Página 1948 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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N. 0710445-14.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: ANGELA MARIA SOUZA PINHEIRO. Adv (s).: DF57482 - THYAGO BATISTA RIBEIRO, DF57421 - THAYNARA CLENY CAMILO DE FARIA. R: EDSON DINIZ MACHADO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ELIENE DA SILVA MARIANO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710445-14.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: ANGELA MARIA SOUZA PINHEIRO REQUERIDO: EDSON DINIZ MACHADO, ELIENE DA SILVA MARIANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum movida por ANGELA MARIA DE SOUZA PINHEIRO em desfavor de EDSON DINIZ MACHADO e ELIENE DA SILVA MARIANO, partes qualificadas nos ID 94755351. Em sua petição inicial, a parte autora relata, em suma, que, firmou com os requeridos contrato de compra e venda de 3 unidades imobiliárias. Menciona que o pagamento seria realizado pela troca do Lote de Terreno Número 09 (nove), do Comércio Norte 02, do Setor F, de Taguatinga/ DF. Aduz que o valor do negócio foi de R$ 289.998,00. Afirma que até a presente data não recebeu as unidades imobiliárias. Assevera que ficou acordado entre as partes que durante a construção das unidades imobiliárias até a efetiva entrega do imóvel seriam pagos à requerente os valores mensais à título de aluguel na monta de R$ 666,66 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) por cada unidade imobiliária, conforme Cláusula Quarta do Contrato firmado entre as partes. Sustenta que os requeridos não entregaram a realizaram os imóveis e nem cumpriram a obrigação contratual relacionada ao pagamento dos aluguéis. Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinada a imediata entrega os imóveis constituídos pelos apartamentos 203, 205 e 501 do Conjunto 3 lote 34/35 ? ADE, Águas Claras/DF. Em relação aos pedidos processuais, pleiteia: 1) prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa; 2) concessão da gratuidade de justiça; 3) citação das partes requeridas; e 4) condenação em honorários advocatícios. No mérito, pede: 1) a condenação ao pagamento de danos materiais; e 2) a condenação ao ressarcimento dos danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Dá a causa o valor de R$ R$ 516.126,23 (quinhentos e dezesseis mil, cento e vinte e seis reais e vinte e três centavos). Procuração no ID 94753587. Ainda, com a petição inicial, a parte autora apresentou documentos. É a síntese do necessário. Passo à apreciação dos requisitos inerentes ao recebimento da exordial e ao processamento do feito. DA NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA In abstrato, ressalvada a possibilidade de revisitação deste ponto quando da sentença, o feito deve ser elucidado à luz das regras contidas no Código Civil Brasileiro. DA COMPETÊNCIA A competência plena, ou a inexistência de incompetência absoluta, nos dizeres de Nelson Nery Júnior (NERY JUNIOR, N; NERY, R. Comentários ao Código de Processo Civil. 1º Edição e-book, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 404) é pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. A legislação nacional estabelece, sobretudo nas regras do Código de Processo Civil, um conjunto de critérios quanto ao exercício da jurisdição no âmbito do processo. É o que a técnica jurídica define como sendo o conjunto de normas para a fixação da competência. Como bem esclarece Cândido Rangel Dinamarco (DINAMARCO, C. Instituições de Direito Processual Civil ? Volume I. 6ª Edição, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 424.), a perspectiva do estabelecimento dos limites da jurisdição está inserida no conceito abstrato de competência, comumente descrito pelas referências doutrinárias. Não menos importante que o conceito abstrato, é o conceito concreto de competência, que parte da ideia da indivisibilidade da jurisdição e de sua distinção em relação à definição de atividade jurisdicional. Este último conceito, de fundamental relevância prática, repousa na ?(...) relação de adequação legítima entre o órgão e a atividade jurisdicional a realizar?, cujas regras são previstas pelas leis e pela Constituição Federal, ao delimitarem o exercício da atividade jurisdicional entre os diversos órgãos da estrutura judiciária e a demanda objetivamente submetida ao crivo do Poder Judiciário. Ao ser submetida a petição inicial, contemplando os argumentos da parte que exercita seu direito subjetivo de ação, à apreciação do órgão julgador, faz-se indispensável a realização do procedimento lógico de determinação da competência. Noutras palavras, devem ser verificadas, ainda que em sede de juízo perfunctório, a observação e adequação dos ?critérios pelos quais se define o âmbito das atribuições de cada órgão ou de cada organismo judiciário? (DINAMARCO, C, Op. Cit., p. 428), sobretudo o respeito às regras de imperatividade absoluta, que não comportam qualquer grau de flexibilização, sob pena de potencial vício gerador de nulidade dos atos decisórios relativos ao meritum causae. Tanto assim, que o § 4º do art. 64 do CPC preconiza que: ?salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente?. Não se olvide, ainda, que, além de causar a prática de atos processuais potencialmente inválidos, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas as regras de competência absoluta, possibilita, como última ratio e observados os requisitos específicos de ação própria, a rescisão de eventual julgado, mesmo que amparado pelos efeitos da coisa julgada material, como se extrai da segunda parte do inciso II do art. 966 do CPC. Não por outra razão que o conteúdo do § 1º do art. 64 do CPC prevê que ?a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício?, eis que considerada improrrogável. Portanto, deve ser observado o que determina o art. 44, do Código de Processo Civil, ao prever que: ?obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados?. Deste modo, impõe-se a submissão dos termos da presente demanda, em sede de cognição sumária, aos suportes normativos que regulamentam as diversas hipóteses de fixação da competência, cujo procedimento lógico perpassa pela aferição das seguintes circunstâncias, in statu assertionis, do caso concreto: verifico que a presente demanda não abarca matéria de competência originária dos tribunais de superposição (STF ou STJ), diante do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Constituição Federal; verifico que a pretensão ora deduzida não se submete à jurisdição especial da Justiça do Trabalho (art. 114, CF), Justiça Eleitoral (art. 121, CF, c/c artigos 29, 30 e 35 do Código Eleitora) e Justiça Militar (art. 124, CF), sendo, portanto, temática afeta à jurisdição comum; verifico, ainda, que, no âmbito da jurisdição comum, não estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme artigos 108 e 109 da Constituição Federal; verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça sobre os assuntos relacionados no art. , inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, em observância ao art. 125, § 1º, da Constituição Federal, sendo, portanto, de competência de juízo monocrático de primeiro grau; verifico que, em princípio, não estão presentes as hipóteses de competência das Varas especializadas de natureza cível ou comercial, fazendo incidir, na espécie, a previsão do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; verifico que, em princípio, não se tem notícia de outro Juízo prevento para a apreciação da demanda, conforme preconizado pelos art. 58, art. 61, art. 286, incisos I, II e III, e art. 304, § 4º, todos do CPC; e, verifico que, em princípio, em se tratando de demanda submetida ao regramento entabulado pelo Código de Defesa do Consumidor, incide o disposto no art. 101, inciso I, do CDC, uma vez que, nesta hipótese, ?a ação pode ser proposta no domicílio do autor?, o que oferece uma faculdade de escolha ao autor como alternativa às regras gravadas nos art. 46 e art. 53, incisos III, IV e V, todos do CPC. Conforme indica a petição inicial, o contrato celebrado entre as partes elege o foro de Taguatinga-DF para a solução de qualquer litígio que houver de ser resolvido em relação a avença. Consequentemente, a análise da peça de ingresso, a partir dos elementos identificadores da ação, no que concerne à aferição preliminar acerca da competência do órgão jurisdicional, ratifica que o feito deve tramitar nesta 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga ? DF, ressalvados fatos ou argumentos outros deduzidos nos moldes do art. 64 do CPC. DA REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA A procuração apresentada por meio do ID 94753587 aparenta estar regular, atendendo ao comando imposto pelo art. 104 e art. 105, ambos do CPC. Nesta, é possível verificar, ainda, a indicação de endereços, eletrônico e não eletrônico, dos patronos nomeados, conforme imposição do art. 287, do CPC. No mesmo sentido, verifico que a peça inicial foi assinada eletronicamente por advogado constituído pela parte autora. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A parte autora pretende a o cumprimento de obrigação de fazer, bem como o pagamento de indenização pelos prejuízos que entende ter sofrido. Diante disso, não se vislumbra óbice para o prosseguimento da demanda. DOS PEDIDOS Os pedidos deduzidos pela parte autora devem ser líquidos, certos e determinados, observando o que impõem os arts. 322 e 324, ambos do CPC. DO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, inciso I, do CPC, "na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação?. Além disso, o inciso VI, do CPC, prevê que: ? na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles?. No caso dos autos, a parte autora indica o proveito econômico lastreado pelos pedidos deduzidos na demanda. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Segundo o art. 319, inciso VII, do CPC, a parte autora se manifesta sobre o interesse na audiência de conciliação. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §