Página 5501 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

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Demonstra-se, assim, que os fundamentos do acórdão que desproveu a apelação cível, interposta pelo ora embargante, são claros e não contraditórios e sequer omissos em relação às provas colacionadas, considerando que o desprovimento deuse por inobservância do procedimento exigido à espécie, o qual deveria ter sido regularmente adotado pelo próprio recorrente.

Assim, denota-se apenas o seu inconformismo com o julgamento do apelo que lhe fora desfavorável. Contudo, o presente recurso não se mostra como a via processual adequada, para este fim.

Por fim destaca-se que, consoante o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria.

Feitas essas exortações, configurado que o ato judicial hostilizado não se ressente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é medida que se impõe desacolher o recurso de aclareamento sub examine.

Ante ao do exposto, por não vislumbrar-se qualquer vício capaz de macular o decisum , REJEITAM-SE os aclaratórios, mantendo-se o acórdão por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o voto.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO