor de acesso à internet e fone de ouvido, permitindo que o aplicativo tenha acesso à câmera e ao microfone do aparelho celular (smartphone). O ingresso à sala de audiência virtual dependerá de prévia autorização do Juízo. Desse modo, os participantes cujo ingresso ainda não tenha sido autorizado permanecerão em sala de espera virtual e deverão manter­se prontos para o momento de liberação do acesso A presentante do Ministério Público, o Defensor Público, ou Advogado (s) constituído (s) participarão do ato acessando o respectivo sistema em suas próprias instituições ou escritórios, devendo informar endereço de e­mail. INTIMEM­ SE as testemunhas arroladas, devendo o (a) Sr (a). Oficial de Justiça INDAGAR e CERTIFICAR nos autos se possuem os meios necessários, tais como computador ou aparelho celular munido de internet, câmera e microfone, bem como o respectivo contato telefônico e endereço de e­mail. OFICIE­SE à Unidade Prisional de Araputanga­MT, São José dos Quatro Marcos­MT e Cáceres­MT, para as diligências necessárias, a fim de proceder a realização do ato. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIME­SE. CUMPRA­SE, expedindo o necessário. Araputanga­MT, 16 de junho de 2021. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1001090­31.2020.8.11.0038