Página 3246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

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JOSE LUIS POLEZI (OAB 80348/SP)

Processo 1001097-13.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Eulina Evangelista da Silva -Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ciência às partes do V. Acórdão. Requeira o interessado, o que de direito, em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias, observando-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído como incidente, inclusive quanto à multa requerida à pág. 423. Decorrido o prazo, certifique-se eventuais custas a serem recolhidas, intimando-se para a regularização se o caso. Após, arquivem-se, com as cautelas e observações de praxe, certificando-se, nos termos do artigo 1.093, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: DANIELA DE CIETA SILVERIO (OAB 272056/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP)

Processo 1001159-19.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Trevisan - -Ana Cozi Trevisan - Jcc Gestão e Soluções Em Negócios Imobiliários Ltda - A contestação de páginas 93/106 foi protocolada tempestivamente. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: FELIPE NOVAES STEMPFER (OAB 261619/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), GABRIEL TORRES DE OLIVEIRA NETO (OAB 198446/SP)

Processo 1001293-51.2018.8.26.0650 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fausto Carlos Pessagno - Vistos. Tratase de Ação de Despejo por Denúncia Vazia movida por Fausto Carlos Pessagno em face de Luiz Carlos Meneguesso - ME, alegando, em síntese, que, em 12 de dezembro de 2012, celebrou, com o requerido, contrato de locação pelo prazo de 12 meses, no valor mensal de R$ 1.753,46 e, expirado tal prazo, o réu permaneceu no imóvel sem oposição do autor. No entanto, por não haver mais interesse no prosseguimento da locação, o réu foi notificado para que desocupasse o imóvel no prazo de 30 dias, entretanto, permaneceu inerte. Assim, o autor requereu a procedência da ação a fim de obter a decretação do despejo do locatário. A inicial foi instruída com os documentos das páginas 05/18. Apesar de citado (página 54), o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (página 56). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil de 16 de março de 2015. Pretende o autor a rescisão do contrato de locação com a decretação de despejo do requerido. Para tanto, sustenta que, em 12 de dezembro de 2012, celebrou contrato de locação residencial, no qual o réu figura como locatário, com aluguel no valor mensal de R$ 1.753,46. Aduziu que, após o decurso do prazo previsto no instrumento contratual, o requerido permaneceu no imóvel sem oposição do autor. no entanto, não havendo mais interesse no prosseguimento da locação, notificou o requerido para que desocupasse o imóvel em 30 dias, porém este permaneceu inerte. O requerido, apesar de regularmente citado (página 54), deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão da página 56. Assim, verificam-se no caso os efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, dos quais decorre a consequência jurídica pretendida. Frise-se, ainda, que a inicial foi instruída com o contrato de locação celebrado entre as partes em dezembro de 2012 (páginas 06/12). Assim, diante da prova documental que instrui a inicial e da aplicação dos efeitos da revelia, de rigor a procedência da ação, com a condenação do réu a desocupação do imóvel em questão. As demais matérias eventualmente arguidas não foram analisadas, uma vez que não possuíam o condão de influenciar no resultado da sentença. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) rescindir o contrato de locação firmado entre as partes; b) determinar que o requerido desocupe o imóvel locado voluntariamente, no prazo de 15 (quinze dias), conforme artigo 63, § 1º, alínea a, da Lei nº 8.245/1991, sob pena de despejo forçado, com fulcro no artigo 65 do mencionado diploma legal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso, bem como com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Oportunamente, expeça-se mandado de notificação para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias e, em caso de descumprimento, expeça-se mandado de despejo, devendo o autor recolher a diligência do Oficial de Justiça, bem como fornecer os meios necessários ao cumprimento da medida. Após o trânsito em julgado e a satisfação das formalidades legais, arquive-se, anotando-se. P.I - ADV: JOSE RUBENS STERSE (OAB 137200/SP)

Processo 1001719-58.2021.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos, Página 42: recebo como emenda à inicial. Anote-se e observe-se. Para os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO a desistência da ação, formulada às páginas 45, em consequência decreto a EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar o desbloqueio do veículo, uma vez que não houve determinação nesse sentido. Custas na forma da lei. Satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Solicite-se junto à Central de Mandados a devolução do mandado de página 44, independente de cumprimento. Custas na forma da lei. Satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1001723-95.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Michel Anderson Lorin - Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Página 62/3: tendo em vista que já decorreu o prazo do acordo, esclareçam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se o mesmo foi integralmente cumprido. Intime-se. - ADV: ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 157835/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP)

Processo 1001761-10.2021.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - José Dias Lourenço - Vistos. 1- Defiro a prioridade na tramitação do feito, ante a idade do autor. Observe-se e tarje-se. 2- Págs. 119/122: com razão o autor. Assim, passarei à análise do pedido de tutela de urgência antecipada, nesta data. 3- Págs. 123/124: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 4- Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por José Dias Lourenço contra a Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, alegando, em síntese, que é associado da requerida desde 13.05.2004 e possui, atualmente, um quado grave de saúde, sendo portador de demência vascular, com alienação mental CID G46/G30 decorrente de 03 acidentes vasculares cerebrais, com comprometimento das funções cognitivas e motoras e precariedade na alimentação por gastrostomia e uso de oxigênio. Narra que tal quadro ensejou o ajuizamento de ação anterior, requerendo a concessão de ‘home care’ em período integral, a qual tramitou pela 3ª vara Cível desta Comarca, sob o número 1002609-36.2017.8.26.0650, na qual seu direito foi reconhecido. No entanto, a sentença não contemplou o fornecimento de insumos (medicamentos, equipamentos, materiais e dieta enteral), conforme sentença acostada às págs. 52/58 e ED de págs. 68/69, confirmados pelo acórdão de fls. 59/67. Assim, requer o deferimento, em caráter antecipado, para que a ré forneça, mensalmente, medicamentos, equipamentos, materiais e dieta enteral necessários ao tratamento. É o necessário. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 16/03/2015, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, conforme sustentado pelo autor, o Atendimento Domiciliar está sendo prestado pela ré, nos moldes determinados na sentença exarada nos autos supra mencionados, ou seja, sem o fornecimento dos insumos necessários ao tratamento, os quais estão sendo suportados pelos familiares, haja vista que os proventos de aposentadoria do autor sequer cobrem o valor da mensalidade do plano de saúde, como demonstrado às págs. 49/50. Verifica-se dos documentos acostados bem como do relatório trazido na inicial, que o autor necessita de dieta enteral e faz uso de diversos medicamentos. Ademais, é sabido que o consumo dos equipamentos e materiais essenciais ao cuidado ‘24 horas’ do autor, como os listados