Página 2680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

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br), a fim de possibilitar que o representante do autor acompanhe o oficial de justiça, informando o nome completo, documento de identificação (CPF e/ou RG), bem como número de telefone do preposto. Após essa providência, o cartório expedirá o mandado na data solicitada, uma vez que o oficial de justiça terá o prazo de 24 horas para cumprimento após a expedição, e não comparecendo a parte interessada em 24 horas para acompanhar o ato, o mandado será devolvido sem cumprimento. 2. Assim, AGUARDE-SE providências da parte autora pelo prazo de 30 dias. 3. Tomadas as providências acima, encaminhe-se o mandado de busca e apreensão à SADM. 4. Cópia da presente decisão servirá como ADITAMENTO à DECISÃO- MANDADO de fls. 34/36. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1002320-55.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S.a - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Fica o requerido intimado a recolher as despesas apuradas no prazo de cinco dias, nos termos da r. Sentença. - ADV: FÁBIO TADEU DESTRO (OAB 190930/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP)

Processo 1002375-06.2019.8.26.0417 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0050875-04.2010.8.16.0001 - 15ª Vara Cível) - Manoel Ernesto Serra Negra Filho - Vistos. Os autos ainda aguardam o depósito dos honorários periciais que cabe ao autor Manoel Ernesto Serra Negra Filho. Em 15 dias, manifestar-se o autor. Comunique-se ao juízo deprecante por E-MAIL. Intimemse. Comunique-se. - ADV: GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR)

Processo 1002616-48.2017.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.M.F.E.D.N.P. - Vistos. OFICIE-SE a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados a fim de que informe se existem fundos de previdência privada em nome do executado ALEXANDRE MARQUES DA SILVA, portador do RG nº. 495109861 SSP/SP e do CPF n.º 446.081.408-09. CABERÁ ao exequente as providencias necessárias para entrega do ofício e comprovar nos autos no prazo de 30 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Processo 1002749-85.2020.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S/A - Vistos. DEFIRO o pedido de requisição de informações de endereço pelos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Providencie a serventia pesquisa de endereço da ré (Meiriele Gaglian - CPF nº 406.671.338-60), através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Após a juntada do (s) extrato (s) relativo (s) à pesquisa, intime-se a parte autora para que manifeste em termos do prosseguimento, no prazo de 30 dias. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/ SP)

Processo 1002911-80.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Grance - CREFISA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. De saída, qualquer preliminar eventualmente levantada, será analisada no despacho saneador ou na sentença. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, justificando sua pertinência de forma clara e objetiva, sob pena de indeferimento. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão desde já informar as pessoas a serem ouvidas e o que se quer provar com o seu relato, a fim de que seja possível analisar a pertinência da prova e adequar a pauta de audiências de acordo com a quantidade de depoimentos a serem colhidos. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos proposta de acordo para homologação deste Juízo. Após, remetam-se os autos à conclusão para decisão/sentença. Intimem-se. - ADV: TATIANE DE SOUZA ARAÚJO (OAB 443076/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

Processo 1003489-14.2018.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sidnei José Ribeiro - Valdenir Ferreira da Costa - Vistos. O executado recolheu de forma equivocada as custas processuais e postulou pelo levantamento do valor através de mandado de levantamento eletrônico MLE. Considerando que a guia foi recolhida de forma equivocada e se trata de valor incontroverso, EXPEÇA-SE, imediatamente, o MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado (fls.100:R$145,45), com os acréscimos legais, em nome do requerido, conforme dados lançados no formulário. No mais, CONCEDO o prazo adicional de 15 dias para o executado comprovar o recolhimento das custas finais conforme determinando às fls. 95/96 (guia DARE - código 230-6), cabendo a parte observar as orientações que constam do site do Tribunal de Justiça (O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. OBSERVAÇÃO: Os recolhimentos pela guia DARE-SP serão obrigatórios a partir de 28 de fevereiro de 2014 (Provimento CG nº 33/2013) Comprovado ou não o recolhimento CUMPRA-SE a determinação de fls. 95/96. Intimem-se. - ADV: ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA (OAB 214239/SP), CARLOS HENRIQUE MONTAI Y LOPES (OAB 322337/SP), AGENOR LOPES (OAB 71371/SP)

Processo 1003505-31.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.D. - C.C.F.I. - Fls. 381/385 CUMPRA-SE a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte autora. A requerida se manifestou e informou saldo credor em seu favor. A parte autora discordou das alegações da parte requerida. INTIME-SE a requerida para no prazo de 05 dias manifestar-se nos autos acerca da petição da parte autora de fls. 399/400. Intimem-se. -ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), SARKIS MELHEM JAMIL FILHO (OAB 315133/SP)

Processo 1003690-69.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Z.P.R. - C.C.F.I. - Vistos. Fls. 369/382 - CUMPRA-SE o V. Acórdão que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Proferida sentença de mérito (fls. 107/110), a parte requerida interpôs recurso de apelação (fls. 113/123). O V. Acórdão DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Trânsito em julgado (fls. 384). As partes informaram a realização de acordo e requereram a homologação (fls. 386/3873). É o breve relato. DECIDO. Embora este Juízo tenha esgotado sua função jurisdicional com a prolação da sentença de mérito supracitada, possível a homologação do acordo extrajudicial entabulado. Neste sentido temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos. Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta aos artigos. 463 e 471 do diploma processual vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE. (TJ-RS - AI: 70047613336 RS , Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 28/02/2012, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2012). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Acordo homologado pelo juiz, para pagamento parcelado da divida, após sentença de mérito que julgara procedente a ação. Possibilidade, sem que isso implique afronta ao art. 471 do CPC. Petição de acordo assinada pelo advogado do autor e pelo réu diretamente, sem a intervenção do advogado do último. Transação válida, em tese, que só poderá ser anulada em ação própria, provando-se a existência de vício que a torne nula ou anulável. Litigância de má-fé não caracterizada pelo só manejo do recurso de apelação numa hipótese em que até o recurso especial foi admitido para exame de alegações no mínimo razoáveis. Conhecimento parcial e provimento, nessa parte, do