Página 1101 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

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controvérsia. Mérito 15. O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação. Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à luz das questões prejudiciais aventadas. 16. O pedido autoral é procedente, uma vez que a versão dos fatos articulada pelo demandante na peça de ingresso restou comprovada diante das testemunhas ouvidas em juízo (ids. 78112347 / 90223162 - Pág. 10). 17. Com efeito, os testemunhos atestam que o autor, nascido em 02.01.2008 (id. 35305663 - Pág. 7), adveio do relacionamento mantido por sua genitora com Carlos da Silva Vital, falecido em 22.10.2011 (id. 35305668 - Pág. 2). 18. A genitora do menor afirmou em juízo que se relacionou com Carlos da Silva Vital em abril de 2007, durante as férias que passou no estado do Maranhão, e que o de cujus chegou a conhecer o autor e manifestou a intenção de registrá-lo (id. 78112347 - Pág. 2). 19. De igual modo, a testemunha Acilon Pereira da Silva e a informante Francisca Pereira da Silva confirmaram a existência do relacionamento e a subsequente gravidez da genitora do autor (id. 90223162 - Pág. 10). 20. De resto, como bem pontuado pelo Ministério Público: Primeiramente, o não comparecimento da requerida e sua representante legal para fornecimento de material genético solicitado deve ser interpretado como recusa. Assim, cabível a aplicação do art. 2o-A, § 2o, da Lei n. 8.560/1992, incluído pela Lei n. 14.138/2021, que estende a presunção de paternidade ao caso de recusa à realização do exame por parentes consanguíneos do suposto pai, caso este tenha falecido. Embora trate-se de presunção juris tantum, como estabelecido na Súmula 301 do STJ, aplicável por analogia, verifica-se que não há elemento probatório que autorize a desconstituição da presunção, uma vez que a requerida permaneceu revel. Há, ainda, outros elementos que corroboram a pretensão deduzida na inicial. A representante legal do requerente afirmou, em juízo, que não tinha dúvidas de que CARLOS DA SILVA VITAL era o pai biológico de seu filho, e que este admitiu a paternidade, enquanto era vivo. Mencionou que havia combinado com ele de ir ao Maranhão para que ele registrasse o filho, mas CARLOS veio a falecer pouco antes da viagem. Relatou, ainda, que o requerente convive com a avó paterna, já o tendo levado ao Maranhão para visitar a família em mais de uma ocasião (ID: 78112361). No mesmo sentido foram as testemunhas ouvidas por meio de carta precatória, que relataram ter conhecimento do relacionamento breve entre a genitora do menor e CARLOS DA SILVA VITAL, e que o requerente GABRIEL era tido como filho de CARLOS pelas pessoas que conhecem a família. (id. 92472955 - Pág. 2). 21. Logo, merece guarida o pleito autoral. Dispositivo Principal 22. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar que Gabriel da Silva é filho de Carlos da Silva Vital. 23. O autor passará a se chamar Gabriel da Silva Vital. 24. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Despesas Processuais 25. Arcará a ré com o pagamento das despesas processuais. Honorários Advocatícios 26. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 27. Em conformidade com as balizas acima, arcará a ré com o pagamento de honorários advocatícios ? fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil[3]. Disposições Finais 28. Sentença proferida pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau ? NUPMETAS-1, instituído pela Portaria Conjunta nº. 33, de 13 de maio de 2013. 29. Expeça-se mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil em que o autor foi registrado, para anotação dos dados relativos à paternidade, inclusive quanto aos avós paternos. 30. Dê-se vista ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 31. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[4]. 32. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [2] CPC. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência. Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1o, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. , 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. [3] CPC. Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. [4] PGC. Art. 100. Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2º A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3º No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4º Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Art. 101. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1º Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2º Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3º Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.

N. 0731326-82.2021.8.07.0016 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Adv (s).: DF28398 - ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA. Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes no ID 94066859 e emenda de ID 94404349, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, exonerando o alimentante P.J.D.F. de prestar alimentos à P. G. M. F. Em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Sem custas e honorários.

CERTIDÃO

N. 0711501-55.2021.8.07.0016 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Adv (s).: DF20139 - IGOR RAMOS SILVA, DF18589 - DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA. Adv (s).: DF20139 - IGOR RAMOS SILVA, DF18589 - DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0711501-55.2021.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Certifico e dou fé que, nesta data, enviei o Ofício de ID 94636589, via e-mail, conforme pode ser verificado na cópia do expediente em anexo. Em aplicação à Portaria n.º 02/2020, deste Juízo, fica (m) a (s) parte (s) ou seu (s) PATRONO (S), cientes de que poderão realizar a impressão do TERMO DE GUARDA COMPARTILHADA (ID 94639210). Ante o exposto, ficam as partes advertidas de que os autos ficarão disponíveis pelo prazo de 2 (dois) dias úteis para que seja realizada a impressão das peças acima mencionadas, e que após o decurso do prazo a presente ação será arquivada, conforme determinação contida na sentença. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2021, 14:54:28. Heber Moreira Diretor de Secretaria

N. 0050508-78.2000.8.07.0001 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF61063 - FELIPE DE CARVALHO CALDAS. Adv (s).: DF31455 - LEONARDO NASCIMENTO JACOME, MA12257 - SERGIO DENYS NASCIMENTO JACOME. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: