Página 2490 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

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utilidade pública. Neste sentido é que se institui servidão administrativa, por exemplo, para a passagem de linha de transmissão de energia elétrica, como no presente feito. Assim, logo de início, deve ser afastada a ideia de indenização por servidão administrativa em valor correspondente ao do imóvel. Não restam dúvidas de que as servidões administrativas não impõem outra espécie de dever senão o de suportar uma ação do Estado, que adquire, na forma da lei, um direito real conferidor de poder de uso da propriedade alheia. Os réus são possuidores do terreno afetado pela servidão administrativa e possui o direito à indenização, pois, ao contrário da desapropriação, a indenização neste instituto visa ressarcir os prejuízos causados na restrição do uso, e não de perda da propriedade. Ante a ausência de composição entre as partes quanto ao valor da indenização, coube ao juízo nomear perito com o fim de determinar o montante a ser pago à ré para suportar o ingresso do Poder Público em sua área. Na hipótese dos presentes autos, sob o aspecto da verificação dos requisitos para a concessão do pleito, verifico que: i) houve a publicação, no Diário Oficial da União da Resolução Autorizativa n.º 5639/16.02.2016, declarando de utilidade pública as áreas objeto da linha de transmissão em apreço (art. , caput, do Dec.-Lei n.º 3.365/41); ii) a decretação de utilidade pública se justifica, tendo em vista que se está a permitir "a exploração ou a conservação dos serviços públicos", que no caso concreto se trata de distribuição de energia elétrica (Decreto-Lei n.º 3.365/41, art. 5.º, h); e iii) existe descrição precisa do imóvel no qual incidirá a servidão. Conforme explanado alhures, a "contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço", pois qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta, consoante preceitua o artigo 20 do Decreto nº 3.365/1941 e, em não sendo apontado vício na demanda judicial, cabe analisar apenas a questão do preço da área pretendida pela autora. Para a definição do valor de mercado da terra, foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi acostado aos autos, do qual destaco os seguintes pontos: "(...) 7.2 O imóvel objeto deste trabalho é denominado de Fazenda Coqueirinho II localizada no Município de Anapu/PA, com área total de 503,5726 hectares, dos quais 2,8955 serão atingidos e possui área de 201,768, dos quais serão atingidos 0,9970. 8.3.1.3.2. (...) irá valorar somente, benfeitorias reprodutivas (...) Valor total da indenização é de R$ 15.600,89 (...). E ainda, à fl. 286 item 6: (...) na área não há benfeitorias não reprodutivas; item 7: (...) Na área atingida da instituição da servidão existe instituída a cultura de pastagem (...). Assim, de acordo com o detalhado laudo pericial de fls. 261 a 290, e complementação às fls. 325 a 329, e todos os esclarecimentos apresentados pelo perito judicial, o qual é parte imparcial no processo e expert na área, deve ser acolhida como correto o valor da indenização apontada no referido laudo. Certo que o julgador não está adstrito à prova pericial, no entanto em especial no presente caso ela é essencial para o deslinde da questão posta em análise. Entendo que o estudo desenvolvido pelo perito nomeado pelo juízo foi feito de forma minuciosa, regular e imparcial, tendo primado pela aplicação do método comparativo de dados de mercado realizando o procedimento avaliatório levando em consideração os valores adotados na região para valoração da terra nua e das benfeitorias reprodutivas, qual seja, o valor total da indenização aos requeridos, ou seja, de R$ 15.600,89 (quinze mil seiscentos reais e oitenta e nove centavos). Entendo que tendo refutado o laudo, as partes requerida, que sequer apresentou quesitos a serem respondidos pela perícia, não logrou êxito em demonstrar as imprecisões apresentadas em seus questionamentos, razão pela qual entendo mostrar-se correto o valor estipulado pelo perito judicial para compor eventuais prejuízos suportados pelos requeridos. Verifica-se ainda pelos fundamentos expostos e pelas provas documentais dos autos que o objeto da servidão de passagem tem por finalidade a prestação de serviço de utilidade pública consistente em afixação de linhas de transmissão de energia elétrica, serviço essencial à vida humana, tendo sido, autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ¿ ANEEL, conforme Resolução Autorizativa 5639/16.02.2016. Assim, entendo satisfatório o valor estipulado pelo perito judicial detalhado laudo pericial de fls. 261 a 290, e ratificado pelo expert no documento de às fls. 325 a 329, a título de indenização à parte ré pela utilização pelo Poder Público de parcela de seus imóveis: i) imóvel A: Fazenda Coqueirinho II, situada no lote 11 da Gleba 23 do PIC ¿ Altamira, município de Anapu/PA com área total de 503,5726ha, matriculado sob o n.º 923, fl.28 do livro 2AE do Ofício Único de Pacajá/PA, cuja instituição da servidão administrativa abrange uma área com fração de 2,8922 ha; ii) imóvel B: Fazenda Salgado, situada nos lotes 06 e 07 da Gleba 23 do PIC ¿ Altamira, município de Anapu/PA com área total de 201,7668ha, matriculado sob o n.º 922, fl.27 do livro 2AE do Ofício Único de Pacajá/PA, cuja instituição da servidão administrativa abrange uma área com fração de 0,9970 ha. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: Instituir servidão administrativa sobre a área de 2,8922 ha da Fazenda Coqueirinho II e sobre uma fração de 0,9970 ha da Fazenda Salgado, localizados e discriminados na inicial, conforme os mapas e memoriais descritivos e coordenadas geográficas ali indicadas. Ratificar a imissão na posse do imóvel conforme determinada na decisão de fls. 115 a 118. Arbitrar o valor da indenização a ser paga pela autora a requerida em R$ 15.600,89 (quinze mil seiscentos reais e oitenta e nove centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo IGPM a partir da data do laudo pericial, com