Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 



  
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 

ATIVIDADES 
            
220.000 

02 122
02 122 

0033 4256
0033 4256 6019 

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 11ª Região da Justiça do Trabalho AM, RR 




90 


100 

220.000
220.000
220.000 

TOTAL - FISCAL 
                
220.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
220.000 

ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 55, DE 14 DE JUNHO DE 2021

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 5ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª e 23ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 30.113.928,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando os termos do art. 47, § 1º, II, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021), c/c o art. , caput, III, alínea c, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2021), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/ME nº 4.967, de 29 de abril de 2021, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 15, de 7 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 5ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª e 23ª Região, crédito suplementar tipo 403d com compensação, no valor global de R$ 30.113.928,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal, c/c o art. 2º da Portaria nº 4.967/2021 da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

ANEXOS

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 8.600.000



    
ATIVIDADES 
              

02 122
02 122 

0033 4256
0033 4256 0033 

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro 




90 


100 

8.600.000
8.600.000
8.600.000 

TOTAL - FISCAL 
                
8.600.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
8.600.000 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.594.505



    
ATIVIDADES 
              

02 122
02 122 

0033 4256
0033 4256 0035 

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo 




90 


100 

1.594.505
1.594.505
1.594.505 

TOTAL - FISCAL 
                
1.594.505 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
1.594.505 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.436.381

    
ATIVIDADES 
              

02 122
02 122 

0033 4256
0033 4256 0029 

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia 




90 


100 

2.436.381
2.436.381
2.436.381 

TOTAL - FISCAL 
                
2.436.381 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
2.436.381