Página 3353 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ordenamento originário, nem cria obrigações tributárias, mas apenas complementa o rol constante do artigo , § 1º, do Decreto-Lei nº 1.146/70, que é exaustivo.

No caso, a apelante não se enquadra no conceito de indústria rudimentar.

Da análise de seu Estatuto Social, na cláusula 3ª, observase que é indústria complexa, com equipamentos de última geração e pessoal altamente qualificado.

De mais a mais, cumpre destacar que foi realizada perícia nos autos nº 0075728.87.2011.8.09.0017 que versa sobre a mesma matéria, com mesmas partes, restando assim concluído pelo expert: “Restou evidenciado que a Requerida Laticínios Bela Vista LTDA. desenvolve atividades envolvendo processo industrial complexo, com equipamentos de última geração e pessoal altamente qualificado, não se enquadrando como indústria de laticínios rudimentar.”

Assim, vislumbra-se que a cobrança da contribuição social e seu adicional é legítima.”

Ainda, no que pertine a ilação de ausência de enfrentamento da interpretação conferida à questão pela Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 132 – Cosit de 10 de fevereiro de 2017, em caso idêntico ao presente e envolvendo indústria de laticínios,

melhor sorte não lhe socorre.

Infere-se da leitura da Solução de Consulta nº 132 – Cosit de 10 de fevereiro de 2017 que não há menção expressa quanto a dispensa do recolhimento de contribuição do Senai.

Em arremate, insta repisar que o entendimento constante do acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça externado no julgamento do REsp 1.476.164/SC, veja-

se:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA.

CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. DECRETOLEI 1.146 DE 1970. RECOLHIMENTO DIFERENCIADO. IN RFB 836/2008. CONCEITO DE INDÚSTRIA RUDIMENTAR. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 97, 99 E 100 DO CTN. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. No presente caso, a questão federal não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação