Página 2993 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

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ocorrência da decadência, eis que nos termos art. 51, § 5º da Lei nº 8.245/91, o prazo para propor ação de renovação compulsória, visando proteger o fundo comercial, é de um ano ou até seis meses anteriormente ao término do prazo do contrato. Do lastro probatório, denota-se que a requerida apenas propôs renovação compulsória mediante reconvenção apresentada após decorridos 05 meses ao término do contrato. Nesse sentido, destaque-se o julgado do TJE-SP, in verbis:

APELAÇÃOLOCAÇÃODEIMÓVELNÃORESIDENCIAL AÇÃO RENOVATÓRIA CONTRATODELOCAÇÃO COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PROPOSITURA DA AÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 DECADÊNCIA RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003362-02.2015.8.26.0352. Relator Desem. Cesar Luiz Almeida. Órgão Julgador 28ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento 28/06/2016. Data de Publicação 29/06/2019)

Considerando o condão existente entre a ação renovatória com a indenização pelo fundo de comércio, entendo que não subsisti também esta pretensão, uma vez que a ação ou reconvenção pela renovação compulsória do contrato de aluguel para fins comerciais não foi ajuizada anteriormente à consumação do prazo descrito na Lei nº 8.245/91, conforme exposto em caso semelhante no julgado do TJE-DF:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ALUGUEIS E ENCARGOS. LEI DE LOCAÇÃO. COMPENSAÇÃO BENFEITORIAS. MEIO DEFESA. CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES STJ. ÔNUS PROVA. RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. FUNDO COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de compensação das benfeitorias constitui matéria de defesa a ser manejada por meio de compensação, dispensada a apresentação de reconvenção ou ação própria. Precedentes STJ. 2. Na linha tradicional sedimentada na nossa legislação, a distribuição do ônus da prova está arrimada no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor acerca das alegadas; 2.1. In casu, não tendo o réu trazido à colação elementos probatórios correlatos à realização e despesas com benfeitorias realizadas, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. 3. A reconvenção constitui um direito do réu de exercer uma ação no mesmo processo em que, primitivamente, o autor originário tenha exercido o seu direito de ação. 4. O pleito de indenização pelo fundo de comércio pressupõe reconvenção ou ação própria. 4.1. Na hipótese dos autos, a não apresentação do pedido pela via processual adequada impõe o seu conhecimento. 5. Honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJE-DF Relator (a): ROMULO DE ARAUJO MENDES; Processo: 07038598120188070001. Data de Julgamento: 14/08/2019)

Atinente ao pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas pela requerida, tal discussão não deve prosperar, ao menos no presente feito, pois de acordo com a cláusula segunda do contrato (ID 11906998) ficou acordado entra as partes que a responsabilidade seria exclusiva da requerida.

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pela parte requerida e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a demanda do autor e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para o fim:

1- Decretar o DESPEJO da requerida, sendo concedido o prazo de 30 dias

para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da data da ciência desta sentença. Decorrido este prazo sem a devida desocupação do imóvel, a requerida estará sujeita a multa no valor correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo da adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do CPC. No caso de despejo compulsório, sem necessidade de novo mandado, se necessário com emprego de força e arrombamento (arts. 63 e 65 da Lei n. 8.245/91).

2- Condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos

até a efetiva desocupação do imóvel, incidindo correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento de cada parcela, cujo montante será calculado por simples cálculo matemático de acordo com os parâmetros estabelecidos e tomando como referência o valor mensal do