Página 890 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Junho de 2021

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EPAGRI, Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina. Banco de dados de variáveis ambientais de Santa Catarina. Florianópolis: Epagri, 2020. 20p. (Epagri, Documentos, 310) - ISSN 2674-9521 (On-line)

- Como consequências desta estiagem prolongada como mostram os quantitativos na Tabela 1 em anexo a esse Decreto, os danos causados pela falta de chuva trouxeram muitos prejuízos ao nosso município, principalmente no setor agrícola, com a mortalidade das plantações e/ ou a perda de produtividade estimada em 30%.

- Que o parecer da COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL-COMPDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.

DECRETA: Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE, conforme IN/MI nº 02/2016. ESTIAGEM 1.4.1.1.0. Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL-COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. . Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL-COMPDEC. Art. . De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. III – Conceder auxilio Assistencial com a distribuição de caixas d´agua; abertura de fontes; abertura de depósitos de água; Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre. § 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. § 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. . Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC. Em 17 de junho de 2021.

-----------------------------------------------------VANDERLEI SANAGIOTTO Prefeito Municipal

Registre-se Aimar Francisco Pavelecini Publique-se Secretário de Administração e Fazenda

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO AO PL Nº 036/2020

Publicação Nº 3100605

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO ----------------------------------------------------------------------------PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2020 HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DIA: 16.06.2021 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO À PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PARA O FIM DE REFORMA DE RESIDENCIAS ----------------------------------------------------------------------------Contratante..: PREFEITURA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE Contratada...: BEVILAQUA CONSTRUTORA E MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA

Valor ............ : 2.299,70 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta centavos)