Página 3350 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

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devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.

Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.

O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.

Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela.” (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248)

4. Ausência de omissão e contradição

Em suas razões, a embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no julgado, uma vez que é dispensada do recolhimento da contribuição adicional ao SENAI, nos termos do disposto no artigo , II, § 1º, do Decreto-Lei n.º 1.146/70.

Reexaminando minuciosamente os autos, constata-se que a pretensão da embargante não merece acolhida, haja vista que no acórdão fustigado inexistem os vícios alegados. Explica-se.

Da análise literal do mencionado dispositivo legal, conclui-se

que a empresa do ramo dos laticínios é dispensada do recolhimento da contribuição adicional ao SENAI.

Contudo, através de uma análise sistemática da legislação

específica e das normas editadas pela Receita Federal deflui-se que o citado dispositivo legal versa especificamente sobre empresas cuja atividade industrial seja elementar ou seja de pouca complexidade técnica.

A dispensa do recolhimento da contribuição ao Senai aplica-se apenas as empresas de laticínios que atuam de forma rudimentar, com

métodos de produção simples e técnicas rústicas, além de mão de obra