Página 5498 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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O acórdão recorrido possui a seguinte ementa, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. MINERAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL DE PESQUISA MINERAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CÓDIGO DE MINERACAO. ARTIGO 22, INCISO V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. O Alvará de Pesquisa Mineral é regido pelo Código de Mineracao (Decretolei nº 227/67) e seu regulamento (Decreto nº 62.934/68), que lhe atribui um procedimento diferenciado. 2. A autorização de pesquisa mineral será conferida desde que, além de outras exigências previstas no Código de Mineracao, o titular da autorização realize os trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exequibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Descumpridas referidas exigências legais, o que restou demonstrado nos autos, mediante resposta de ofício encaminhada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), mister o indeferimento da autorização vindicada, nos termos do artigo 22, inciso V, do Código de Mineracao. 3. Face ao desprovimento recursal, impõe-se a majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”

O embargante pretende, em síntese, o conhecimento e provimento dos embargos, para sanar a contradição e omissão alegadas, a fim de que a apelação seja provida in totum para julgar procedentes os pedidos exordiais do alvará judicial manejado.

Pois bem, de acordo com a norma insculpida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração em situações específicas, expressamente consignadas. Eis o preceito, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves o vício de contradição consiste no seguinte: