Página 5499 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

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“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração, é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.” (in

, Novo Código de Processo Civil Comentado – 3. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2018. p. 1786).

A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é somente a interna ao provimento judicial, isto é, entre os seus fundamentos e a conclusão, e não entre aqueles e fatores externos, como a aplicação da legislação ou entendimento jurisprudencial mais coerente.

O fundamentos do embargante de contradição no acórdão recorrido diz respeito a entendimento do deslinde do julgado, objetivando que seja reconhecida a suficiência de documentos hábeis a ensejar a procedência dos pedidos exordiais do alvará judicial.

Contudo pela documentação colacionada no curso dos autos, não há o que ser esclarecido, posto que restou demonstrando que, de fato, o

embargante/apelante/autor ingressou com procedimento de jurisdição voluntária consistente no alvará judicial. Todavia, assim o fez com o intuito de imissão na posse, enquanto deveria ter se valido do escorreito procedimento previsto na legislação de regência, consoante devidamente explanado no decisum embargado.

Acerca da temática da contradição, confira-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO EXTERNA. DESCABIMENTO. 1. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é somente a interna ao provimento judicial, isto é, entre os seus fundamentos e a conclusão, e não entre aqueles e fatores externos, como as provas dos autos, outros julgados ou a legislação aplicável. (…). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Apelação (CPC) 0129348-04.2014.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2018, DJe de 09/08/2018)