Página 3351 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

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predominantemente artesanal.

Na espécie, a embargante é nitidamente de grande porte e de variada atuação comercial, não se enquadrando como indústria rudimentar.

A propósito, eis o excerto da fundamentação constante no acórdão objurgado, in verbis:

“(...)

De início, cumpre fazer análise quanto a legislação aplicável ao caso.

O artigo , § 1º, do Decreto-Lei nº 1.146/70 dispõe que as indústrias de laticínios, como é o caso da apelante, estarão dispensadas das contribuições devidas aos Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial – SENAI, vejamos:

“Art. . A contribuição instituída no "caput" do artigo da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sobre a soma da folha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:

(…)

II - Indústria de laticínios;

(…)

§ 1º. Os contribuintes de trata este artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comércio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação”.

Contudo, a Instrução Normativa RFB 836/2008, cuja legalidade a apelante insurge-se, traz conceitos para enquadramento de atividades no código FPAS e relaciona as atividades sujeitas a enquadramentos específicos, in verbis:

"2. ATIVIDADES SUJEITAS A ENQUADRAMENTOS ESPECÍFICOS

2.1. CONCEITOS PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES NO CÓDIGO FPAS

Agroindústria . Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como agroindústria a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. O que caracteriza a agroindústria é o fato de ela própria