Página 2904 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

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Gabinete do Desembargador Itamar de Lima

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5381117-

11.2018.8.09.0093

Comarca de JATAÍ

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO (S): EDSON CANDIDO PEREIRA

RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO INSS.

1 Preenchidos os requisitos legais – condição de segurado, incapacidade total permanente para o trabalho, impossibilidade de reabilitação e nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho (artigos 26, II, 42 e 59, todos da Lei 8.213/1991)– tem direito o segurado ao restabelecimento do auxílio