Página 3349 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

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1. Do cotejo dos autos infere-se que a cobrança da contribuição social e seu adicional é legítima.

2. O artigo , § 1º, do Decreto-Lei nº 1.146/70,

interpretado em consonância com a Instrução Normativa RFB 836/2008 não isenta a apelante, que atua no ramo de indústria de laticínio, da obrigação de pagar a contribuição social. Ademais, a apelante é indústria altamente complexa com equipamentos de última geração e pessoal altamente qualificado.

3. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada

, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Síntese das razões recursais

Em suas razões recursais, a embargante insurge-se contra o ato colegiado fundado na suposta ocorrência de contradição e omissão,

diante a interpretação equivocada do artigo , do Decreto-Lei nº. 1.146/1970 e da Instrução Normativa RFB nº 836/2008.

Examina-se.

2. Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento

(próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.

3. Embargos de declaração. Requisitos legais

Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material.

Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os

processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, ad litteram:

“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a

obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja