Página 3403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

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os documentos juntados a fls.13, fica deferida a gratuidade judiciária à parte ativa, anotando-se. Intime-se. - ADV: FABIANY URBANO MONTEIRO (OAB 177225/SP)

Processo 1008425-91.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Douglas Feliciano Rodrigues - Vistos O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há nos autos elementos suficientes para o convencimento deste Juízo sobre a alegada hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se - ADV: DENILTO MORAIS OLIVEIRA (OAB 238996/SP)

Processo 1008450-07.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Helio Gastaldello - Em 15 (quinze) dias, providencie a parte ativa nos autos: 1) O recolhimento das custas processuais (Código DARE-SP - 230-6), sob pena de cancelamento da inicial, bem como da taxa de mandato judicial (Código DARE-SP 304-9 VALOR: 2% sobre salário mínimo vigente na Capital do Estado), sob pena de inscrição na dívida ativa; 2) O recolhimento das custas da taxa postal (Guia FEDTJ. Código 120-1), atentando-se ao Provimento CSM nº 2582/2020, ou da diligência do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito. Após, se em termos, tornem conclusos, para recebimento da inicial. - ADV: MARJORY FORNAZARI (OAB 196874/SP)

Processo 1008578-95.2019.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Sergio Leber - Estrela Imoveis Acessoria Imobiliaria Ltda - Providencie a parte interessada, o encaminhamento do ofício de fl. 247, comprovando nos autos em 15 dias. - ADV: ROSANA CAMARGO NUNES (OAB 123803/SP), OSVALDO FONSECA (OAB 159424/SP)

Processo 1008609-81.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Construtora Issa Daoud Ltda - 1. Segue (m) o (s) resultado (s) da (s) pesquisa (s) de endereços realizada (s) junto ao (s) sistema (s) SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. 2. Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte ativa, em termos de prosseguimento. 3. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora pelo correio para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: CLAUDIO CANDIDO LEMES (OAB 99646/SP)

Processo 1008833-19.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - André Luciano Oliveira Silva - Vistos. 1. Fls. 49/50: po:r ora, considerando que a finalidade precípua da execução extrajudicial é a quitação do débito, bem como diante do resultado negativo da diligência anterior, cabe a parte prosseguir nos termos do art. 830 do CPC. 2. Desta forma, ficam DEFERIDAS as pesquisas de bens INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD de bens, devendo o exequente, no prazo de 15 dias: A) Apresentar planilha com o cálculo atualizado do débito. B) Efetuar o recolhimento das custas, no valor de R$ 48,00, na guia FEDTJ 434-1 C) Indiquem o CPF dos executados. 3. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA BISPO DOS SANTOS (OAB 399862/SP)

Processo 1008910-04.2015.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - BANCO BRADESCO S/A - 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) RAIMUNDA BENEDITA GAMA ME CNPJ 07.641.933/0001-07 até o valor indicado na planilha de fl. 72/73 R$ 52.376,07. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime (m)-se o (s) executado (s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, § 1º, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1º do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer o pagamento das custas da execução, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Sendo insuficiente a indisponibilidade, promovam-se pesquisas de bens pelos sistemas Infojud (última declaração do imposto de renda) e Renajud, providenciando-se, em seguida: i) intimação da parte credora para ciência e manifestação no prazo de 15 dias; ii) tarja de segredo de justiça em caso de Infojud positivo. 8. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Processo 1008985-67.2020.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Patricia Carla Ferraz Almeida Alves - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação. Com fundamento no art. 62, I, da Lei 8245/91, resolvo a locação e decreto o despejo da parte passiva, condenando-a ao pagamento do valor indicado na inicial, corrigido pela Tabela Prática do TJSP e com juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da demanda, excluídos os honorários, bem como no pagamento dos alugueres e encargos locatícios vencidos no curso da lide, até a efetiva desocupação. Sobre os alugueres incidirão os encargos contratuais, inclusive a multa de mora, a partir de cada vencimento, apurando-se o valor final em cumprimento de sentença, dada a necessidade de meros cálculos aritméticos. Dou por EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, pela sucumbência, arcará a parte passiva com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nos termos do artigo 63, § 1º, b, da Lei 8245/91, fixa-se, para