Página 3358 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ADICIONAL. SERVIÇO

NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). DECRETO-LEI Nº 1.146/70. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº

836/2008 DA RECEITA FEDERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO

CONFIGURADAS. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou

questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. O artigo , II, § 1º, do Decreto-Lei n.º 1.146/70 d ispõe que empresas do ramo dos laticínios é dispensada do recolhimento da contribuição adicional ao SENAI.

Contudo, em análise sistemática da legislação específica e das normas editadas pela Receita Federal deflui-se

que o citado dispositivo legal versa especificamente sobre empresas cuja atividade industrial seja de pouca complexidade técnica.

3. Deve ser mantido o acórdão sufragado porquanto a Instrução Normativa nº 836/2008 dispõe que a indústria que objetiva enquadrar-se no Decreto-Lei

1.146/70 deve exercer as atividades de forma rudimentar e não altamente industrializada. Precedente do STJ (REsp 1.476.164/SC).

4. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto a

embargante objetiva tão somente a rediscussão da

matéria, porém os aclaratórios não constituem meio processual adequado para reforma do decisum.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO.