Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO

PORTARIA PREVIC Nº 355, DE 13 DE JUNHO DE 2021

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 22, inciso I, alínea c, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e o inciso I do art. 21 da Instrução Previc nº 24, de 13 de abril de 2020, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002692/2021-18, resolve:

Art. 1º Aprovar, com vigência a partir da emissão do protocolo pelo sistema informatizado da Previc, 31/05/2021, o termo de adesão da entidade ENERGISAPREV -FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 06.056.449/0001-58, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Sergipe Saldado - CNPB nº 2008.0045-38.

ANA CAROLINA BAASCH

PORTARIA PREVIC Nº 356, DE 13 DE JUNHO DE 2021

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 22, inciso I, alínea c, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e o inciso I do art. 21 da Instrução Previc nº 24, de 13 de abril de 2020, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002690/2021-11, resolve:

Art. 1º Aprovar, com vigência a partir da emissão do protocolo pelo sistema informatizado da Previc, 31/05/2021, o termo de adesão da ENERGISAPREV - FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 06.056.449/0001-58, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios PCD - INERGUS - CNPB nº 2008.0044-65.

ANA CAROLINA BAASCH

PORTARIA PREVIC Nº 363, DE 14 DE JUNHO DE 2021

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea a, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002368/2021-91, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários dos Ministros Religiosos da Assembléia de Deus, CNPB nº 2010.0053-92, administrado pela Sociedade de Previdência Complementar - Sul Previdência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

PORTARIA PREVIC Nº 364, DE 14 DE JUNHO DE 2021

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 22, inciso I, alínea c, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e o inciso I do art. 21 da Instrução Previc nº 24, de 13 de abril de 2020, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006743/2020-91, resolve:

Art. 1º Aprovar, com vigência a partir da emissão do protocolo pelo sistema informatizado da Previc, 28/12/2020, o 2º termo aditivo ao convênio de adesão da empresa Sensitech Brasil Ltda., CNPJ nº 07.789.086/0001-22, dentre outras, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios Springer - CNPB nº 1999.0010-11, e a entidade Icatu Fundo Multipatrocinado.

ANA CAROLINA BAASCH

PORTARIA PREVIC Nº 365, DE 14 DE JUNHO DE 2021

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 22, inciso I, alínea c, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e o inciso I do art. 21 da Instrução Previc nº 24, de 13 de abril de 2020, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002876/2021-70, resolve:

Art. 1º Aprovar, com vigência a partir da emissão do protocolo pelo sistema informatizado da Previc, 04/06/2021, o convênio de adesão da empresa F2J Brasil Faróis e Sistemas Automotivos Ltda., CNPJ nº 40.167.240/0001-08, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Valeo Prev - CNPB nº 2007.0032-11, e a entidade Multiprev -Fundo Múltiplo de Pensão.

ANA CAROLINA BAASCH

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

PORTARIA Nº 469, DE 15 DE JUNHO DE 2021

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa TDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL EIRELI.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 204, de 6 de agosto de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Inciso II do Art. 9º, os termos do Parecer de Engenharia nº 70/2021/COAPA/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 64/2021/COAPA/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.002873/2021-87, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa TDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL EIRELI, CNPJ nº 22.931.420/0001-24, Inscrição SUFRAMA nº 20.0197.13-4, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 70/2021/COAPA/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº

64/2021/COAPA/CGPRI/SPR, para produção de ARTEFATOS E EMBALAGENS A PARTIR DE CHAPAS DE PAPEL OU CARTÃO (EXCETO CAIXA), código SUFRAMA 0742, e ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, código SUFRAMA 0395, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos e do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se refere o Art. desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º ESTABELECER para os produtos aos quais se refere o Art. 1º desta Portaria, os seguintes limites anuais de importação de insumos:


. Discriminação 

Valor em US$ 1.00 
    


1º ANO 

2º ANO 

3º ANO 

. ARTEFATOS E EMBALAGENS A PARTIR DE
CHAPAS DE PAPEL OU CARTÃO (EXCETO
CAIXA) 

423,744 

741,552 

964,017 

. ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA
TRANSPORTE OU EMBALAGEM 




Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto ARTEFATOS E EMBALAGENS A PARTIR DE CHAPAS DE PAPEL OU CARTÃO (EXCETO CAIXA), do Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 245, de 20 de dezembro de 2006;

II - o cumprimento, quando da fabricação do produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, do Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido no anexo VII do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 204, de 6 de agosto de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALGACIR ANTONIO POLSIN

Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 409, DE 16 DE JUNHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017; as Portarias Normativas nº 20 e 23, republicadas em 03 de setembro de 2018 e a Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 219/2021, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201802197.

Art. 2º Credenciar a Faculdades FAMEP para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Rua 18 de Setembro, nº 293, Centro, no Município de São Pedro do Piauí, no Estado do Piauí, mantida pela Sociedade Educacional FAMEP Ltda. -ME, com sede no Município de Teresina, no Estado do Piauí (CNPJ 06.326.604/0001-09).

Art. 3º As atividades presenciais serão desenvolvidas na sede da instituição e em polos EaD constantes do Cadastro e-MEC, em conformidade com o art. 16, do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 e art. 12, da Portaria Normativa MEC nº 11, de 21 de junho de 2017.

Art. 4º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 410, DE 16 DE JUNHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017; as Portarias Normativas nº 20 e 23, republicadas em 03 de setembro de 2018 e a Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 216/2021, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201907256.

Art. 2º Credenciar a Faculdade Mater Dei (FMD) para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Rua Mato Grosso, nº 200, Centro, no Município de Pato Branco, no Estado do Paraná, mantida pelo Colégio Mater Dei Ltda., com sede no mesmo Município e Estado (CNPJ 78.243.599/0001-81).

Art. 3º As atividades presenciais serão desenvolvidas na sede da instituição e em polos EaD constantes do Cadastro e-MEC, em conformidade com o art. 16, do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 e art. 12, da Portaria Normativa MEC nº 11, de 21 de junho de 2017.

Art. 4º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 411, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de discutir a atualização do Exame Nacional do Ensino Médio -Enem e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com o disposto no art. , inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como no art. do Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de apresentar proposta de atualização do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja, tendo em vista recentes alterações ocorridas no âmbito da educação básica brasileira.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes:

I - da Secretaria-Executiva - SE;

II - da Secretaria de Educação Superior - Sesu;

III - da Secretaria de Educação Básica - SEB;

IV - da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação - Semesp;

V - da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;

VI - do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep; VII - do Conselho Nacional de Educação - CNE;

VIII - do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; e

IX - da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.

Parágrafo único. O Consed e a Undime poderão atualizar suas representações no Grupo de Trabalho, mediante prévia comunicação à SEB/MEC, desde que seja observada a antecedência de, pelo menos, três dias da próxima reunião ordinária ou extraordinária.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário de Educação Básica e, na sua ausência, por seu substituto legal.

Art. 4º Ao Grupo de Trabalho compete discutir e propor as diretrizes estruturantes do Enem e do Encceja.

Art. 5º O Grupo de Trabalho será secretariado pela Coordenação-Geral de Apoio Estratégico e Gestão da Informação da SEB/MEC.

Art. 6º Caberá à secretaria do Grupo de Trabalho a atribuição de elaborar e manter os seguintes documentos e informações:

I - convocação dos integrantes;

II - agendamento das reuniões;

III - designação de pessoal para apoio administrativo;

IV - atas e memórias de reunião;

V - deliberações; e

I - outros documentos relacionados às competências do Grupo de Trabalho.