Página 5500 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Outrossim, ad argumentandum tantum, reitera-se os argumentos despendidos no acórdão ora combatido:

“(…)

Em proêmio, cumpre esclarecer que o procedimento de jurisdição voluntária processado no âmbito da Justiça Estadual se refere à “avaliação da indenização devida ao proprietário do solo , em razão de alvará de pesquisa mineral” (Súmula 238 do STJ).

No entanto, exige-se que o curso forçado do procedimento em espécie pelo Poder Judiciário pressupõe a validade do alvará ou a vigência de sua prorrogação .

De acordo com o Decreto-lei 227/67: i) o interessado adquire administrativamente a autorização para pesquisa de minerais (que se dá através de alvará); ii) caso não haja acordo com proprietário ou possuidor do imóvel sobre indenização pelas pesquisas, é formado procedimento de jurisdição voluntária para que o Poder Judiciário arbitre indenização ao proprietário/possuidor pelo uso do imóvel, e a terceiros e ao meio ambiente; iii) no arbitramento, eventualmente, iniciase fase contenciosa, em caso de discordância dos proprietários ou possuidores do imóvel destinatário das pesquisas; iv) superadas essas etapas e com o depósito, o interessado na pesquisa pode iniciar a “execução dos trabalhos” (pretensão final).

Grifos.

Malgrado o embargante insista que a prorrogação do alvará esteja válida, tem-se que esta é apenas a primeira etapa do procedimento exigido à espécie, sendo imprescindível todas as demais etapas para a posterior liberação do relatório dos trabalhos e autorização para iniciar a extração mineral.

Entrementes, vê-se que o Autor/Apelante/Embargante valeu-se do procedimento de jurisdição voluntária com finalidade diversa da exigida na legislação de regência, posto que o seu pedido vindicado, desde a exordial, é a autorização para acesso à fazenda onde se requer a extração mineral, quando, como bem explicitado no decisum, deveria, após o alvará, haver fixação de indenização, para, em seguida, adentrar à área para realizar os relatórios de estudo e execução do trabalho e somente após a aprovação pelo órgão competente (ANM) é que haveria a pleiteada aprovação pra acessar o imóvel.

Desse modo, é notório que pelas provas colacionadas o embargante possui o alvará, porém não logrou êxito em realizar os relatórios de estudo e execução do trabalho, haja vista que não pleiteou a indenização a ser paga, em decorrência da resistência dos proprietários do imóvel, justamente porque suprimiu etapas ante ao equívoco no petitório em sede judicial.