Página 45 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 18 de Junho de 2021

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PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Gabriel da Cachoeira-AM, 15 de junho de 2021.

CCLLOOVVIISS MMOORREEIIRRAA SSAALLDDAANNHHAA

Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

Érika Nascimento de Souza CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: IWVKQFI0E

EESSTTAADDOO DDOO AAMMAAZZOONNAASS

MMUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE SSÃÃOO SSEEBBAASSTTIIÃÃOO DDOO UUAATTUUMMÃÃ

PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE SSÃÃOO SSEEBBAASSTTIIÃÃOO DDOO UUAATTUUMMÃÃ

DDEECCRREETTOO NN.. 552233//22002211

DDEECCRREETTOO nnºº 552233,, ddee 1166 ddee jjuunnhhoo ddee 22002211..

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 515, de 24 de maio de 2021.

O PPRREEFFEEIITTOO MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE SSÃÃOO SSEEBBAASSTTIIÃÃOO DDOO UUAATTUUMMÃÃ,, estado do Amazonas, sr. JJaannddeerr PPaaeess ddee AAllmmeeiiddaa , no uso de suas atribuições legais,

DDEECCRREETTAA::

AArrtt.. 11ºº Fica revogado o Decreto nº 515, de 24 de maio de 2021, que dispõe sobre a declaração de situação anormal de emergência, relacionado a cheia na calha do baixo Amazonas, na área territorial de todo o município de São Sebastião do Uatumã.

AArrtt.. 22ºº Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Uatumã, estado do Amazonas, 16 de junho 2021.

JJAANNDDEERR PPAAEESS DDEE AALLMMEEIIDDAA

Prefeito Municipal

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

Rodrigo Celestino de Oliveira CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: 0G9PSFTYD

PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE SSÃÃOO SSEEBBAASSTTIIÃÃOO DDOO UUAATTUUMMÃÃ

DDEECCRREETTOO NN.. 552244//22002211

PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE SSÃÃOO SSEEBBAASSTTIIÃÃOO DDOO UUAATTUUMMÃÃ

DDEECCRREETTOO NNoo 552244,, ddee 1166 ddee jjuunnhhoo ddee 22002211..

Declara SSIITTUUAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEERRGGEENNCCIIAA nas áreas do Município afetadas por IInnuunnddaaççããoo -- 11..22..11..00..00 ((CCOOBBRRAADDEE)),, ccoonnffoorrmmee IINN//MMDDRR 003366//22002200..

O Senhor JANDER PAES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Sebastião do Uatumã, localizado no estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO::

I – Que em virtude da constatação da inundação de comunidades rurais, propriedades privadas, como terrenos de produções de culturas como plantações e de pecuária, criações de animais e aves de pequenos portes, inundações de prédios públicos como escolas municipais, fossas sépticas e sede de comunidades rurais, bem como a inundação do Igarapé do Pantanal, na sede do Município, afetando residências ao longo da margem do igarapé, e a inundação da Orla da Cidade, no bairro Centro, em consequência da Cheia do calha do Baixo Amazonas e atingiu os rios Uatumã, Jatapú e Maripá, detectado o desastre na primeira visita técnica em 06 de maio de 2021, a partir das 09h e com a certeza naquele momento, que o desastre atingiria mais comunidades e famílias em todo território do município de São Sebastião do Uatumã, durante a subida dos rios que deverá perdurar nos meses vindouros. Confirmada nas visitas técnicas posteriores de 15 de maio e de 02 de junho 2021.

II – Que inundações atingiram 19 comunidades rurais e 2 bairros na sede do município, sendo as comunidades: Boto, Cubuacá, Caranauca, Santa Helena do Abacate, Santa Luzia, Livramento, distrito de Santana, Bom Jesus, Nova Canaã, Leandro Grande, Arara, Lago da Velha, Praia, São Raimundo Nonato, Bió, Igarapé-Açú, Santa Helena, Nova Jerusalém e Santa Etelvina e os bairros: São Francisco e Centro.

III – Que as perdas são concretas e aparentes e a forte cheia dos rios inviabilizou e inviabiliza completamente o trabalho e meio de vida da população atingida, sendo necessárias ações imediatas para minimizar os prejuízos aos afetados;

VI – Que o parecer técnico da Defesa Civil Municipal, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de SSiittuuaaççããoo ddee EEmmeerrggêênncciiaa...

DDEECCRREETTAA::

AArrtt.. 11ºº.. Fica declarada a SSIITTUUAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEERRGGÊÊNNCCIIAA ,, ppeelloo pprraazzoo ddee 9900 ((nnoovveennttaa)) ddiiaass,, nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como IInnuunnddaaççããoo –– 11..22..11..00..00 ((CCOOBBRRAADDEE)),, ccoonnffoorrmmee IINN//MMDDRR nnºº 003366//22002200..

AArrtt.. 22ºº.. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Defesa Civil Municipal de São Sebastião do Uatumã, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

AArrtt.. 33ºº.. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal;

AArrtt.. 44ºº.. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

PPaarráággrraaffoo úúnniiccoo:: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

AArrtt.. 55ºº.. De acordo com o estabelecido no Art. do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre, caso seja necessário.

§§ 11ºº. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. §§ 22ºº. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

AArrtt.. 66ºº.. Com base no Inciso VII do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

AArrtt.. 77ºº.. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 16 dias do mês de junho de 2021

JJAANNDDEERR PPAAEESS DDEE AALLMMEEIIDDAA

Prefeito Municipal

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

Rodrigo Celestino de Oliveira CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: TPR3TDL8I

EESSTTAADDOO DDOO AAMMAAZZOONNAASS

MMUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE TTAABBAATTIINNGGAA

CCOOMMIISSSSÃÃOO PPEERRMMAANNEENNTTEE DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO

EEXXTTRRAATTOO DDEE CCAARRTTAA CCOONNTTRRAATTOO

MMOODDAALLIIDDAADDEE:: CCAARRTTAA CCOONNVVIITTEE –– NNºº 0033//22002211 CCPPLL//PPMMTTBB

DDAATTAA DDEE AASSSSIINNAATTUURRAA:: 1133//0055//22002211

PPAARRTTEESS:: PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE TTAABBAATTIINNGGAA,, ee aass EEMMPPRREESSAASS:: CCAARRTTAA CCOONNTTRRAATTOO NNºº 0044//22002211 –– PP..MM..TT.. - VV.. NNAASSCCIIMMEENNTTOO CCAARRVVAALLHHOO