Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ALVARÁ Nº 4.282, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, designado pela Portaria nº 612/SGP, de 16 de novembro de 2020, publicada no DOU de 18 de novembro de 2020 no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineracao), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano (s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48076.896101/2021-56-CERAMICA BOAPABA LTDA (Documento SEI: 2657321)

JOTÁVIO BORGES GOMES

SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO MINERAL

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 55/2021

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513)

866.411/2012-COOPERATIVA DOS FUNDIDORES DE CASSITERITA DA AMAZONIA LTDA - PLG Nº 52/2021 - Prazo 5 anos

830.061/2020-JARBAS MACHADO BATISTA - PLG Nº 56/2021 - Prazo 5 anos

866.616/2020-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO -PLG Nº 61/2021 - Prazo 5 anos

867.346/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO -PLG Nº 53/2021 - Prazo 5 anos

850.774/2020-COOPERATIVA DE PESQUISA EXTRACAO MINERAL INDUSTRIA COMERCIO E CONSERVACAO - COOPEMIC - PLG Nº 58/2021 - Prazo 5 anos

850.754/2020-OURO NORTE COOPERATIVA DO GARIMPEIRO LEGAL CGL - PLG Nº 57/2021 - Prazo 5 anos

851.334/2020-JANSON MURIELVES AGUIAR BARROS - PLG Nº 60/2021 - Prazo 5 anos 850.883/2020-MARIO AUGUSTO DA SILVA CASTRO - PLG Nº 59/2021 - Prazo 5 anos 866.571/2019-JEOVÁ BARBOSA DE MORAIS - PLG Nº 54/2021 - Prazo 5 anos

866.605/2019-RICARDO PADILLA DE BORDON NEVES - PLG Nº 55/2021 - Prazo 5 anos

JOSE JAIME SZNELWAR

Superintendente

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 57/2021

Fase de Lavra Garimpeira

Despacho publicado (1971)

866.062/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTORelação nº 58/2021, Gerência Regional/MT, Seção I, pg. 192, publicada no DOU de 26/05/2021, referente ao processo 866.062/2016 - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - PLG Nº 31/2018 de 31/10/2018, onde se lê "Vencimento 31/11/2025": leia-se: "Vencimento em 31/10/2025".

JOSE JAIME SZNELWAR

Superintendente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL

E BIOCOMBUSTÍVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 7, DE 16 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a utilização de Serviço Móvel Pessoal -SMP pelos agentes públicos a serviço da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, revoga a Instrução Normativa nº 10/2008 -Série Financeira e Administrativa e dá outras providências.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, pelo art. 6º, inciso II, do Anexo I do Regimento Interno, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015 e na Resolução de Diretoria nº 332, de 14 de junho de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os agentes públicos a serviço da ANP deverão observar as disposições contidas nesta Instrução Normativa para utilização de aparelhos celulares, chips ou simcards, linha telefônicas e Serviço Móvel Pessoal - SMP de telecomunicações, bem como as disposições contidas no Regulamento do SMP, anexo à Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no que couber.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins de Instrução Normativa, adotam-se as seguintes definições:

I - agente público: pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública;

II - aparelho celular: dispositivo eletrônico certificado pela ANATEL de estação móvel de telecomunicações de SMP, que pode operar quando em movimento ou estacionado em lugar não especificado, incluindo-se eventuais acessórios que compõem a embalagem original do fabricante, tais como carregadores, baterias, cabos, capas, manuais, livretos, documentos, dentre outros;

III - chip ou simcard: componente eletrônico com código de acesso fornecido por entidade que detém autorização da ANATEL para prestar o SMP;

IV - IMEI: Identificação Internacional de Equipamento Móvel;

V - linha telefônica: código de acesso composto pelo conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permitea identificação pelo usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VI - prestador de serviços terceirizado: pessoa física ou jurídica contratada pela administração, para prestação de serviços passíveis de execução indireta;

VII - roaming internacional: serviço internacional de itinerância de voz e dados provido aos usuários da rede da própria prestadora;

VIII - serviço móvel pessoal - SMP: serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observado o disposto no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, anexo à Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, da ANATEL;

IX - termo de responsabilidade: formulário destinado a registrar o recebimento de aparelho celular e/ou linha telefônica e a vincular sua guarda, conservação e limitação de uso ao agente público usuário, na forma do Anexo II desta Instrução Normativa;

X - termo de baixa de responsabilidade: formulário destinado a registrar a devolução de aparelho celular e/ou linha telefônica e a desvincular sua guarda, conservação e limitação de uso ao agente público usuário, na forma do Anexo III desta Instrução Normativa; e

XI - usuário: agente público que se utiliza do SMP, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO

Art. 3º A utilização de aparelhos celulares, chips ou simcards, linhas telefônicas e SMP de telecomunicações constitui prerrogativa destinada exclusivamente aos agentes públicos, a serviço da ANP, nas seguintes condições:

I - ocupantes de cargos de direção (CD I e CD II);

II - ocupantes de cargos de gerência executiva (CGE I, CGE II, CGE III e CGE IV); III - ocupantes de cargos de assessoramento (CA I e CA II);

IV - substitutos e interinos dos titulares dos cargos relacionados nos incisos I e II, enquanto durar o período de substituição ou interinidade;

V - demais agentes públicos, independentemente do cargo ocupado, durante o período de viagem ao exterior a serviço, observado o disposto no art. 5º; e

VI - outros agentes públicos, no interesse da ANP, desde que formalmente autorizados pelos ocupantes dos cargos CD I, CD II ou pelo Chefe de Gabinete, na forma do Anexo IV desta Instrução Normativa, observado o disposto no art. 5º.

Parágrafo único. É vedada a utilização de aparelhos celulares, chips ou simcards, linhas telefônicas, linhas telefônicas e SMP de telecomunicações por prestador de serviços terceirizado.

Art. 4º Os limites de valores mensais para utilização dos serviços de que trata o art. 3º serão os seguintes:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) para os ocupantes dos cargos CD I e CD II; II - R$ 300,00 (trezentos reais) para os ocupantes dos cargos CGE I;

III - R$ 200,00 (duzentos reais) para os ocupantes dos cargos CGE II, CGE III, CA I, CA II e CCT V; e

IV - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os ocupantes dos cargos CGE IV e para os demais Agentes Públicos autorizados na forma do art. 3º, inciso VI.

Parágrafo único. Os valores que excederem os limites estabelecidos no caput, ressalvados casos excepcionais devidamente justificados ou valores decorrentes de viagem ao exterior a serviço (roaming internacional), deverão ser recolhidos pelos usuários aos cofres da União mediante Guia de Recolhimento da União - GRU no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data de recebimento da fatura ou da comunicação ao usuário.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO E RESTITUIÇÃO

Seção I

Da Solicitação

Art. 5º A utilização de aparelhos celulares, chips ou simcard, linhas telefônicas e SMP de telecomunicações deverá ser solicitada à Coordenação de Gestão Administrativa da Superintendência de Gestão Administrativa e Aquisições - SGA-ADM por meio do Termo de Solicitação de SMP, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa, o qual deverá ser encaminhado ao e-mail atendimento@anp.gov.br.

§ 1º atendidos os requisitos estabelecidos no art. 3º, a SGA-ADM incluirá Termo de Responsabilidade no respectivo processo administrativo, na forma do Anexo II desta Instrução Normativa, o qual deverá ser assinado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI pelo agente público solicitante.

§ 2º sem prejuízo do cumprimento do disposto no caput, em se tratando de solicitação de aparelhos celulares, chips ou simcards, linhas telefônicas e SMP de telecomunicações para utilização em viagens oficiais ao exterior (roaming internacional), o agente público solicitante deverá informar as datas de partida e chegada, bem como a origem e o destino, na forma do Anexo V desta Instrução Normativa.

Seção II

Da Restituição

Art. 6º O usuário deverá restituir aparelhos celulares, chips ou simcards, linhas telefônicas e SMP de telecomunicações à SGA-ADM, que incluirá Termo de Baixa de Responsabilidade no respectivo processo administrativo, na forma do Anexo III desta Instrução Normativa, o qual deverá ser assinado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 1º quando da restituição, a SGA-ADM deverá indicar no Termo de Baixa de Responsabilidade a existência de eventuais danos nos aparelhos celulares e respectivos acessórios.

§ 2º quando da restituição, o usuário poderá solicitar à SGA-ADM a transferência de titularidade ou a portabilidade da linha telefônica, observada a regulamentação da ANATEL.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES, OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES

Seção I

Das Responsabilidades

Art. 7º São responsabilidades do usuário:

I - zelar pela guarda e conservação dos aparelhos celulares, chips ou simcards e linhas telefônicas sob a sua responsabilidade;

II - utilizar aparelhos celulares, chips ou simcards, linhas telefônicas e SMP de telecomunicações exclusivamente para execução de atividades relacionadas ao exercício das atribuições do cargo, emprego ou função pública; e

III - utilizar o código da operadora contratada, informado pela SGA, na realização de ligações de Longa Distância Nacional - LDN e de Longa Distância Internacional - LDI.

Seção II

Das Obrigações

Art. 8º São obrigações do usuário:

I - comunicar imediatamente à SGA-ADM a ocorrência de perda, roubo, furto, dano ou extravio de aparelhos celulares, chips ou simcards e linhas telefônicas, para fins de bloqueio junto à operadora;

II - encaminhar à SGA-ADM cópia de registro policial de ocorrência, em caso de roubo ou furto de aparelhos celulares, chips ou simcards e linhas telefônicas, no prazo de dez dias úteis, contados da data do registro da ocorrência;

III - ressarcir ao erário:

a) os valores referentes à realização de ligações particulares e de ligações de LDN e de LDI realizadas por meio de operadoras não contratadas pela ANP;

b) os valores decorrentes de perda, dano ou extravio de aparelhos celulares, chips ou simcards e linhas telefônicas; e

c) os valores decorrentes de roubo ou furto de aparelhos celulares, chips ou simcards e linhas telefônicas, após decorrido o prazo indicado no inciso II do caput sem a apresentação do correspondente registro policial de ocorrência.

§ 1º as comunicações previstas nos incisos I e II do caput deverão ser encaminhadas ao e-mail atendimento@anp.gov.br.

§ 2º nos casos de ressarcimento ao erário previstos no inciso III do caput, o usuário deverá encaminhar cópia do respectivo comprovante de recolhimento da Guia de Recolhimento da União - GRU ao e-mail contratos_adm@anp.gov.br no prazo de até cinco dias úteis após o recolhimento.

Seção III

Das Vedações

Art. 9º Ao usuário é vedado:

I - utilizar aparelhos celulares, chips ou simcards, linhas telefônicas e SMP de telecomunicações para fins particulares; e

II - emprestar, ceder, doar ou alienar aparelhos celulares, chips ou simcards, linhas telefônicas e SMP de telecomunicações.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

Seção I

Da Fiscalização Técnica

Art. 10. A fiscalização técnica consiste no acompanhamento e na avaliação da execução do objeto nos moldes contratados e, quando aplicável, na aferição da quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços em relação aos indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.