Página 3692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

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ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: MATEUS VICENTINI AUGUSTO (OAB 229145/SP)

Processo 1002065-90.2019.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Transportadora Três Anjos Ltda. - V dos Santos Transportes Rodoviarios Me - - Peter Leandro Camargo - Vistos. Primeiramente, providencie a Serventia o cadastramento do peticionário no sistema SAJ para regular intimação do presente despacho. Outrossim, intime-se o peticionário para que regulariza sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me. Int. - ADV: THIAGO SOARES MANCO DUENHAS (OAB 329675/SP), ALISSON SILVA ROSA (OAB 30184/PR)

Processo 1002210-15.2020.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Rubens Reinaldo Reyres - Bonfim & Xavier Promissão Limitada Me - - Luiz Antônio Gonçalves Xavier - - Josefa Maria Martins - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) DECLARAR a rescisão contratual da locação firmada entre as partes por inadimplemento das obrigações contratuais pela ré (art. , inciso III da Lei 8.245/91);II) DECRETAR odespejodo requerido, conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei nº 8.245/91, findo o qual, contado da data em queele (réu) tomarconhecimento da ordem, será efetuado odespejocompulsório e, se necessário, com emprego de força,exvido artigo 65, da Lei nº 8.245/1991; III) CONDENAR o requerido ao pagamento de todos os valores em atraso referentes aos aluguéis e encargos contratuais (aluguéis, contas de consumo, multa), bem como dos que se venceram durante o trâmite processual, até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento. No mais, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a parte requerida/reconvinte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão da benefício de gratuidade de justiça. Restam as partes advertidas que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. e I. - ADV: LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP)

Processo 1002211-97.2020.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sarah Alessandra Felix do Nascimento Cassorielo - Tim Celular S/A - Vistos. Sobre a petição/depósito judicial efetivado, manifeste-se a parte autora. Outrossim, certifique a Serventia eventual trânsito em julgado acerca da sentença proferida. Após, voltem-me. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP)

Processo 1002324-85.2019.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Serbi Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - José Eduardo Bischofe de Almeida - Vistos. Expeça-se a competente carta AR para cumprimento da decisão de fls. 33/34, desde que recolhidas as custas pertinentes, observando a Serventia o endereço indicado (fl. 65). Int. -ADV: ANDREZA FRANZOI KOEKE (OAB 220373/SP)

Processo 1002328-25.2019.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Roseli Freitas de Souza - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Considerando que o comprovante de residência de fl. 16 não está em nome da autora e que os documentos bancários juntados aos autos indicam domicílio no município de José Bonifácio, junte a requerente comprovante de residência atualizado a justificar o ajuizamento da presente ação nesta Comarca. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença, se o caso. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP)

Processo 1002422-70.2019.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Casa do Arame Araçatuba Ferragens e Ferramentas Ltda - José Eduardo Bischofe de Almeida - Vistos. Fls. 95: É de conhecimento público o grande número de feitos em trâmite perante esta comarca, bem como o reduzido número de funcionários. Desta forma, a Serventia tem dado o devido impulso processual na forma cronológica, devendo a parte interessada aguardar o regular andamento processual, posto que os funcionários tem se desdobrado na prestação jurisdicional. Aguarde-se a certificação de eventual trânsito em julgado, em ordem cronológica, intimando-se o interessado. Int. - ADV: CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI (OAB 419078/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP)

Processo 1002422-70.2019.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Casa do Arame Araçatuba Ferragens e Ferramentas Ltda - José Eduardo Bischofe de Almeida - Trânsito em julgado certificado à fl. 97, intime-se o requerente. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos oportunamente. - ADV: CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI (OAB 419078/SP),