Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2021

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2 – as condições de ocupação dos imóveis locados e cedidos, na hipótese do não atendimento das exigências de segurança e acessibilidade;

IV – ao Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIPOL, por meio da Divisão de Tecnologia da Informação – DTI, em parceria com a equipe de desenvolvimento de sistemas da SPTC, ficarão incumbidos do desenvolvimento, implantação e manutenção da ferramenta eletrônica denominada “Matriz Estratégica – Imóveis”.

Parágrafo único. As informações de interesse do Programa serão divulgadas nos sítios eletrônicos da Polícia Civil do Estado de São Paulo e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

Art. 4º. As unidades policiais com atuação no âmbito das regras e diretrizes constantes desta Portaria, incluindo os dirigentes, deverão cooperar entre si, promovendo o compartilhamento de dados, informações, expertise, infraestrutura e tecnologias.

Art. 5º. A ferramenta eletrônica será disponibilizada à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, abrangendo os imóveis de uso compartilhado e aqueles sob sua exclusiva responsabilidade, devendo ser avaliado seu uso pela SPTC em substituição à já existente, de uso interno e exclusivo, mediante expectativa de aplicação e geração de resultados pela SSP.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

Portaria Conjunta DGP/SPTC – 1, de 17-6-2021

Institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, o Programa de Regularização e Modernização dos Imóveis – Prorem/SP e dá outras providências

O Delegado Geral da Polícia Civil e o Superintendente da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo,

Considerando as diretrizes constantes da Resolução SSP n. 5, de 17-02-2021;

Considerando a necessidade de garantir a segurança dos usuários dos serviços policiais, dos servidores e de todos aqueles que laboram em repartições policiais e demais unidades das polícias Civil e Técnico-Científica, bem como da incolumidade dos bens e dos demais ativos policiais;

Considerando a necessidade de preservação do patrimônio público sob administração das polícias Civil e Técnico-Científica;

Considerando a necessidade de se manter controle perene da adequação dos imóveis próprios administrados pela Polícia Civil e SPTC e revisão daqueles ocupados por força de locação e cessão, adotando-se medidas progressivas para garantia de sua regularização e modernização;

Considerando, para tanto, a importância da implantação de uma nova matriz de registro, controle e acompanhamento das ações realizadas pelas Unidades Gestoras Executoras – UGEs dos Departamentos de Polícia Judiciária e Especializados que integram a estrutura organizacional da Polícia Civil;

Considerando a importância do aperfeiçoamento da matriz de registro, controle e gestão de ações dos imóveis sob a administração da SPTC;

Resolvem, de comum acordo, as Polícias Civil e Técnico--Científica:

Art. 1º. Instituir, no âmbito da Polícia Civil e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo, o Programa de Regularização e Modernização dos Imóveis - Prorem/SP.

Parágrafo único. Para consecução do objetivo descrito no caput do artigo será disponibilizada ferramenta eletrônica, denominada Matriz Estratégica – Imóveis, contendo módulos para registro, controle e gerenciamento das ações destinadas à regularização e modernização dos imóveis próprios, locados e cedidos.

Art. 2º. O Prorem/SP tem por objetivo:

I –garantir a eficácia das ações de regularização, modernização e adequação dos imóveis, sempre que necessárias ao atendimento aos normativos de regência das legislações federal, estadual e municipais, zelando pela observância dos padrões de segurança, acessibilidade e conforto dos usuários;

II–revisaras condições de ocupação dos imóveis locados e cedidos à Polícia Civil e a Superintendência da Polícia Técnico--Científica;

III – promover a governança setorial, mediante utilização de instrumentos de gestão que auxiliem na implementação e avaliação do programa;

IV – nortear a elaboração dos projetos básico e executivo realizados pelas UGEs, adequando-os às normas de segurança e acessibilidade;

§ 1º O Prorem/SP tem como diretriz a máxima efetividade da aplicação dos recursos orçamentários, conforme disponibilizados às Polícias, priorizando os investimentos em projetos e ações estritamente necessárias a garantir a conformidade da utilização dos imóveis com as normas de segurança e acessibilidade.

§ 2º Por modernização das unidades policiais entenda-se todas medidas administrativas destinadas a garantir seu uso racional, observados os princípios da eficiência e da economicidade.

Art. 3º. Sem prejuízo das atribuições estabelecidas em normativos próprios, são atribuições dos Gestores do Prorem/SP:

I –da Delegacia Geral de Polícia– DGP e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica: estabelecer as premissas para implantação, monitoramento e avaliação das ações do Programa, para as unidades sub sua responsabilidade;

II – do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP e da Divisão de Administração –DA da SPTC, para as unidades de sua responsabilidade:

a) operacionalizar a implantação, monitoramento e avaliação do Programa;

b) estabelecer os níveis de acesso aos usuários da plataforma eletrônica;

c) elaborar relatórios gerenciais;

d) prestar, periodicamente, informações gerenciais estruturadas à DGP e a SPTC, compreendendo todas as ações, etapas e fases do Programa, de acordo com a evolução dos procedimentos administrativos;

e) administrar a plataforma eletrônica – Matriz Estratégica – Imóveis;

f) requerer diretamente das UGEs, para fins de agilização do trâmite dos expedientes, informações para composição da Matriz Estratégica – Imóveis e instrução dos procedimentos administrativos afetos à sua análise e manifestação;

g) opinar sobre a destinação dos recursos disponibilizados para manutenções e reformas, observando os objetivos e as diretrizes estabelecidas para o Programa.

h) dimensionar a necessidade de recursos financeiros para a execução do Programa, conforme planejamento anual e plurianual, adotando gestões para solicitar sua inclusão nas respectivas leis orçamentárias.

III – das Unidades Gestoras Executoras – UGEs:

a) submeter à análise do respectivo Gestor do Prorem, após definição e aprovação das ações de intervenções nos imóveis sob sua administração, os termos de referência que sustentarão as contratações dos projetos básico e executivo;

b) inserir dados, arquivos eletrônicos e demais informações que comporão Matriz Estratégica – Imóveis;

c) adequar os projetos básicos às estritas necessidades da administração e a disponibilização orçamentária existente, observados os objetivos e diretrizes do Programa;

d) cumprir as diretrizes constantes da Portaria DGP 3, de 30-01-2012 para aqueles imóveis sob a administração da Polícia Civil;

e) estabelecer, mediante auxílio técnico competente, a ordem de prioridade dos imóveis sob sua responsabilidade para a realização das intervenções;

f) revisar:

1 – os projetos básicos contratados, adequando-os às estritas necessidades da Administração;

2 – as condições de ocupação dos imóveis locados e cedidos, na hipótese do não atendimento das exigências de segurança e acessibilidade;

IV – ao Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIPOL, por meio da Divisão de Tecnologia da Informação – DTI, em parceria com a equipe de desenvolvimento de sistemas da SPTC, ficarão incumbidos do desenvolvimento, implantação e manutenção da ferramenta eletrônica denominada “Matriz Estratégica – Imóveis”.

Parágrafo único. As informações de interesse do Programa serão divulgadas nos sítios eletrônicos da Polícia Civil do Estado de São Paulo e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

Art. 4º. As unidades policiais com atuação no âmbito das regras e diretrizes constantes desta Portaria, incluindo os dirigentes, deverão cooperar entre si, promovendo o compartilhamento de dados, informações, expertise, infraestrutura e tecnologias.

Art. 5º. A ferramenta eletrônica será disponibilizada à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, abrangendo os imóveis de uso compartilhado e aqueles sob sua exclusiva responsabilidade, devendo ser avaliado seu uso pela SPTC em substituição à já existente, de uso interno e exclusivo, mediante expectativa de aplicação e geração de resultados pela SSP.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria DGP - 2, de 20-1-2021

Estabelece os novos modelos da carteira de identidade funcional dos policiais civis

Considerando que desde fevereiro de 2021 estão sendo expedidas as novas carteiras de identidade funcional nos modelos instituídos pela Portaria DGP suprarreferida, o Delegado Geral de Polícia determina:

Artigo 1º - As carteiras funcionais dos policiais civis em atividade, expedidas nos termos das Portarias DGP 1, de 5 de janeiro de 1979, e 16, de 18-08-2000, terão sua validade cessada a partir do dia 01-10-2021.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES

POLICIAIS ESTRATÉGICAS

Despacho do Diretor, de 9-6-2021

Homologando a dispensa de licitação, e adjudico o objeto deste processo a fim de autorizar o empenho a favor da empresa conforme segue:

La Macchina Centro Automotivo Eireli, CNPJ: 06.935.665/0001-73; no valor total de R$ 1.400,00, referente à prestação de serviço de transporte de veículos automotores (guincho).

Extrato de Contrato

Contrato Dope: 2021NE00290

Processo Dope: 226.374/2021

Contratante: Departamento de Operações Policiais Estratégicas Contratada: La Macchina Centro Automotivo Eireli

CNPJ: 06.935.665/0001-73

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte de veículos automotores (guincho).

Modalidade: Dispensa de Licitação

Valor: R$ 1.400,00

Crédito orçamentário: 06181180149890000

PTRES: 180205

Elemento econômico: 33903999

Vigência: 2 dias úteis

Data: 09-06-2021.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA

Despachos do Delegado Divisionário de Administração, de 8-6-2021

Referência: Processo DHPP 12/2021.

Interessado: Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP.

Assunto: Contratação de prestação de serviço de manutenção corretiva de viaturas com fornecimento de peças (Pregão Eletrônico 01/2021 – 180128000012021OC0028).

Tendo em que após análise e julgamento das propostas da sessão pública do Pregão Eletrônico DHPP 1/2021 teve como vencedor Peixoto Comércio e Serviços Automotivos Ltda, inscrito no CNPJ sob 01.133.041/0001-19, com proposta para o Lote 1 no valor total de R$ 6.880,00,00, para prestação de serviço de manutenção corretiva de viaturas com fornecimento de peças, conforme Termo de Referência.

À vista da inexistência de manifestação de interesse na interposição de recursos com amparo na atribuição estabelecida pelo inciso VI do art. do Decreto 47.297, de 6 de novembro de 2002, os itens foram adjudicados e homologados a empresa vencedora do certame, que apresentou declaração nos moldes do item 4.1.4.6 do edital, informando apresentar, por ocasião da celebração do contrato, alvará/licença/autorização expedido pelo Município, relativo à atividade de prestação de serviços de manutenção em veículos terrestres.

Assim, no prazo regular para apresentação dos documentos originais, a mesma apresentou o Auto de Licença de Funcionamento (017-0-01), 2018/00564-00, datado de 12-01-2018, expedido pela Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais da Cidade de São Paulo, sob o de Contribuinte 07601400042, constando o do processo 2017-0162406-7, e código de verificação 4A41.6F01.BE2C.22CE.5832.8077.D581.A8F8.

Consultada à Prefeitura do Município de São Paulo, Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais – Prefeitura de São Paulo (site: www3.prefeitura.sp.gov.br), em 22-04-2021, objetivando a autenticidade de regularidade do documento, foi constatado pelo sistema que ora informa “número do documento inexistente”, e em outras consultas o sistema diz:”estão indisponíveis para esta consulta de autenticidade”, conforme demonstrado em anexo.

Logo, observou -se que o que o vencedor do certame Peixoto Comércio e Serviços Automotivos Ltda-ME não atendeu o requisito do item 4.1.4.6 do Edital, que determina “o comprometimento do representante legal da licitante, por ocasião da celebração do contrato, a apresentar, alvará/licença autorização válido expedido pelo “Município, relativo à atividade de prestação de serviços de manutenção em veículos terrestres”.

Somado a este fator, em consulta ao site e-sanções verificou-se que o licitante vencedor do certame encontrava-se com pendências no CNPJ, tendo sido apenado com penalidade administrativa de multa, nos termos do inciso I do artigo 5º e inciso IV do artigo 7º da resolução SSP-333/05, bem como o impedimento de contratar e licitar com a Administração, pelo período de 01, conforme intimação 002 e 026 da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o que impede o sistema de contratar, quando há irregularidades, conforme demonstrado nos documentos encartados aos autos.

Ainda, em consulta ao Sistema BEC/SP, que disponibiliza o sistema para todos os órgãos públicos, informa que todos os procedimentos e informações lançadas no sistema são realizados nas unidades responsáveis e que “apenas as autoridades competentes das unidades responsáveis pela aplicação de penalidades poderão decidir sobre a exclusão de sanções no sistema, mediante justificativa”.

Outrossim, à vista do não atendimento de exigências editalicias, a adjudicação resta cabalmente eivada de vicio insanável.

E, a vista da evidente contrariedade ao disposto no item 4.1.4.6 do Edital, ensejando a adoção das medidas previstas a alínea b e d do subitem 5.9 e, diante da impossibilidade de retomada do pregão, por conta da oferta de compra 180128000012021OC00028 encontrar-se cancelada no sistema BEC/SP, por força da homologação sem opção assinatura de contrato, mister o cancelamento do PE 01/2021.

Ante o exposto, com amparo no subitem 11.3.1, e, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, nos termos previstos na alínea e do subitem 5.9, eleve-se à consideração do Dr. Delegado de Polícia Diretor, respeitosa proposta de nos termos do artigo 7º, inciso II da Resolução 333/2005, artigo 87 inciso II, da Lei Federal 8666/93, e inciso II da Lei Estadual 6.544/89 autorizar a aplicação de multa de 30% do valor total do contrato, tendo em vista a inexecução total da contratação. (214/2021)

Referência: Processo DHPP 12/2021.

Interessado: Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP.

Assunto: Contratação de prestação de serviço de manutenção corretiva de viaturas com fornecimento de peças (Pregão Eletrônico 01/2021 – 180128000012021OC0028).

Acolho a proposta do Delegado Divisionário de Polícia, cujos fundamentos fáticos e jurídicos adoto como razão de decidir.

O descumprimento as cláusulas editalícias configura inexecução total do ajuste, a ensejar a rescisão unilateral do ajuste e por consequência aplicação de multa nos termos da SSP artigo , inciso II, combinado com artigo 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo 81, inciso II da Lei Estadual 6.544/89.

Preliminarmente, ao Núcleo de Licitações para execução da presente determinação, notificando a empresa na forma prevista do parágrafo 1º do artigo 109, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 5 dias úteis, em atendimento ao disposto no artigo 78, parágrafo único c.c. artigo 109, inciso I, alínea e, todos da citada lei. 215/2021.

Comunicado

O Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP, comunica a recisão unilateral da avença, nos termos do art. 79 da Lei Federal 8.666/93, com a Peixoto Comércio e Serviços Automotivos, CNPJ 01.133.041/0001-19, autora da proposta mais vantajosa no certame licitatório PE 01/2021, oferta de compra 180128000012021OC00028, Processo 012/2021, referente a prestação de serviço de manutenção corretiva de viatura, por descumprimento a cláusula editalícia 4.1.4.6.

Consoante a alínea 12.2 do edital, fica a empresa condicionada a penalidade de multa por descumprimento a cláusula editalícia, conforme previsto no artigo 77 da Lei Federal 8666/93, combinado com artigo 78, inciso I, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das sanções administrativas cabíveis e da multa prevista nos termos da Resolução SSP/333, de 05-09-2005 (anexo IV do edital).

Sendo assim, fica a empresa notificada, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 109, para querendo, apresentar recurso no prazo de 5 dias úteis, em atendimento ao disposto no artigo 78, parágrafo único c.c. artigo 109, inciso I, alínea e, todos da citada lei.

Fica assegurada, neste interregno, vista dos autos do processo no seguinte endereço: rua Brigadeiro Tobias, 527, 5º andar, sala 10, Centro, São Paulo/Capital, CEP 01032-902.

Assinado no Original

Delegado Divisionário de Polícia / DHPP

À empresa:

Peixoto Comércio e Serviços Automotivos

Responsável: Adriano Correa Peixoto

Avenida João Marcelino Branco, 596, Sede

Vila Nova Cachoeirinha

São Paulo/SP.

Extrato de Contrato

Processo: 028/2021

Objeto: Aquisição de equipamentos para refrigeração, condicionamento e purificação de ar (refrigerador doméstico)

Modalidade da Licitação: Convite (180128000012021OC00068) Valor: R$ 2.200,00

Data da Contratação: 17-06-2021

Contrato: 2021CT00078

Empenho: 2021NE00142

Contratante: Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP

Contratada: 2M Comercio de Eletroeletronicos Ltda

CNPJ 32.691.514/0001-27

Elemento Econômico: 44905234

Amparo Legal: inciso II, alínea a do artigo 23 da Lei Federal 8.666/93

Prazo de Vigência: 30 dias

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL

7ª Delegacia Seccional de Polícia - Itaquera Portaria do Delegado Seccional de Polícia, de 17-6-2021

Designando , em consideração à abertura do Convite Eletrônico para aquisição de material permanente (Processo 10/2021/ UGE180360 – Oferta de Compra 00008), para compor a Comissão de Licitação – Convite Eletrônico, os policiais civis: Marcia Pereira Simoes Dias, Celio Nunes Firmino e Rogério Faria Hernandes sob a presidência da primeira, todos em exercício na Seção de Finanças da Sétima Delegacia Seccional de Polícia – Decap.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS

Serviço de Administração

Portaria Deinter-6 - 4, de 17-6-2021

O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior - Deinter 6 - Santos, atendendo as determinações constantes no artigo 51 “caput”, da Lei Federal 8666/1993, resolve:

Artigo 1º - Designar a Comissão Especial de Licitação na modalidade Concorrência, do tipo Menor Preço, com a seguinte composição:

Luiz Eduardo Fiore Maia, RG.14.315.355-SSP.SP, Delegado de Polícia, Gislâine Aparecida Casquel Azevedo, RG. 11.967.784-SSP.SP.- Agente de Telecomunicações Policial, Danilo Vono Papavero, RG. 29.196.996-SSP-SP, Escrivão de Polícia, Dilza Cristina Sant´ana, RG. 19.296.331-SSP.SP, Escrivã de Polícia, Amanda Rosaria Monfardini, RG. 28.208.415 -SSP.SP, Escrivã de Polícia, Iara Mara Pimenta Villodre Miggoto, RG. 9.040.899-8 -SSP.SP, Arquiteta, Urbanista e engenheira de segurança do trabalho – Diretora da Associação de Engenharia e Arquitetura de Santos, Dalve Manoel Negrão dos Santos, RG. 32.410.817-5 -SSP.SP, Comerciante – Presidente do 2º Conseg. de Santos, Eduardo Seiler, RG. 10.840.992-2 - SSP.SP, Arquiteto Senior do CDHU, sendo o primeiro designado Presidente da Comissão Especial.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

Delegacia Seccional de Polícia de Registro Comunicado

Processo 2021/016 – Convite Eletrônico

180137000012021OC00052. Ata da Sessão Pública de Abertura, Julgamento e Classificação das Propostas. Em 17-06-2021.

Objeto: Aquisição de bens permanentes para implantação da Sala DDM 24 horas (Projeto Sala Lilás). Licitantes classificados:

Ordem CNPJ Licitante Itens ganhos da OC

01 53.249.947/0001-50 Sistécnica Informática e Serviços Eireli 1 02 06.983.736/0001-03 Labor Ind. De Móveis p/Escritório Eireli 2 e 3

03 35.968.629/0001-04 Ronaldo Eletro Eireli 4

Fica aberto o prazo de 2 dias úteis, a partir desta publicação, para interposição de recursos.

Delegacia Seccional de Polícia de Santos

Termo de Reajuste Contratual

Protocolado S GS 398/1997 – Prot. GS 8960/2001

Contrato 19/1997

Objeto: Locação do imóvel localizado à Avenida Conselheiro Nébias, 258, Santos/SP, destinado a abrigar as instalações do 4º Distrito Policial de Santos

Aplicação de reajuste contratual calculado com base na correspondente variação do Índice de Preço ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica – IPC (Fipe), categoria habitação, acumulado do período de maio/2020 até maio/2021, da categoria habitação, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto Estadual 41.043, de 25-07-1996, com redação dada pelo Decreto Estadual 46.926, de 18-07-2002.

Base Mensal Contratada: R$ 3.399,91

Índice aplicado: 5,66%

Base Mensal Reajustada: R$ 3.592,35

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA

Extrato de Nota de Empenho

Processo Deinter 7 015/2021– Dispensa de licitação 06/2021 Fundamento Jurídico: Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93

Emitente: Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo – Interior – Deinter 7 Sorocaba - CNPJ 04.236.548/0018-34

Credor: Total Revest Com. Soluçoes Inteligentes Ltda

CNPJ: 18311440000125

Valor: R$ 8.887,50

Data: 01-06-2021

Objeto: Contratação de serviço de substituição dos pisos elevados do Setor de Telemática e Cepol deste Deinter 7.

Nota de Empenho: 2021NE00124, Fonte do recurso: 001001001, Natureza de Despesa: 339039, PTRES 180205.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

Delegacia Seccional de Polícia de Limeira

Portaria DSP - 10, de 17-6-2021

O Delegado Seccional de Polícia de Limeira,

Considerando que é incumbência da Polícia Civil, nos termos do Art. 144, § 4º da Constituição Federal, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais;

Considerando que, no Estado de São Paulo, nos termos do art. da Lei Complementar 207/79, é atribuição da Polícia Civil o exercício da polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada;

Considerando que no desempenho das atribuições de polícia judiciária é necessário o uso de táticas policiais especializadas para incursões, ações ou intervenções em ocorrências que, pela qualidade dos agentes ou pela acessibilidade do local exigem capacitação especial dos policiais envolvidos;

Artigo 1º - Fica criado na Delegacia Seccional de Limeira o Grupo de Operações Especiais – GOE, formado por policiais civis que preencham o perfil operacional ao qual se destina a especialidade.

Artigo 2º - O Grupo de Operações Especiais – GOE será composto por policiais civis de quaisquer carreiras com sede na Seccional ou qualquer unidade subordinada, e respectivos municípios que as compõem, preferencialmente entre aqueles com certificado de participação em cursos ministrados pela Academia de Polícia e relacionados aos seus objetivos, tendo as equipes, como encarregado, um Delegado de Polícia.

Parágrafo 1º - Cada equipe atuará, no mínimo, com dois policiais civis, sendo que, excepcionalmente, em caso de férias, licenças e outros afastamentos regulares, poderá atuar uma equipe com três policiais.

Parágrafo 2º - Cada equipe atuará mediante prévia escala em sistema de prontidão e ou sobreaviso, para acionamento sempre que necessário, na forma deste regulamento.

Artigo 3º A área de atuação do Grupo de Operações Especiais – GOE, corresponderá à circunscrição da Delegacia Seccional de Limeira.

Parágrafo 1º Em casos excepcionais, o GOE poderá ser designado para participar de ações policiais específicas fora da circunscrição indicada no caput deste artigo, mediante autorização do Delegado Seccional de Polícia.

Artigo 4º São atribuições básicas do Grupo de Operações Especiais – GOE:

I - Atendimento de ocorrências que exijam o uso de táticas policiais especializadas;

II - Intervenção em Cadeias Públicas, onde estejam ocorrendo motins ou rebeliões de presos, ainda que não haja reféns;

III - Entradas táticas em imóveis ou veículos visando realização de buscas, apreensões ou prisões, observada a legislação vigente, sempre que os meios convencionais revelarem-se insuficientes para os objetivos;

IV – auxiliar na manutenção da segurança e da ordem em Unidades Policiais, em caso de extrema necessidade;

V – atuar no reforço do plantão permanente desta Delegacia Seccional de Polícia, em períodos específicos e em casos de extrema e comprovada necessidade.

Artigo 5º O acionamento do Grupo de Operações Especiais – GOE para missões somente poderá ser solicitado por Delegado de Polícia ao Delegado Seccional de Polícia, a quem incumbe analisar e decidir quanto à atuação do grupo.

Parágrafo 1º Decidida a atuação do Grupo de Operações Especiais – GOE, pelo Delegado Seccional de Polícia, o Setel acionará o Delegado de Polícia encarregado da equipe.

Parágrafo 2º Auxiliar o atendimento de ocorrências envolvendo policiais civis com imediata comunicação ao Delegado de Polícia encarregado.

Artigo 6º – A composição das equipes, com a designação dos policiais civis selecionados e Delegado de Polícia Encarregado será realizada por ato administrativo do Delegado Seccional de Polícia.

Artigo 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua edição e revoga a Portaria 04/2019 publicada em 21-02-2019.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA

MILITAR

Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral

Despacho do Dirigente, de 15-6-2021

1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº DSACG-002/503/21, o qual acolho integralmente, como razões de decidir. Verifica-se que:

1.1. a Empresa Bruno Alberto Jorge Figueiredo - ME, inscrita sob CNPJ: 22.148.558/0001-51, com sede na Rua Padre Cletus Francis Cox, 300, sala 01, Poços de Caldas - MG, foi vencedora da Oferta de Compra 2020OC00109, Pregão Eletrônico DSACG PR-152/0024/20, Ata de Registro de Preço DSACG 010/501/20, para fornecer a administração pública, durante o período de vigência, a quantidade total de 240 quilos de Café Especial Gourmet Torrado em Grãos Embalagem Valvulada;

1.2. a contratada foi notificada preliminarmente por não cumprimento das obrigações contratuais, ao deixar, quando solicitada, de entregar 17 quilogramas de café especial gourmet, torrado em grãos, embalagem valvulada, nos termos das Notas de Empenhos 2020NE02267 e 2020NE0236, Processo 2020152099;