Página 5496 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5057104-

50.2018.8.09.0051

COMARCA: GOIÂNIA

EMBARGANTE: VILMAR JOSÉ DOS SANTOS

EMBARGADO: ESPÓLIO DE OTÁVIO TINOCO RODRIGUES

RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MINERAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL DE PESQUISA MINERAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CÓDIGO DE MINERACAO. ARTIGO 22, INCISO V. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS.

INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTS. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, pelo que, ausentes os vícios previstos pelo diploma legal, impositiva a rejeição do recurso. Dessarte, não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, hipótese dos autos. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é somente a interna ao provimento judicial, isto é, entre os seus fundamentos e a conclusão, e não entre aqueles e fatores externos, como as provas dos autos, outros julgados ou a legislação aplicável. 3. De igual sorte, não há falar em omissão da análise das provas carreadas, posto que o embargante vindica, a bem da verdade, a reconsideração do decisum, devidamente fundamentado, consoante acervo probatório, contudo o motivo de desprovimento do apelo deu-se ante à inobservância do procedimento exigido à espécie.