Página 2903 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO INSS.

1 Preenchidos os requisitos legais – condição de segurado, incapacidade total permanente para o trabalho, impossibilidade de reabilitação e nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho (artigos 26, II, 42 e 59, todos da Lei 8.213/1991)– tem direito o segurado ao restabelecimento do auxíliodoença acidentário e à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

2. Havendo comprovação de que o segurado necessita de assistência permanente de outra pessoa para o desempenho das atividades básicas da vida diária, deve ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) o valor da aposentadoria por invalidez (art. 45 da Lei 8.213/1991).

3. O INSS é isento do pagamento de custas e emolumentos nas ações perante a Justiça Estadual (art. 36, III, da Lei Estadual 14.376/2002 e art. , § 1º, da Lei 8.620/1993).

4. Sentença reformada apenas para afastar a condenação do INSS ao pagamento das custas.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.