Página 2316 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

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Processo 1006588-68.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Roberto Peres de Moura - Maria Valdicleide Mendonça - Recolha o autor custas para citação. - ADV: IRACEMA EFRAIM SAKAMOTO (OAB 177771/SP)

Processo 1009617-29.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Carlos Goncalves Frameschi - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Fls. 327/333: Ciência ao autor. - ADV: JOAO HENRIQUE SORIA TORRES (OAB 215136/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Processo 1009973-24.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Lucas Martins da Silva Romao - Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 320 e 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários, porque não houve lide. Não havendo interposição de recurso contra esta sentença, após o trânsito em julgado, intime-se o réu, por carta, na forma do art. 331, § 3º, do Código já referido. P.I.C. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1010987-43.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - João Venancio - Bv Financeira S.a Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 282: Manifeste-se o requerido (art. 485, § 4º do CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

Processo 1011391-04.2020.8.26.0011 - Monitória - Locação de Móvel - Pashal Locadora de Equipamentos Ltda. - Niplan Engenharia S.a - Vistos. Tendo em conta o decurso de prazo para cumprimento do despacho de fls. 110 por parte da ré, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO SAMPAIO JESUS DE GOUVEIA (OAB 393343/SP), JOSE ALCIDES MONTES FILHO (OAB 105367/SP)

Processo 1012078-42.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Izaura Renata da Silva Souza - Vistos. Fls. 103/104: O endereço indicado já foi diligenciado, conforme se vê a fls. 92. Manifeste-se a autora em termos e prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1013488-67.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Santina Teixeira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Intime-se o requerido a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela autora, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1014924-61.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Alexandre Felipe Capitani - Telefônica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 75/112: Manifeste-se o (a) autor (a) sobre a contestação e documentos juntados. Sem prejuízo, anteriormente ao saneamento e à organização do feito, nos termos art. 357 do Código de Processo Civil, informem as partes se concordam com o julgamento no estado do processo. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos onde inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento no estado. Digam, ainda, se têm interesse em audiência de conciliação, ficando cientes do que preveem a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça e a Portaria nº 02/2019 do CEJUSC deste Foro Regional, no tocante à remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais. O silêncio será interpretado como negativa. Intimem-se. - ADV: WILSON CRISTIANO ALMENDRA (OAB 216254/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP)

Processo 1015952-64.2021.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Hagir Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Manoel Gomes da Silva - Manifeste-se, a parte autora , acerca da devolução da carta de citação / intimação. - ADV: ANDREA CHIBANI ZILLIG (OAB 252506/SP)

Processo 1016056-56.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Soares Gomes - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos etc. Trata-se de ação revisional proposta por Renato Soares Gomes contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O autor alega, em síntese, que firmou contratodefinanciamento com a ré para aquisiçãodeveículo automotor, no qual foram inseridas cláusulas abusivas, especificamente aquelas que impõem a cobrança capitalizadadejuros pela tabela Price, devendo, pois, o valor das parcelas ser calculado pelo Método Gauss, além da cobrançadetarifas abusivas, especificamente tarifas administrativas (tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem). Requer, assim, a procedência dos pedidos, com a revisão do contrato e restituição dos valores pagos a maior em dobro. O pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça foi deferido às fls. 49/50. Foi indeferida a tutela antecipada postulada (fls. 49/50). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 53/161. Em sede de preliminar de mérito, argui a inépcia da inicial e a incompetência territorial deste juízo, bem como impugna o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao autor. No mérito, afirma, basicamente, que as cláusulas contratuais eram de ciência do autor; que os valores cobrados estão expressamente previstos no contrato, inclusive a forma de cobrança de juros, cuja capitalização é autorizada, inexistindo ilegalidade quanto às tarifas cobradas. Por tais razões, requer que o pedido seja julgado improcedente, bem como que o autor seja condenada por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica às fls. 165/189. Em especificação, as partes não apresentaram outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Diante da inexistência de outras provas, procedo ao julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Não prospera a preliminar arguida de inépcia de inicial, uma vez que os documentos de fls. 27, 29 e 32 são suficientes para comprovar a residência do autor. Afasto a preliminar arguida deincompetênciaterritorialdeste juízo. Isso, porque, nas ações propostas pelo consumidor, a competência deve ser entendida como alternativa em seu favor - parte hipossuficiente -, de modo que elas podem ser ajuizadas no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no domicílio do réu (art. 53, inciso III, alíneas a e b, CPC). Nesse sentido é o entendimento previsto na Súmula nº 77 do TJSP. Quanto à impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, a ré apresentou apenas argumentos genéricos os quais não afastam a presunção de incapacidade financeira do autor. Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 49/50. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Anote-se, inicialmente, que não há falar em inversão de ônus probatório, uma vez que a análise das cláusulas depende da verificação contratual, o que afasta a hipossuficiência no ponto, tornando inaplicável o disposto no art. , VIII, da Lei 8.078/90. No que tange às taxas de juros e à alegada capitalização, de se ressaltar que não há vedação legal à fixação de taxa de juros remuneratórios ou compensatórios em percentual superior a 12% ao ano, por não ser aplicável a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura)às instituições financeiras, mas sim as disposições da Lei nº 4.595/64, que regulou o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, a Súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: As disposições de Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Nos termos da Súmula nº 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. E, no presente caso, não se vislumbra que