Página 1097 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

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posição social ou política, sua condição profissional e seu grau de educação e cultura;

l) procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes;

m) aplicar o critério do justum ante as circunstâncias particulares do caso sub judice (LICC, art. 5), buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade e, ainda, procurando demonstrar à sociedade que a conduta lesiva é condenável, devendo, por isso, o lesante sofrer a pena (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v. VII).

Diante do exposto e das particularidades do caso, e atento, ainda, ao que dispõe o art. 944 do Código Civil, considero razoável a fixação da indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

No que concerne ao dano material, é descabida a devolução da taxa de inscrição, na medida em que o concurso não foi cancelado, apenas houve o adiamento das provas.

Os gastos com curso preparatório igualmente não são reembolsáveis, haja vista que os conhecimentos absorvidos reverteram em proveito do autor e serão utilizados na prova que será oportunamente marcada.

Da mesma sorte, os gastos com combustível não foram comprovados nos autos, daí porque não há elementos documentais seguros para definir o respectivo quantum.

De sua vez, são indenizáveis os gastos com hospedagem, limitados, entretanto, a uma diária correspondente a um único hóspede, como sustentado em contestação, o que totaliza R$ 156,11 (cento e cinquenta e seis reais e onze centavos).

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido, para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ a pagar ao autor BRUNO NOGUEIRA LIMA COSTA: a) indenização por dano moral, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) indenização por dano material, que fixo em R$ 156,11 (cento e cinquenta e seis reais e onze centavos), importâncias que, nos termos das Súmulas n.ºs 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, serão corrigidas monetariamente desde a data da prolação desta sentença, segundo o item 4.2.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n.º 658/2020), bem como acrescidas de juros moratórios contados desde o evento danoso (02/2021, cf. Código Civil, artigo 398), e calculados com base no índice oficial de juros aplicado às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (“ex vi” STJ, 1ªS., REsp 1.495.146/MG, DJe 02/03/2018).

Com o trânsito em julgado, a ré será intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. Aplicação do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”.

Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de cinco (5) dias.

Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. e do CP C/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao (s) ponto (s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença.

Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se ofício requisitório, observando o disposto no art. 3º, § 1º da Resolução nº. 168, de 5 de dezembro de 2011, do E. Conselho da Justiça Federal, verbis: “§ 1º. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando a devedora for a União e suas autarquias e fundações, o juiz expedirá ofício requisitório ao presidente do tribunal correspondente, que tomará as providências estabelecidas no art. 6º desta Resolução e, no que couber, na lei que disciplina a matéria”.

Sem custas. Sem honorários nesta instância (LJE, art. 55).

Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (CP C, art. 98), não impugnados pela ré.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

SENTENÇA EM EM B ARGOS - 3

0001329-34.2010.4.03.6319 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6325011954

AUTOR: JOAO ALBERTO MONTILHA (SP092010 - MARISTELA P EREIRA RAMOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172472 - ENI APARECIDA PARENTE) (SP172472 -ENI APARECIDA PARENTE, SP247892 - TIAGO P EREZIN P IFFER)

Sob exame os embargos de declaração opostos à sentença que declarou extinta a fase de cumprimento de sentença (evento 147).

Conheço da impugnação recursal, visto que tempestiva.

Nos autos dos recursos especiais nºs 1.767.789 e 1.803.154, ambos de relatoria do ministro Herman Benjamin, discute-se a possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado da previdência social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. Há determinação de suspensão do processamento de processos individuais ou coletivos em todo o território nacional (tema 1.018).

A controvérsia instaurada neste processo é idêntica, pois aqui a parte autora anela a manutenção do benefício nº 42/171.966.064-3, concedido em 15/01/2015, com RMI em R$ 2.451,68, reputado mais vantajoso, e o recebimento de R$ 312.060,76, correspondentes às prestações vencidas do benefício concedido judicialmente,com DIB em29/03/2004.