Página 170 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 



  
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 

ATIVIDADES 
            
240.000 

02 061
02 061 

0033 4224
0033 4224 0051 

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes
Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Mato Grosso 

F

3

1

90
91 

0

100
100 

240.000
240.000
200.000
40.000 

TOTAL - FISCAL 
                
240.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
240.000 

ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 57, DE 14 DE JUNHO DE 2021

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª, 5ª, 7ª, 10ª, 18ª e 23ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 480.220,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando os termos do art. 47, § 1º, II, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021), c/c o art. , caput, III, k, item 1, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2021), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/ME nº 4.967, de 29 de abril de 2021, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 15, de 7 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª, 5ª, 7ª, 10ª, 18ª e 23ª Região, crédito suplementar tipo 407 com compensação, no valor global de R$ 480.220,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal, c/c o art. 2º da Portaria nº 4.967/2021 da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

ANEXOS

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 180.000



    
PROJETOS 
              

02 122
02 122 

0033 133I
0033 133I 2408 

Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG
Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG - No
Município de Belo Horizonte - MG 




90 


100 

180.000
180.000
180.000 

TOTAL - FISCAL 
                
180.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
180.000 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 75.000



    
PROJETOS 
              

02 122
02 122 

0033 140R
0033 140R 4708 

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Alegrete - RS
Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Alegrete - RS - No Município de
Alegrete - RS 




90 


100 

75.000
75.000
75.000 

TOTAL - FISCAL 
                
75.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
75.000 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I Crédito Suplementar


PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTA
FUNCIONAL 

ÇÃO )
PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T

Recurso de Todas as F

ontes R$ 1,00
VALOR 



  
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 

ATIVIDADES 
            
5.268 

02 122
02 122 

0033 216H
0033 216H 0029 

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado da
Bahia 




90 


100 

5.268
5.268
5.268 

TOTAL - FISCAL 
                
5.268 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
5.268